Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), as prefeituras de Custódia e Betânia (ambas no Sertão do Moxotó) devem designar, por meio de Portaria, servidores municipais para acompanhar as providências necessárias na realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Esse grupo deverá, ainda, ser referência de contato, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), quanto por parte das Promotorias de Justiça de Custódia e Betânia. Também por meio de Portaria, as duas prefeituras precisam designar procurador jurídico ou assessor jurídico do município para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao CMDCA em todo o processo de escolha dos integrantes que irão compor o Conselho Tutelar. Assinados pelo promotor […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao Poder Executivo de Triunfo (Sertão do Pajeú) para adotar medidas urgentes e necessárias destinadas a regular a atuação do sistema de controle interno das contas municipais. Em atendimento aos artigos 20 e 28, ambos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 01/1997, o documento do MPPE orienta que a prefeitura faça uso de conta bancária específica à gestão dos recursos constantes dos planos de trabalho individualizados, para cada convênio. Assinado pelo promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, o documento do MPPE recomenda, ainda, que seja estabelecido no escopo do plano de trabalho de cada convênio um cronograma de desembolsos com periodicidade mensal. Material que deve ser acompanhado, […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai realizar uma reunião, na próxima segunda-feira (31), com prefeitos de todo o Estado para tratar dos Termos de Ajustes de Gestão (TAGs) que têm como objetivo melhorar o serviço de transporte escolar oferecido pelos municípios. A formalização dos TAGs é um desdobramento das duas operações de fiscalização do transporte escolar, realizadas em 2022 e no mês de maio deste ano. O encontro acontecerá de forma online, às 9h, e contará com a presença do presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, e do conselheiro Valdecir Pascoal. Na ocasião, serão apresentados os resultados consolidados da 2ª ‘Operação Ordenada – Transporte Escolar Seguro 2023.1’, bem como detalhadas as medidas a serem tomadas pelos gestores para […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT6), o Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmaram, nessa quarta-feira (26), um Acordo de Cooperação para a implantação dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) em sete localidades do Estado. No caso da Justiça Eleitoral pernambucana, os locais escolhidos foram o cartório de Betânia (Agreste) e a unidade de Fernando de Noronha. O PID é um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltado à inclusão digital de cidadãs e cidadãos, propiciando a este público o direito fundamental de acesso à Justiça. Consiste na disponibilização de locais em fóruns, cartórios ou unidades dos tribunais com infraestrutura […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) dá sequência à série de workshops voltados para aprimorar a política educacional no Estado e realizará o próximo evento no Sertão. O Workshop Gerência Regional de Educação (GRE) Sertão do Alto Pajeú irá acontecer no dia 1º de agosto, a partir das 13h, no auditório da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em Serra Talhada, localizado à Avenida Gregório Ferraz Nogueira, s/n. O evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional (CAO) Educação e Escola Superior (ESMP) do MPPE, em colaboração com a Coordenação do Programa ‘TCEndo Cidadania’ do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). O próximo encontro abrange os municípios de Afogados da Ingazeira; Brejinho; Calumbi; Carnaíba; Flores; Iguaraci; Ingazeira; Itapetim; Santa […]

Sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Parnamirim (Sertão Central), vereador Aurélio Franca Vieira, sobre o pagamento de 13º salário aos vereadores da Casa. O processo (TC nº 22100961-9) foi avaliado em sessão realizada há poucos dias. O presidente da Câmara de Parnamirim questionou o TCE-PE se é possível a Casa pagar o benefício aos vereadores e se, considerando não haver mudanças na lei do subsídio, sendo possível o pagamento com previsão em Lei Orgânica Municipal, há necessidade de mais regulamentação para a presente legislatura. Rodrigo Novaes destacou que o mérito já foi analisado e respondido afirmativamente pelo TCE em outras […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai realizar uma auditoria especial para apurar denúncias de irregularidades na concessão do Parque Nacional do Vaqueiro a uma empresa privada, pela Prefeitura de Serrita, no Sertão Central. O local é palco da conhecida “Missa do Vaqueiro”, que este ano aconteceu entre os dias 19 e 23 de julho. A determinação da auditoria partiu do conselheiro Marcos Loreto – relator das contas do município em 2023 – depois de avaliar, e indeferir, um pedido de Medida Cautelar para suspender o evento, encaminhado ao TCE-PE pela Fundação Padre João Câncio na última terça-feira (18). Na denúncia, a Fundação alegou, entre outros, que, na data de abertura do edital de licitação (4/06/23) a estrutura para […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, na sessão dessa terça-feira (25), termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha e Fabrício Santana Dagostinho, em razão de irregularidades cometidas em transações bancárias realizadas nos exercícios de 2017 e 2018. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A relatoria determinou a Everton Carvalho o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 864.081,94. Já Dagostinho tem de devolver R$ 21.425,82, ambos com recursos pessoais. Também foram imputadas multas aos gestores de R$ 5 mil e R$1 mil, respectivamente. Segundo o […]

Para promover a defesa do direito humano à educação e do patrimônio público, o procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, recomendou a promotores e promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que atuam em 80 municípios, que orientem, cobrem e fiscalizem as prefeituras locais sobre a necessidade de retomada das obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica. A recomendação se baseia no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, o qual contempla obras e serviços de infraestrutura, cujos valores tenham sido repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na esfera do Plano de Ações Articuladas […]

Acusado de assassinar, com requintes de crueldade, a estudante Gyslane Ágda, de 17 anos, Alexsandro da Silva Aureliano, de 24, vai enfrentar em Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, o júri popular quase três anos após o crime. O julgamento está previsto para o início do próximo mês de agosto. Réu confesso, ele ficou conhecido como o ‘Monstro da Caxixola’ após assumir o assassinato brutal da jovem, ocorrido na cidade em setembro de 2020. “Essa é uma ferida que vou carregar para sempre. Eu ainda choro todos os dias desde que minha filha se foi e espero finalmente que esse monstro seja condenado. Esperei quase três anos por isso”, disse a mãe da garota, Girlane Souza. Desde que confessou […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial que analisou despesas com aquisição de alimentos destinados à merenda escolar, e contratos de prestação de serviços de locação de veículos no município de Floresta, em 2019, na gestão do então prefeito Ricardo Ferraz. A votação do processo (nº 19100396-7), relatado pelo conselheiro substituto Ruy Harten, aconteceu em sessão realizada na última quinta-feira (20), mas divulgada somente ontem (24). A auditoria analisou, no período de janeiro e fevereiro de 2019, a aquisição de cinco produtos da merenda escolar, carne bovina moída, frango, carne bovina sem osso, peito de frango e carne de bode. Na análise da documentação apresentada, foi verificada a realização […]

O vereador Antônio Barros de Souza Filho, mais conhecido por Antônio Manga, de São Lourenço da Mata (Região Metropolitana), não vive os seus melhores dias no momento. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou procedente, e por unanimidade, uma ação de perda de seu mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. A ação foi proposta pela direção estadual do MDB. Antônio Manga havia trocado o seu partido pelo Solidariedade. Ele era o primeiro suplente na câmara nas eleições de 2020 disputando pelo MDB. Como estava sem mandato, em março de 2022 migrou para o novo partido para se candidatar a candidato a deputado estadual. Em setembro de 2022, o TRE-PE cassou a chapa de vereadores do Democratas na […]