Em Garanhuns, Agreste do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania – ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município. No documento, o órgão fiscalizador requereu o deferimento da tutela de urgência antecipada a fim de determinar que a gestão municipal, por meio da Secretaria de Educação, garanta a todos os estudantes das zonas rural e urbana o direito, de status constitucional, à educação, através de transporte escolar adequado, em conformidade com as normas de segurança, devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran. Foi dado um prazo de 15 dias para a prefeitura apresentar toda a documentação que comprove o cumprimento das obrigações (inspeção semestral em dia de […]
MPPE aciona Prefeitura de Garanhuns por segurança no transporte escolar
por Carlos Britto // 08 de março de 2023 às 13:00
Espero qui seja verdade qui não seja propraganda enganosa porque eu moro em Petrolina e tou a um ano esperando…