Termina neste domingo (30) o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral as respectivas prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2023. A medida é obrigatória a todas as legendas que tiveram vigência durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos. Os partidos devem elaborar a documentação por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos. O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está […]

O Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações (CT-PPP) do Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Escola de Contas Públicas, promoverão nesta quinta-feira (27), a partir das 14h, a oficina virtual “Agências Reguladoras, a importância da verba de fiscalização em contratos de concessões/PPPs e o Acórdão 245/2023 do Plenário do Tribunal de Contas da União”. O evento terá transmissão online pelo canal da TV Escola TCE-PE no YouTube. Para assistir a oficina é necessário fazer inscrição no link. A oficina destina-se a servidores dos tribunais de contas de todo Brasil, membros de agências reguladoras, de poderes concedentes e de empresas públicas, além de profissionais de empresas concessionárias e […]

A 3ª Vara Cível de Petrolina anunciou um leilão eletrônico de um terreno localizado em Lagoa Grande (PE), no Sertão do São Francisco. O imóvel será alienado no dia 12 de julho. O primeiro leilão ocorrerá às 14h30, quando o terreno será vendido por valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja lances, um segundo leilão será realizado às 15h, e o bem poderá ser arrematado por qualquer valor que não seja considerado vil – isto é, inferior a 50% do valor de avaliação, conforme o artigo 891 do Código de Processo Civil de 2015. O terreno, localizado ao lado da Associação do Fundec e à margem da BR-122, mede 20 metros de frente por 40 metros de […]

Nos últimos meses, uma página no Instagram de Igarassu (PE), na região Metropolitana, tem ganhado notoriedade por publicar conteúdos ofensivos e desrespeitosos contra políticos e militantes que romperam com a atual gestão municipal. Identificado como parte de uma estrutura conhecida como “gabinete do ódio”, o perfil disseminou imagens distorcidas e discursos descontextualizados, atingindo especialmente o deputado Mário Ricardo (foto), ex-prefeito da cidade. Com a aproximação das eleições, a Justiça Eleitoral interveio, notificando e multando o perfil em questão, enfatizando que a internet não é uma terra sem lei. Além do perfil principal, várias outras páginas que compartilharam o material ofensivo também foram condenadas a retirar o conteúdo, sob pena de multa em caso de reincidência. A decisão judicial de suspender […]

Os municípios de Arcoverde (Sertão); Glória do Goitá, Chã de Alegria, Nazaré da Mata e Itambé (Mata Norte); Bezerros (Agreste Central) e Santa Cruz do Capibaribe (Agreste Setentrional), junto com a Polícia Militar (PMPE), o Corpo de Bombeiros (CBMPE) e o Conselho Tutelar, celebraram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a segurança e o ordenamento das festas juninas. Nos termos, as prefeituras se comprometeram a disponibilizar banheiros químicos em quantidade adequada nos locais de festividades e a fiscalizar o cumprimento da proibição do uso de vasilhames e garrafas de vidro, orientando a substituição por materiais plásticos. Em colaboração com o Conselho Tutelar, os municípios também irão divulgar a proibição da venda […]

As festas juninas são um marco importante na cultura nordestina, e agora o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas (TCE-PE) e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) estão incentivando as prefeituras a divulgar seus investimentos nessas celebrações. Um novo painel de transparência foi criado, permitindo que qualquer pessoa, com acesso à internet, confira a programação, atrações, recursos aplicados e suas fontes de financiamento. No portal do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), até as 20h30 de ontem (21), um total de 114 dos 184 municípios do Estado já havia registrado suas informações. Foram contratados 866 artistas para 1.378 apresentações, com um investimento total declarado de R$ 95,32 milhões. Marcos Carvalho, procurador-geral do MPPE, destacou a importância das festas juninas […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou os mandatos de quatro vereadores de Olinda por fraude à cota de gênero, conforme exige a Lei das Eleições. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (21) e afeta os partidos Cidadania, PSC, PDT e PMN, embora este último não tenha eleito nenhum vereador. A investigação, iniciada em 2021, revelou que os partidos não cumpriram a exigência de 30% de candidaturas femininas. Com isso, os Demonstrativos de Regularidade dos Atos Partidários (DRAPs) foram negativados, resultando na cassação dos vereadores Jesuíno Gomes de Araújo (Cidadania), Bruno Soares de Melo (Cidadania), Vlademir Labanca Barata de Moraes (PSC) e Everaldo Lima da Silva (PDT). Além da cassação dos mandatos, a Justiça Eleitoral declarou inelegíveis por oito […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou ontem (20) as inspeções no São João de Cruz das Almas, Interior do Estado, com foco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. As ações incluem visitas a locais de venda de bebidas alcoólicas, camarotes e outros espaços das festividades, e continuarão até o dia 24. Na primeira noite de inspeção, a promotora de Justiça Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, junto com uma equipe de servidores do MPBA, visitou barracas, orientando os proprietários sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. Foram colocadas placas indicativas da proibição nesses locais, que ainda não as tinham. Além das barracas, foram inspecionados a unidade de pronto atendimento de saúde, os espaços do […]

Após seis meses em operação, o Programa ‘Celular Seguro’, lançado em dezembro pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), já registrou 57.790 alertas de bloqueio. Com mais de 2 milhões de usuários cadastrados, a plataforma funciona como um botão de emergência para bloqueio de celulares em casos de perda, furto ou roubo, garantindo o bloqueio rápido do aparelho, da linha telefônica e de aplicativos bancários. Os usuários podem acessar o Celular Seguro através do cadastro no Gov.br, tanto pelo site quanto pelos aplicativos disponíveis na Play Store (Android) e na App Store (iOS). Os números cadastrados precisam estar vinculados ao CPF do titular para que o bloqueio seja efetivo. Além disso, o titular pode indicar pessoas de confiança para […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina – com atuação na Defesa do Meio Ambiente -, recomendou ao Distrito Irrigação Nilo Coelho (DINC) e à 3ª Superintendência Regional (SR) da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) que, de forma conjunta, orientem os produtores rurais no sentido de providenciarem a feitura de aceiro nas áreas de sequeiro dos seus lotes. A intenção é evitar a propagação do fogo, sobretudo no período de estiagem, que se aproxima. Os aceiros são faixas sem vegetação, estrategicamente planejadas ao longo do terreno, que funcionam como barreiras contra a propagação do fogo, sobretudo nos períodos mais secos do ano. […]

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado quarta-feira (19) entre o Ministério Público da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Chorrochó (norte do Estado, deverá garantir a regularização das atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos no município. Diversas obrigações foram assumidas no documento de autoria da promotora de Justiça Luciana Khoury. O TAC envolve o encerramento das atividades do lixão, o apoio a cooperativa de catadores, a coleta seletiva, a cobrança dos geradores responsáveis pela logística reversa, além da disposição final ambientalmente adequada. De acordo com Luciana Khoury, o documento faz parte do Projeto ‘Reciclar e Crescer’ do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo do MP (Ceama), e é resultado de desdobramentos da atuação do […]

A Prefeitura de Juazeiro (BA) publicou no Diário Oficial do Município (DOEM) de quinta-feira (20) o Edital nº 01/2024, abrindo inscrições para o concurso público destinado ao preenchimento de vagas de Procurador Municipal. O certame oferece oportunidade aos profissionais de nível superior, com graduação em direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que em jornadas de 40 horas semanais devem receber remuneração de R$ 6.552,56. A esse salário podem ser acrescentados honorários e gratificação. Os interessados têm até 23h59 do dia 22 de julho próximo para realizar a inscrição de forma online, pelo site do IDIB. A confirmação será feita mediante o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 145,00. No entanto, os inscritos […]