O Ministério Público da Bahia (MPBA) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas Tabacaria SR Haxi Ltda e LM Tabacos e Presentes Ltda para que não comercializem, importem ou façam propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar – conhecidos como cigarros eletrônicos, ecigaretes e e-ciggy, dentre outros -, assim como quaisquer acessórios e refis tais como essências, destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, autor do TAC, o Código de Defesa do Consumidor veda, entre outras práticas abusivas, a de “colocar no mercado de consumo serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”. Nos acordos, as empresas se comprometeram a atuar em conformidade com a […]
Empresas e MPBA querem vedar comercialização de cigarros eletrônicos
por Carlos Britto // 11 de junho de 2024 às 09:28
Se ser Vereador não há incompatibilidade, presidente da Câmara de Vereadores continuará como vereador.....