O juiz Eduardo Henrique Minosso, da Vara Única da Comarca de Verdejante (PE), Sertão Central, decidiu pelo afastamento imediato de Haroldo Tavares do cargo de prefeito. A decisão ocorre após Tavares ser condenado por improbidade administrativa, com o processo já transitado em julgado. Em resposta à apelação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Justiça também comunicou o presidente da Câmara de Vereadores para adotar as medidas necessárias para o cumprimento da decisão. Além do afastamento, Tavares foi condenado a ressarcir o erário em R$ 67.500, pagar multa civil, perder os direitos políticos por dois anos e fica impedido de firmar contratos com a administração pública pelo mesmo período.

O diretor da Escola de Contas do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, fez uma visita, no começo da semana, ao presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Natanael José da Silva, para tratar de assuntos de interesse entre as instituições. Dirceu parabenizou o atual presidente por sua recente nomeação e aproveitou a ocasião para apresentar o projeto de um novo curso de especialização a ser realizado pela Escola de Contas, além de uma proposta para maior integração entre as ações do Programa ‘TCEndo Cidadania’, coordenado pela GECS/Escola de Contas, e as escolas do sistema público de ensino. A Escola de Contas do TCE-PE planeja capacitar professores da rede pública em temas como cidadania e controle social. A ideia é incentivar o […]

O juiz Diógenes Portela Saboia Soares Torres, da 71ª Zona Eleitoral de Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, concedeu liminar para o recolhimento imediato das camisas distribuídas pela campanha da prefeita Márcia Conrado (PT). A decisão aponta que as camisas violam o artigo 18, parágrafo 2º da Resolução do TSE nº 23.610/2019, configurando propaganda eleitoral irregular. A ação judicial foi movida pela Coligação ‘Por Amor a Serra Talhada’, contra Márcia, Faeca Melo e a Coligação ‘A Força do Trabalho’. Caso a coligação da prefeita não cumpra a ordem, será aplicada uma multa de R$ 200,00 por cada camisa apreendida. Na decisão, o juiz determinou que a coligação “recolha as camisas em desconformidade com a regra” e se abstenha de […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está orientando mais uma vez os partidos políticos, representantes de órgãos públicos, particulares e candidatos que evitem o ‘denuncismo’ eleitoral durante o período de campanha deste ano. Agora a orientação partiu das Promotorias de Justiça Eleitoral da 64ª (Águas Belas), 81ª (Santa Maria da Boa Vista e Lagoa Grande), 88ª (Ribeirão, Cortês e Gameleira) e 143ª (Itaíba e Tupanatinga) Zonas Eleitorais Entende-se por denuncismo eleitoral a prática de fazer muitas denúncias ou reclamações durante o período das campanhas eleitorais. São denúncias que podem ser baseadas em informações falsas ou exageradas e, muitas vezes não têm evidências sólidas para sustentar as acusações. A lei federal nº 13.834/2019 criou um novo tipo penal no Código Eleitoral […]

Os cartórios eleitorais de Pernambuco estão realizando treinamentos para os mais de 90 mil mesários, presidentes de mesa e administradores de prédio que vão atuar nas Eleições 2024. Ao todo, entre mesários e apoio logístico, são quase 100 mil pessoas que vão trabalhar de forma voluntária no pleito municipal. Na tarde de quarta-feira (28), aconteceu a última sessão da capacitação oferecida pela 11ª Zona Eleitoral, em Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana), onde os participantes puderam aprender sobre todas as etapas do processo eleitoral. O treinamento contou com a participação do diretor-geral do TRE-PE, Orson Lemos. Na ocasião, foram simulados procedimentos a serem adotados no dia da votação e repassadas informações acerca das atribuições de cada componente que integrará a mesa […]

No final da sessão plenária desta quinta-feira (29), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, comunicou à população que a partir desta sexta-feira (30) tem início o horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e de televisão em todo o país, referente ao primeiro turno das Eleições 2024. Nesta primeira etapa, o guia eleitoral vai até 3 de outubro. “Estamos há 37 dias do 1º turno das Eleições 2024. Gostaria de lembrar que, por meio do horário eleitoral gratuito, se dá ciência, cada vez se informando mais, como é próprio de um processo eleitoral democrático, das propostas e dos candidatos. Será mais um espaço de exercício democrático de informação, que é livre, ressalvas feitas exclusivamente àquelas que […]

Em São José do Belmonte (Sertão Central), O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por intermédio da Promotoria de Justiça – recomendou à prefeitura garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 1.434/2024 que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos com efeito sonoro. Segundo a promotora Jéssica Xavier, a recomendação do MPPE foi motivada pela recorrente utilização de fogos ruidosos por cidadãos nas mais diversas festividades e comemorações, inclusive durante mobilizações políticas. “A não utilização desses fogos de artifício é um ato de respeito às pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, com transtorno do espectro autista e aos animais, que são extremamente prejudicados pela agressividade sonora […]

Uma operação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, da Superintendência Regional do Trabalho (SRTb) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), resgatou 73 trabalhadores em situação análoga à escravidão em áreas de construção de resorts e condomínios de luxo no Litoral Sul do Estado. A ação ocorreu nos dias 19 e 20 de agosto, mas só divulgada ontem (29). Os trabalhadores foram encontrados em condições insalubres e superlotadas, vivendo em alojamentos precários, como o chamado “Carandiru”, onde dividiam pequenos apartamentos com até 16 pessoas. Além de dormirem em condições inadequadas, eles eram obrigados a arcar com custos de moradia e alimentação, recebendo apenas cerca de R$ 80 por semana para esses gastos. Não havia registro de trabalho ou […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) cobrou do município de Paulo Afonso, norte do Estado, adequações apontadas pelo Corpo de Bombeiros quanto ao projeto técnico de incêndio e pânico apresentado pela prefeitura à corporação para liberação da Copa Vela, tradicional evento local realizado há mais de 30 anos, com diversas atrações musicais. A edição deste ano acontece entre 5 e 8 de setembro. Medidas de segurança quanto à festa foram discutidas, no último dia 22 e 28, em reuniões conduzidas pelo promotor de Justiça Fernando Vila Nova Filho, com participação de representantes do município, do comandante do 15º Batalhão o CB, tenente-coronel Diógenes Cruz Neto; do coronel José Marques Mattos, comandante de Policiamento da Região Nordeste (CPR-NE); e Leon Nikias […]

O Ministério Público Eleitoral da Bahia não engoliu o deferimento da nova candidatura de Ednaldo Barros (PDSB) a prefeito de Sento Sé, no norte do Estado, e já recorreu, nesta quinta-feira (29), da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). O autor do recurso é o promotor Raimundo Moinhos (confiram aqui). Na avaliação do representante do MP Eleitoral, Ednaldo Barros cometeu irregulares no exercício de 2016, atestadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), o que se configurou como improbidade administrativa. Entre elas estão não apresentação da prestação de contas anual na forma e prazo previstos em lei, bem como sua não disponibilidade pública; não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; extrapolação […]

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, entre os dias 2 e 6 de setembro, um treinamento de media training voltado para juízes eleitorais, membros da Corte, secretários e servidores. O objetivo é aprimorar as habilidades de comunicação com a imprensa e nas redes sociais, especialmente no período eleitoral. O curso, intitulado “Media Training: Tópicos de Comunicação”, será ministrado de forma presencial e online, abrangendo magistrados das zonas eleitorais da Capital e do Interior do Estado. A capacitação ocorrerá nos dias 2 e 3 de setembro, na Sala de Sessões do Tribunal, para os juízes das 19 zonas eleitorais da capital e membros da Corte Eleitoral. No dia 6 de setembro, será oferecido um seminário online para magistrados do […]

A Justiça Eleitoral lançou, na terça-feira (27), a campanha ‘Se apronte pra votar’, com o objetivo de orientar os eleitores para as Eleições Municipais de 2024, que ocorrerão em 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (2º turno, se necessário). A campanha será veiculada em rádios, televisões, redes sociais e no canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Composta por uma série de oito vídeos, a campanha aborda temas essenciais para o dia da votação. O primeiro vídeo destaca a importância do e-Título, um aplicativo que funciona como versão digital do título de eleitor. O app permite acessar informações do documento, justificar o voto e se inscrever como mesário, entre outras funcionalidades. Ele também orienta o eleitor até […]