O presidente Lula sancionou com quatro vetos a Lei 14.902/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados de até 50 dólares. A Medida Provisória 1236/24, editada após a sanção, estabelece que a taxação deve começar em primeiro de agosto. O Mover prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas sustentáveis como a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. O relator da proposta que deu origem à nova lei, deputado Átila Lira (PP-PI), ressaltou que a criação do Mover é de extrema relevância para a economia brasileira. […]

A popularização do Pix trouxe facilidades, mas também dúvidas. Uma questão comum é o que fazer ao receber um Pix por engano. A resposta é clara, de acordo com o Jusbrasil: apropriar-se de um Pix recebido por erro é crime. Segundo o artigo 169 do Código Penal, apropriar-se de coisa alheia que chegou por erro pode resultar em pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. A lei é explícita: “apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza” configura crime. Portanto, se receber um Pix por engano, a atitude correta é devolver imediatamente, seja entrando em contato com o remetente, o banco ou as autoridades competentes. Além da […]

O Plano Real completa 30 anos com uma marca significativa: o poder de compra da moeda caiu 86,72% desde sua implementação. A inflação acumulada de 708% entre julho de 1994 e maio de 2024 significa que, para comprar o equivalente a R$ 1 de 1994, seriam necessários R$ 8,08 hoje. O lançamento do real foi uma resposta à hiperinflação das décadas de 1980 e 1990, que superava 2.500% ao ano. Desde então, a inflação brasileira, mesmo em seus piores momentos, não ultrapassou 10% ao ano. O plano, iniciado no governo de Itamar Franco com Fernando Henrique Cardoso como ministro da Fazenda, estabilizou a economia e reduziu drasticamente a inflação, que chegou a quase 5.000% em 1993. Apesar do sucesso no […]

O ministro Cristiano Zanin foi eleito, nessa quarta-feira (26), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar uma das vagas de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A vaga foi aberta em decorrência da posse do ministro André Mendonça como integrante efetivo da Corte Eleitoral, que ocorreu ontem. Também presente na sessão do Supremo, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, lembrou que faltam quase 100 dias para as Eleições 2024 e enalteceu a participação de Zanin neste momento. “Toda ajuda é bem-vinda e a de Vossa Excelência, tão qualificada e comprometida, é uma benção para o Tribunal”, disse. O ministro agradeceu a confiança e afirmou sentir-se honrado em integrar o TSE, “um Tribunal de tanta importância para […]

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discordou da decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte da maconha para consumo próprio, argumentando que a questão é de competência do Congresso Nacional e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Pacheco afirmou que a decisão do STF interfere na legislação e nas atribuições da Anvisa, que define quais substâncias são consideradas drogas ilícitas. Pacheco reconheceu a importância de respeitar as decisões judiciais, mas enfatizou que a descriminalização deve ser estabelecida por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. Segundo ele, a decisão do STF cria uma lacuna jurídica significativa, que precisará ser corrigida pelo Legislativo. O presidente […]

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) quer a participação de representantes dos servidores do MEC na discussão sobre reestruturação, valorização e fortalecimento de carreiras. O requerimento da parlamentar foi aprovado pela Comissão da Educação do Senado nessa terça-feira (25). A audiência pública, com data a ser definida, foi requerida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Tem objetivo de debater a importância e necessidade de reestruturação, valorização e fortalecimento das carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). “A valorização dos servidores públicos, com carreira, formação, condições de trabalho, contribui para afastar ingerências, influências indevidas e a própria descontinuidade de políticas estruturantes para o país, que devem ser ancoradas no […]

O Plano Safra 2024/25 caminha para a oferta de R$ 600 bilhões em crédito rural, segundo pessoas a par das negociações. O montante aumentou após pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião nesta terça-feira, 25, com os ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior, e equipes técnicas. As tratativas, entretanto, continuam em andamento, segundo os interlocutores. Até então, as sinalizações do governo apontavam para liberação de recursos pouco acima de R$ 500 bilhões. Lula quer lançar o Plano Safra 2024/25 com R$ 630 bilhões em recursos disponíveis ao financiamento de pequenos, médios e grandes produtores, quase R$ 200 […]

As quadrilhas juninas agora têm status oficial de “manifestações da cultura nacional”, conforme a Lei 14.900, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (24), dia de São João, destacando a importância da tradição para o ciclo junino. A legislação, que altera uma norma anterior de abril de 2023 que já reconhecia as festas juninas, inclui especificamente as quadrilhas como parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Entre outras manifestações reconhecidas estão o forró, as escolas de samba, festas juninas e a música gospel. O projeto de lei, de autoria do deputado federal Ruy Carneiro (PSC-PB), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de receber […]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou que dados de cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas foram expostos devido a acessos sem controle. O problema ocorreu por meio de logins de servidores de órgãos externos que se aposentaram, foram exonerados ou pediram demissão. De acordo com o INSS, a falha não causou prejuízos aos cofres públicos, já que o Sistema Único de Informações de Benefícios (Suibe) não é usado para liberar benefícios, mas apenas para armazenar dados como nome, CPF, tipo de benefício, data de concessão e valor recebido. Em gestões anteriores, senhas para acesso ao sistema foram distribuídas a órgãos de controle e defesa governamental, como a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União. No […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado na tarde desta terça-feira (25). Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos. No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório […]

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição imediata da utilização de produtos à base de fenol em procedimentos estéticos e de saúde no Brasil, após a trágica morte do empresário Henrique Silva Chagas, de 27 anos, em São Paulo. O fato ocorreu após um peeling de fenol realizado por uma esteticista, o que levantou sérias preocupações sobre a segurança do procedimento. A resolução, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), visa a proteger a saúde da população brasileira enquanto a Anvisa investiga os potenciais riscos associados ao uso dessa substância em procedimentos invasivos. A medida inclui a proibição da venda, importação, fabricação, manipulação e propaganda de produtos à base de fenol. Autoridades de saúde alertam […]

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) abriu inscrições para um concurso com 264 vagas temporárias de nível superior, oferecendo um salário de R$ 6.130,00. As inscrições podem ser feitas até 25 de julho no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan). As vagas são para mais de 20 áreas, incluindo Direito, Economia, Marketing, Administração e Arquitetura, além de uma vaga aberta a qualquer formação superior. Os selecionados trabalharão na sede do ministério, em Brasília (DF), e nas Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura (SFPAs) nas capitais dos 26 Estados. O concurso reserva 20% das vagas para pessoas negras e 5% para pessoas com deficiência. Os aprovados executarão atividades administrativas, judiciais e gerenciais relacionadas ao setor […]