O governador Paulo Câmara enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), antes de viajar para os Estados Unidos, um Projeto de Lei Complementar que propõe a dispensa de valores de multas e juros relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta. O objetivo da proposta é permitir ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para a regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos, além de promover o controle da inadimplência e garantir a regularização da frota de veículos pernambucanos. A medida será aplicada mediante o pagamento integral à vista do saldo total, até 31 de janeiro de 2018, e se o fato gerador ocorrido até 30 […]
Proprietários de motos em Pernambuco poderão ter anistia de multas e juros de IPVA
por Carlos Britto // 20 de novembro de 2017 às 14:32
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