O governador de Pernambuco Paulo Câmara sancionou a Lei nº 16.276/2017, publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial, que tem como objetivo formalizar os pequenos produtores de queijo artesanal dos tipos coalho e manteiga, aperfeiçoando o sistema fiscal e sanitário do processo produtivo. A medida atrela a dispensa de ICMS, benefício que o setor já possui, a um crédito presumido ao adquirente e só validado por meio da emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). O documento deverá ser emitido por meio do módulo de “queijo artesanal”, que será implantado no portal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) em janeiro de 2018, em conjunto com o registro no Sistema de Inspeção Estadual (SIE) fornecido pela Agência de Defesa e […]
Paulo Câmara sanciona lei que beneficia produtores de queijo artesanal em Pernambuco
por Carlos Britto // 28 de dezembro de 2017 às 20:56
Quer dizer que em Petrolina a lei e diferente dos outros estados, pois já tem ordem Judicial dizendo que é…