O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, sancionou nesta terça-feira (6) a Lei n° 1531, que regulamenta a utilização dos recursos dos precatórios referentes ao período de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1997 a 2006. Jaboatão tem R$ 140,5 milhões a receber da União, divididos em três parcelas, sendo a primeira (de 40%) em setembro e as demais (duas de 30%) em 2023 e 24, decorrente de ação impetrada pela prefeitura em 2006. Conforme a lei, a maior parte dos recursos (60%) será utilizada para abono dos profissionais do magistério no ensino básico, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na […]
Prefeito do Jaboatão sanciona lei que regulamenta precatórios do Fundef
por Carlos Britto // 06 de setembro de 2022 às 20:00
Doar cestas básicas e divulgar e proselitismo puro, você deve dar com uma mão e esconder a outra. O melhor…