Os conselheiros que compõem a 1ª e 2ª Câmaras de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram, nessa quarta-feira (16), as contas de mais três câmaras de vereadores. Uma delas é a de Curaçá (norte do Estado), referente ao exercício financeiro de 2020. Na sessão da manhã, os conselheiros da 2ª Câmara do TCM-BA analisaram e aprovaram com ressalvas as contas do Legislativo de Curaçá, de responsabilidade do vereador Januário Ferreira Brandão. O relator do processo foi conselheiro Nelson Pellegrino. Além de Pellegrino, formam a 2ª Câmara o conselheiro Fernando Vita, os auditores José Cláudio Ventin e Alex Aleluia, sob a presidência do conselheiro Mário Negromonte.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegeu, na última segunda-feira (14), dois desembargadores eleitorais, por aclamação, em sessão realizada na Escola Judicial (Esmape). Sílvio Neves Baptista Filho foi eleito desembargador eleitoral substituto em razão do término do primeiro biênio do desembargador Humberto Costa Vasconcelos Júnior no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), que acontecerá no dia 23 de agosto deste ano. Já Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes foi eleito desembargador eleitoral efetivo em virtude do término do primeiro biênio do desembargador André Oliveira da Silva Guimarães, que ocorre no dia 6 de outubro deste ano. Presidida pelo chefe do Judiciário estadual pernambucano, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, a sessão ocorreu de forma telepresencial. As informações são […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, determinou nesta terça-feira (15) a suspensão da greve deflagrada pelos professores da Rede Municipal de Parnamirim (Sertão Central) na última segunda-feira (14), sob pena de multa diária de R$ 50 mil em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Parnamirim (Sintepar). Ele julgou procedente uma Ação Declaratória de Abusividade de Greve movida pela prefeitura contra a entidade. No processo, a prefeitura argumentou que nenhum professor recebe abaixo do piso da categoria, estabelecido na Portaria n° 17 do MEC, qual seja, R$ 4.420,55 para 40 horas semanais e R$ 3.315,21 para 30 horas. Afirma também que considera abusiva a exigência do sindicato de […]

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de São Bento do Una (Agreste Central) deve revogar, mediante os meios legais cabíveis, o ato administrativo de doação de área situada no Loteamento Maria José de Almeida Cordeiro para a Igreja Evangélica Congregacional. Foi orientado, ainda, que esse terreno seja destinado à construção de equipamento público que atenda o interesse da comunidade e suas adjacências. Assinado pelo promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior, o documento do MPPE também recomenda que a gestão municipal deve abster-se de realizar a doação de bens públicos sem a exigida observância dos princípios da impessoalidade e moralidade, bem como a análise das justificativas de finalidade pública para a doação de patrimônio pertencente ao […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou parcialmente cumpridos dois Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), assinados pelos prefeitos de Arcoverde (Sertão) e Altinho (Agreste), para adequar as instalações físicas e a infraestrutura de escolas públicas das cidades. As decisões foram tomadas durante sessão realizada no último dia 3 de agosto, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo. Em relação a Arcoverde (processo TC nº 2212474-3), o compromisso assumido em 2022 pelo prefeito Wellington Maciel previa melhorias nas escolas municipais Secundina Honório e Manoel Lumba de Oliveira, que passou a atender alunos da Escola Nossa Senhora do Livramento – atualmente desativada. Segundo os auditores da Inspetoria Regional de Garanhuns (também no Agreste), a prefeitura […]

Um dia dedicado à reflexão sobre a importância de ampliar a participação feminina nos espaços de poder e de combater a violência política de gênero em todas as esferas. Essa foi a tônica dos debates na audiência pública sobre Cota de Gênero, Violência Política de Gênero e Canais de Denúncia, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através de sua Ouvidoria, na última quinta-feira (10) no auditório da Faculdade de Integração do Sertão, em Serra Talhada, na região do Pajeú. O presidente do TRE-PE, desembargador André Guimarães, comandou o ato ladeado pelo vice-presidente e corregedor, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; pelo ouvidor, o desembargador eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho; pela desembargadora eleitoral Virgínia Gondim, diretora da Escola Judiciária Eleitoral […]

Principal cidade do Sertão do Moxotó, Arcoverde ganhou a 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A nova unidade judiciária foi inaugurada na última quarta-feira (9), numa prestigiada solenidade que reuniu desembargadores, juízes, advogados, representantes da Defensoria Pública, promotores de Justiça, servidores e autoridades municipais. “Arcoverde é a cidade do Interior pernambucano com a maior distribuição criminal. Antes havia uma única vara, uma única equipe, uma única juíza. Era indispensável, portanto, a criação de uma segunda vara”, disse o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. “Para criar a nova Vara, nos valemos da Lei Complementar nº 500, aprovada, com a graça de Deus, pela Assembleia Legislativa em maio do ano passado. A sociedade de […]

Pernambuco atingiu a marca de 30 cidades a retomar o cadastramento biométrico. Ontem (9) o serviço foi reiniciado nos municípios de Serrita e Parnamirim (Sertão Central). O atendimento de coleta da biometria é destinado a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada. Com a inclusão de Serrita e Parnamirim, o Estado totaliza, até o momento, 30 cidades com a retomada da biometria, que em Pernambuco vem sendo realizada gradualmente. As 30 cidades pernambucanas aptas a realizar a coleta biométrica são as seguintes: Recife Jaboatão dos Guararapes Olinda Cabo de Santo Agostinho Camaragibe Paulista Ipojuca Abreu e Lima Igarassu Ilha […]

Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Luís Roberto Barroso para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio. Ele sucederá a ministra Rosa Weber. Na mesma eleição, o ministro Edson Fachin foi escolhido para assumir a Vice-Presidência do Tribunal. A posse será no dia 28 de setembro. De acordo com o Regimento Interno do STF, o Plenário deve eleger os novos dirigentes na segunda sessão ordinária do mês anterior ao do final do mandato do atual presidente. A votação seguiu a tradição de eleger o ministro mais antigo que ainda não tenha ocupado a Presidência. Em nome do Tribunal, a ministra Rosa Weber desejou aos dois […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão plenária realizada na terça-feira (8), recomendou à Câmara de Vereadores de Casa Nova, no norte do Estado, a rejeição das contas da gestão municipal relativas ao exercício de 2020. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após aprovação dos votos, os conselheiros relatores Plínio Carneiro Filho e Nelson Pellegrino apresentaram Deliberações de Imputação de Débito (DID) no montante de R$5 mil, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. Segundo o TCM-BA, as contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 141/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (8), o Edital nº 03/2023, que convoca especialistas e a sociedade em geral para uma audiência pública sobre a Regularização Fundiária Rural, focada na elaboração de diretrizes e normativas, no âmbito do Programa Moradia Legal Pernambuco. A audiência será realizada no dia 29 de agosto, das 9h às 13h, em formato híbrido, virtualmente através das plataformas YouTube e Cisco/Webex, e de forma presencial na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), situada na Rua Desembargador Otílio Neiva Coêlho, s/n, Bairro Ilha Joana Bezerra, no Recife. As inscrições para participar da audiência começam hoje (9) e vão até 27 de agosto. Instituições e demais […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça local, emitiu recomendação à Prefeitura, à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e à Coordenação da Casa de Acolhimento Abrigo Acolher de Pesqueira (Agreste), com o objetivo de garantir a adequação e o cumprimento de normas e regulamentos para a proteção e bem-estar das crianças e adolescentes atendidos na instituição. O local, que recebe crianças e adolescentes de Pesqueira para execução da medida de proteção de acolhimento institucional, passou por inspeções que detectaram diversas irregularidades que precisam ser sanadas para garantir a segurança e bem-estar dos jovens acolhidos. Algumas delas são a falta de banheiros acessíveis, mobiliário com medidas inadequadas e a falta de local para armazenamento de […]