Criar uma lei municipal para estabelecer políticas públicas permanentes voltadas à proteção dos animais vítimas de maus-tratos na cidade de Afrânio. Este é o foco da recomendação que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu ao Poder Executivo do município, localizado no Sertão do São Francisco. Assinado pela Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, o documento orienta que legislação nesse sentido seja instituída no prazo de seis meses. Para tanto, a prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal de Afrânio um projeto de lei (PL) instituindo a Política de Bem Estar Animal, levando em consideração, dentre outros pontos, a elaboração de um trabalho permanente, sistematizado e eficaz de controle populacional de cães e gatos; a promoção da guarda responsável, inclusive com […]

Reforçando o convite a autoridades judiciárias para a homenagem ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o deputado estadual Antonio Coelho reuniu-se com o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Fernando Braga Damasceno, na tarde desta terça-feira (22). Dantas receberá no próximo dia 31 de agosto o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, em solenidade na Assembleia Legislativa (Alepe). A iniciativa partiu do parlamentar. A pauta do encontro também foi acompanhada pelos desembargadores federais Roberto Machado e Leonardo Coutinho. Segundo Antonio Coelho, a reunião com os desembargadores do TRF5 teve uma importância especial, uma vez que o homenageado já foi membro desta Corte por um período de 12 anos, assumindo, inclusive, a […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma fiscalização nos 184 municípios pernambucanos para avaliar a execução do Programa Nacional de Imunização (PNI), que garante acesso gratuito do cidadão às vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Os resultados foram apresentados nesta terça-feira (22) numa entrevista coletiva realizada na sede do órgão fiscalizador. Durante 40 dias, as equipes de auditoria do Departamento de Economia e Saúde e de Controle Externo Regional do TCE visitaram 1.662 unidades básicas de saúde em todos os municípios, observando itens como equipamentos, estrutura física, armazenamento de vacinas, e profissionais envolvidos.  A fiscalização foi motivada pela queda progressiva nas taxas de cobertura vacinal do país, nos últimos sete anos, que levaram ao retorno […]

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura do Brejo da Madre de Deus (Agreste Central) deve adotar, no prazo de dez dias, todas as medidas necessárias para a completa regularização do transporte escolar no município. Assinado pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o documento alerta, dentre outros pontos, que veículos e condutores apresentem as características exigidas pela legislação. Também em dez dias, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar à Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus o número de alunos, por turno, que utilizam transporte escolar e respectivos locais de residência e escolas que frequentam. A Prefeitura deve, ainda, repassar a relação de todos os veículos de transporte escolar, com capacidade de lotação […]

Em sessão do Pleno na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Arcoverde (Sertão do Moxotó), Wevertton Barros de Siqueira, sobre a gratificação adicional por tempo de serviço (os quinquênios). Ele questionou o órgão fiscalizador se a gratificação poderá ser calculada sobre o vencimento base, ou o somatório com todas as vantagens a ele incorporado, caso exista previsão legal. A resposta à consulta (processo n° 23100238-5), sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, foi no sentido de que, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço do servidor público deve ser o vencimento-base de seu cargo efetivo, visto que, com o […]

A respeito da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) encaminhada à 4ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco e divulgada ontem (21) por este Blog, um dos entes denunciados enviou nota à redação. A defesa da Aliança Comunicação e Cultura justificou que o MPF “não trouxe um único elemento novo de prova ou interpretação diversa dos fatos já apurados em investigação anterior, cujas acusações foram desconsideradas por falta de provas”. Ainda conforme a defesa, consequentemente todas as ações penais que envolviam contratos pactuados junto ao Sesi-PE foram trancadas  por atipicidade (não cometimento de crimes) conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O deputado estadual Antonio Coelho iniciou a semana com uma visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo. O encontro, na manhã desta segunda-feira (21), teve como propósito convidar o magistrado e demais membros do tribunal para a solenidade de entrega do título de cidadão pernambucano ao ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia está marcada para o próximo dia 31 de agosto. A reunião com o presidente do TJPE compõe uma sequência de visitas que o parlamentar vem realizando junto a instituições vinculadas ao cenário jurídico pernambucano, a fim de convidar seus representantes para a celebração. Nesse contexto, o parlamentar já se reuniu com o […]

A 4ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra 10 pessoas pelo desvio de R$ 6,03 milhões. A quantia foi liberada pelo Serviço Social da Indústria (Sesi-PE) para a realização dos projetos Relix Pernambuco 2014 e 2017, sem que fossem realizados avaliação financeira, pesquisa de mercado ou acompanhamento da execução financeiro-orçamentária do projeto, possibilitando o desvio dos recursos por meio da utilização de empresas de “fachada”. Trata-se de denúncia apresentada pela procuradora da República, Silvia Regina Pontes Lopes, em decorrência da Operação ‘Fantoche’, deflagrada em fevereiro de 2019. As investigações – iniciadas a partir de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) – investigaram fraudes em […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando às Câmaras de Vereadores de Chã de Alegria (Mata Norte), São João (Agreste Meridional) e Camaragibe (Grande Recife) a aprovação, com ressalvas, das contas dos prefeitos dos municípios referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2021, respectivamente. Os julgamentos aconteceram na Segunda Câmara, em sessão realizada na última quinta-feira (17), sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves. Nos processos analisados, os prefeitos cumpriram o limite da Dívida Consolidada Líquida e os limites mínimos de aplicação de recursos na Educação (25%) e na Saúde (15%). Mas a equipe de auditoria da Gerência de Contas de Governos Municipais encontrou falhas no controle do planejamento governamental e na execução orçamentária […]

Nesta semana, três cidades retomaram o serviço de cadastramento biométrico. O município de Tacaratu (Sertão de Itaparica) recomeçou na quarta-feira (16), enquanto Inajá e Ibimirim (Sertão do Moxotó) voltaram a atender na quinta (17) e na nesta sexta-feira (18), respectivamente. O atendimento de coleta da biometria é destinado a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada. Com a inclusão de Tacaratu, Inajá e Ibimirim, o estado totaliza, até o momento, 33 cidades com a retomada da biometria, que em Pernambuco, vem sendo realizada gradualmente. A coleta biométrica retorna após a sua suspensão, desde o início de 2020, como uma […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou parcialmente cumpridos os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) das prefeituras de Petrolina (Sertão do São Francisco), Saloá (Agreste Meridional) e Chã de Alegria (Mata Norte), referentes ao exercício de 2022, que tratavam da melhoria da infraestrutura de escolas públicas nos respectivos municípios. As relatorias dos processos foram do conselheiro Eduardo Porto. No município de Petrolina (processo nº 2218409-0), o relator determinou que o prefeito do município Simão Durando, ou quem sucedê-lo, providencie dentro de 90 dias informações a respeito do efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas junto ao TCE-PE, que ainda não tiveram seu cumprimento. Das 64 obrigações do TAG, 19 foram cumpridas, 26 foram […]

A Câmara Municipal de Petrolina realizou sessão solene no Fórum Souza Filho, para a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Dom Malan ao juiz de direito e diretor do Fórum, Elder Muniz. A solenidade foi presidida pelo vereador e presidente do Legislativo Municipal, Aero Cruz. O projeto foi de iniciativa  do vereador Wenderson Batista (Pé de Galo), sendo subscrito  pelo vereador Capitão Alencar. A homenagem ao magistrado aconteceu em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados na área jurídica e como diretor da Comarca de Petrolina. Participaram da solenidade o vereador Elismar Gonçalves, o ex-vereador José Batista da Gama, o presidente da OAB Petrolina,  Marcilio Rubens, representante do Ministério Público, além de servidores do Judiciário, amigos e familiares do homenageado […]