O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de São José do Belmonte (Sertão Central) que priorize, na formalização de contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, a modalidade licitatória do Pregão na sua forma eletrônica, nos termos da obrigação inserta no Decreto nº 10.024/2019. A exceção fica por conta dos casos de comprovada inviabilidade, os quais deverão ser devidamente justificados. A recomendação foi emitida após a Promotoria receber a informação de que o município estaria invertendo a prioridade legalmente outorgada ao pregão eletrônico, priorizando de forma absoluta o pregão presencial. “O fato vem gerando constantes denúncias de irregularidades relativas à direcionamento de licitações, objeto de diversas ações judiciais nesta comarca”, […]
MPPE recomenda à Prefeitura de São José do Belmonte priorizar pregão eletrônico
por Carlos Britto // 16 de março de 2022 às 09:58
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