A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou ontem (4) dois projetos de lei que buscam proteger os consumidores no Estado. As medidas combatem fraudes em combustíveis e fortalecem o controle sanitário na produção de água potável, mineral ou adicionada de sais em Pernambuco. O Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 1.817/2024, do deputado Antônio Moraes (PP), endurece as punições em casos de infrações cometidas por estabelecimentos que envasam, industrializam ou comercializam água. Essas irregularidades incluem uso de garrafões e vasilhames não certificados ou sem rótulo adequado ou, ainda, armazenados ou higienizados de forma incorreta. Além da cassação do alvará (pena máxima prevista pela legislação atual), os sócios poderão ficar impedidos de obter autorização de funcionamento no […]
Fraudes com água e combustíveis poderão ter penas maiores em PE
por Carlos Britto // 05 de junho de 2024 às 19:00
Até parece que o Brasil era um país muito próspero e seguro antes do PT.