Um Projeto de Lei (PL 5295/23) determina o sigilo de dados e informações relacionados à mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes. A medida vale para todos os cadastros mantidos pelo poder público. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei Maria da Penha. Segundo a autora da proposta, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), a lei hoje assegura apenas o sigilo dos dados da ofendida e dos dependentes em relação à matrícula em escola próxima da residência. O texto atual da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa […]
Projeto quer sigilo de dados em cadastros públicos à mulher vítima de violência
por Carlos Britto // 15 de março de 2024 às 09:00
Precisamos de sistemas também, sem sistemas onde vamos colocar Água????