A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, na terça-feira (30/07), a Portaria nº 1.207, que estabelece regras para jogos online e estúdios de jogos ao vivo na modalidade lotérica de aposta de quota fixa. A Portaria atende à Lei nº 14.790/2023 e visa proteger os apostadores, garantindo honestidade e transparência. O documento define que os jogos devem ter caráter aleatório, com resultados determinados por geradores randômicos, e disponibilizar tabelas de pagamento antes das apostas. Jogos de habilidade, “fantasy sports”, jogos multiapostador e P2P não serão considerados jogos online de quota fixa e não poderão ser ofertados. A norma também proíbe a oferta de jogos online em estabelecimentos físicos. A partir de 1º de janeiro de […]
Ministério da Fazenda define regras para jogos online
por Carlos Britto // 01 de agosto de 2024 às 11:00
Qual a posição de Ouricuri, terrinha do defensor da liberdade, nessa lista pra ver uma coisa?