O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) superou, em 2023, a previsão constitucional de recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do País. De acordo com o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), 50% dos investimentos federais em irrigação devem ser direcionados ao Nordeste e 20%, ao Centro-Oeste. No ano passado, esses percentuais foram de 66,56% e 21,85%, respectivamente. Dos R$ 224,8 milhões investido no ano passado pelo MIDR e instituições vinculadas na área de irrigação, R$ 149,6 milhões foram destinados ao Nordeste e R$ 49,1 milhões, ao Centro-Oeste. “O Brasil tem um potencial de 55 milhões de hectares para irrigar, dos quais apenas 8,5 milhões são irrigados. Isso significa que temos muito a […]
Ministério supera previsão constitucional de investimentos em irrigação no NE e Centro-Oeste
por Carlos Britto // 10 de janeiro de 2024 às 14:00
A lei prevê proteção ou punição???????????