O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta segunda-feira (15), em primeira discussão, o substitutivo da Comissão de Justiça que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. A redação elaborada pelo colegiado aglutina a proposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com outros dois projetos de lei apresentados pelo deputado Antônio Moraes (PP). O texto acatado pelos deputados fixa prazos de prescrição para os processos conduzidos pelo órgão de controle externo. De acordo com a regulação proposta, agentes públicos, como prefeitos podem sofrer punições e multas por omissões ou atos realizados durante a gestão, mas apenas pelo prazo de até cinco anos contados da entrega da prestação de contas ou da constatação […]
Alepe aprova prazo para TCE-PE aplicar penalidade a agentes públicos
por Carlos Britto // 16 de abril de 2024 às 08:00
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6674 fixou, com efeito vinculante, a impossibilidade de reeleições consecutivas e ilimitadas para os mesmos…