Por unanimidade, o TRE Pernambuco julgou procedente, na última sexta-feira (21), uma ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa proposta pela direção estadual do MDB contra Antônio Barros de Souza Filho, conhecido como Antônio Manga, vereador de São Lourenço da Mata (Região Metropolitana). Ele havia trocado o partido pelo Solidariedade. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a decisão tem efeitos imediatos e a Câmara de Vereadores terá 10 dias, após notificada, para empossar o próximo suplente do MDB. Antônio Manga ficou na primeira suplência da Câmara nas eleições de 2020 disputando pelo MDB. Sem mandato, em março de 2022 ele migrou para o Solidariedade e foi inscrito como candidato a deputado estadual no […]

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, juntamente com a secretária estadual de Defesa Social (SDS), Carla Patrícia Cunha, e a chefe da Polícia Civil (PCPE), Simone Aguiar, assinaram na última sexta-feira (21), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, um Termo de Cooperação Técnica que visa ao compartilhamento de informações entre as entidades, assim como cooperação na capacitação de servidores e uso de equipamentos. A ação deve facilitar investigações e combate ao crime organizado no Estado. “Firmamos uma parceria para o fortalecimento das investigações, que ganharão mais precisão e celeridade, em prol do combate ao crime organizado”, frisou Simone Aguiar. “Esse termo de cooperação irá favorecer tanto o MPPE quanto a Polícia Civil, pela […]

Os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formam o teto constitucional dos servidores públicos. No entanto, nos meses de abril e maio deste ano, metade dos magistrados do país recebeu salários superiores a R$ 41,6 mil brutos. O levantamento é do site UOL Notícias, que analisou os contracheques no Painel de Remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em maio deste ano, 12,2 mil magistrados de todo o país ganharam mais dinheiro que a cúpula do Judiciário. Em abril, 11,9 mil juízes, desembargadores, ministros e conselheiros — parte deles na ativa, parte já aposentados — tiveram remuneração superior que os ministros do STF. De acordo com o estudo do site, esses números equivalem à metade dos 24 mil […]

A concessão de gratificação a vereadores que integram as Comissões Temáticas das Câmaras Municipais foi o tema de uma consulta encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pelo presidente da Casa Legislativa de Petrolândia (Sertão de Itaparica), Erinaldo Alencar Fernandes. O processo TC nº 23100027-3 foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto em sessão do Pleno, realizada na semana passada. Para responder ao questionamento, o relator levou em consideração parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, apontando não ser possível o pagamento de gratificação aos parlamentares membros das comissões permanentes do legislativo, em virtude do desempenho de atribuições específicas. O opinativo ministerial diz que a Constituição Federal de 88 (artigo 39, parágrafo 4º) veda […]

O gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Alfredo Montezuma, participou de uma reunião nessa quarta-feira (19), para a retomada do grupo de trabalho “Lixão Zero”, composto por representantes do Ministério Público (MPPE), da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas). Além de Montezuma, participaram do encontro a promotora de Justiça Belize Câmara (MPPE); as analistas ambientais Anna Eduarda Falcão (CPRH) e Monaliza Andrade (SEMAS); e assessores dos órgãos que compõem o grupo. Na ocasião, foram definidas as novas ações que serão implementadas para evitar o descarte irregular de resíduos sólidos no Estado e a volta do funcionamento de […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) derrubou a liminar que garantiu a reeleição de João de Maria como presidente da Câmara Municipal de São José do Egito, no Sertão do Pajeú. Em 22 de dezembro do ano passado, a juíza Tainá Prado atendeu vereadores governistas e anulou por força de liminar a reeleição do presidente da Câmara. A acusação e fundamentação indicavam dúvidas sobre a previsão de reeleição no ordenamento jurídico do município. E ainda a negativa da Mesa, em não protocolar o pedido de impugnação da candidatura de João, causando o que chamam de “atropelo processual”. Uma semana depois, o desembargador plantonista do TJPE, Raimundo Nonato de Souza Braid, atendeu o Agravo de Instrumento da defesa de João […]

Como forma de garantir o atendimento adequado e de qualidade às crianças e adolescentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Riacho das Almas (Agreste Central) faça a realocação, no prazo de 45 dias, da sede do Conselho Tutelar. Em inspeção realizada pela equipe interdisciplinar da Vara Regional da Infância e Juventude da 7ª Circunscrição da Comarca de Caruaru, na mesma região, foi detectada uma série de irregularidades no imóvel atual, incluindo a falta de estruturação que dificulta as atividades exercidas pelos conselheiros. Assinada pelo promotor de justiça Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, a recomendação do MPPE prevê, ainda, que na nova sede, a sala destinada às oitivas deve ter isolamento acústico, impossibilitando assim que […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição 125/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), a lista de personalidades que serão homenageadas com a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. A honraria, proposta pelos desembargadores que integram o Conselho da Medalha do Mérito Judiciário, é conferida nos graus Grão-Colar (Alta Distinção), Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro. A governadora do Estado, Raquel Lyra, e a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) estão entre as homenageadas (confiram no link a lista completa).  A homenagem foi criada pelo TJPE, através da Resolução nº 17/1985. Joaquim Nunes Machado foi magistrado, líder político, herói de grandes lutas libertárias, identificado com as causas populares, tornando-se uma das figuras mais marcantes da […]

Em Serrita (PE), no Sertão Central, o prefeito Aleudo Benedito (MDB) não para de ter problemas. Agora, diante da constatação de que serviços essenciais não estão acontecendo por falta de recursos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alertou a administração municipal quanto ao que chamou de “gastos vultosos” para a realização da 53ª Missa do Vaqueiro, evento tradicional da cidade. O órgão fiscalizador, inclusive, solicitou extensa documentação – incluindo planilha de todos os gastos da festa. Foram solicitadas ainda informações sobre despesas, restos a pagar, dívida mobiliária e fundada, e que a prefeitura faça a atualização imediata de seus portais de transparência, divulgando informações sobre licitações e contratações públicas, entre outros aspectos relacionados à gestão financeira da cidade. Aleudo Benedito […]

Diante da constatação de que serviços públicos básicos essenciais estão sendo postergados por alegação de incapacidade financeira de Serrita (Sertão Central), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alertou a prefeitura quanto aos vultosos gastos com a realização da 53ª Missa do Vaqueiro – festa de grande tradição no município. Em recomendação emitida ao Poder Executivo local, o MPPE solicitou o fornecimento de vários documentos, incluindo planilha de todos os gastos com a festividade. Por meio da Promotoria de Justiça de Serrita, o MPPE pediu, ainda, a comprovação de que as despesas com o evento estavam previstas no planejamento orçamentário do Município, bem como a comprovação de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou Lei de Crédito Adicional previam despesas desse […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e a Escola de Contas Públicas realizaram na última semana, no município de Arcoverde (Sertão do Moxotó), a 4ª edição da Jornada do Conhecimento. Ao longo de quatro dias (de 11 a 14/07), cerca de 200 agentes públicos da região do Agreste e Sertão de Pernambuco, tiveram a oportunidade de participar de um ciclo de palestras e minicursos sobre as ações prioritárias da fiscalização do TCE. Foram debatidos temas como primeira infância; nova lei de licitação (Lei n° 14.133/21); cobertura vacinal, infraestrutura de transporte escolar; regimes próprios de aposentadorias; direitos das pessoas com autismo; e estruturação das ouvidorias nos municípios. Os conselheiros Marcos Loreto (diretor da Escola) e Carlos Neves (Ouvidor) […]

A Procuradoria do Trabalho em Petrolina, vinculada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), está com um novo número de telefone para atender a população. Os trabalhadores da cidade e região que precisam realizar denúncia ou solicitar outras informações devem entrar em contato com a instituição através do (87) 3983-6750. Já os empregados que queiram denunciar alguma irregularidade trabalhista na Região Metropolitana do Recife (RMR) e no Agreste do Estado podem fazer denúncias, respectivamente, à sede do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco pelo telefone (81) 2101-3200 ou à Procuradoria do Trabalho de Caruaru, pelo (81) 3046-1700. As denúncias ao MPT em Pernambuco também podem ser feitas através do aplicativo Pardal (disponível para sistemas Android e iOS) ou pelo site do […]