O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai realizar um leilão de veículos, do tipo maior lance, por item, no próximo dia 3 de agosto. A sessão acontecerá de forma presencial, às 9h, na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães. Serão leiloados 27 veículos de propriedade do TCE-PE e um pertencente à Escola de Contas. Os carros são de diversas marcas e modelos fabricados entre os anos de 2014 e 2019, com lotes entre R$ 15.641,03 e R$ 66.560,00. Quem tiver interesse poderá realizar vistoria prévia dos automóveis, por meio de agendamento com a Gerência de Transportes do TCE-PE, pelo telefone (81) 3181-7845 ou por e-mail: getr@tce.pe.gov.br. Será designado, pela Chefia da Gerência de Transportes do Tribunal, um servidor […]

Por meio de nota da assessoria, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) manifestou-se sobre a prisão do Padre Airton Freire, da Fundação Terra, ocorrida nesta sexta-feira (14). Ele é suspeito de crime de estupro. Segundo o MPPE, todo o levantamento de provas tem sido feito de forma criteriosa. Confiram a íntegra da nota: O Ministério Público do Estado de Pernambuco tem feito exame criterioso dos elementos de prova até então colhidos e pauta-se pelas normas internas e internacionais inseridas no sistema jurídico pátrio, preocupado principalmente com os direitos humanos e com as medidas necessárias para resguardar e evitar revitimizações das vítimas que buscaram o aparato estatal para relatarem violências sexuais que estão sob investigação. A adoção de medidas cautelares em […]

Em Paulista, Região Metropolitana do Recife (RMR), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos comerciais do município. Os acordos abordam questões relacionadas à ocupação irregular do espaço público, perturbação do sossego e poluição sonora, causadas por bares e barracas instaladas no bairro de Jardim Paulista Baixo. A partir dos TACs, os representantes dos espaços concordaram em remover mesas e cadeiras colocadas em calçadas e ruas, e não voltar a ocupar essas áreas no futuro. Além disso, quem ainda não possui regularização perante a Prefeitura de Paulista se comprometeu a emitir, no prazo de 30 dias, o Alvará de Localização e Funcionamento e licença ambiental ou Certificado de licença, se for o […]

Em decisão unânime ontem (10), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou toda a chapa de vereadores do Republicanos que disputou as eleições de 2020 em São Caitano (Agreste) por fraude à cota de gênero. Os desembargadores acolheram o voto do relator do caso, o desembargador eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão, reconhecendo que uma das candidatas do partido, Ana Lúcia da Silva, foi uma postulante “de fachada”, inscrita apenas para cumprir o mínimo legal de 30% de um dos gêneros na lista de candidaturas, mas sem a real intenção de disputar o pleito. Com a decisão, três vereadores do partido perdem seus mandatos de forma imediata – César Andrade Moreira, João Sebastião dos Santos e José Francisco de […]

O Ministério Público Eleitoral, composto por membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Ministério Público Federal, e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) formalizaram, na manhã de ontem (10) um termo de cooperação para fortalecer o enfrentamento à violência política de gênero e demais irregularidades eleitorais. A partir da assinatura do Termo de Cooperação nº 03/2023, as instituições se comprometem a atuar de forma coordenada, por meio de suas ouvidorias institucionais, para o encaminhamento de denúncias referentes ao crime eleitoral de violência política contra a mulher, instituído pela Lei 14.192/21 que alterou o Código Eleitoral. “É com grande satisfação que o MPPE se alinha a esse convênio. Desde 2021 temos uma Ouvidoria da Mulher que recebe as […]

Com o objetivo de proporcionar à sociedade um serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade, tem início nesta segunda-feira (10) a consulta pública “Gestão participativa: juntos por uma Justiça ainda melhor”. O questionário pode ser respondido por advogados(as), defensores(as), membros(as) do Ministério Público, magistrados(as), servidores(as) e demais cidadãos(ãs) através do link disponibilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que organiza a consulta de forma colaborativa. A pesquisa segue até o dia 23 de julho. Para responder, basta acessar o link. A gestão participativa possui um aspecto relevante, uma vez que contribui no processo de formulação de metas e contempla opiniões plurais e de diversos segmentos e instâncias. Este ano, todos os 27 tribunais estaduais do Brasil se uniram […]

Em despacho publicado na última quinta-feira (5), a juíza Elane Brandão Ribeiro esclareceu que a suspeita de recebimento de propina de R$ 1,5 milhão por parte do perito Gilmário dos Anjos no Caso Beatriz não procede. A defesa da família de Beatriz Mota, menina morta a facadas em dezembro de 2015 em Petrolina, havia solicitado à magistrada que fossem pedidas informações à Chefia da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) para saber se o profissional teria recebido o dinheiro para falsificar laudo pericial que, supostamente, favoreceria a Escola Nossa Senhora Auxiliadora, onde ocorreu o crime. No despacho, a juíza Elane Brandão Ribeiro diz o seguinte: “Diante de tais circunstâncias, não tendo sido apresentado a este juízo nenhum elemento de prova que […]

A Justiça Eleitoral totaliza, até o momento, 22.608 coletas biométricas em todo o Estado de Pernambuco. A maior parte dos atendimentos estão concentrados no Recife e na Região Metropolitana (RMR), com 21.884 coletas biométricas (96,8% dos atendimentos). Os demais atendimentos estão entre as Regiões da Zona da Mata, Agreste e Sertão. Ao todo, 26 cidades estão aptas a oferecerem o serviço aos eleitores e eleitoras no Estado. A capital pernambucana foi a primeira a reiniciar o cadastramento biométrico em fevereiro, após a suspensão, em março de 2020, por causa da pandemia da Covid-19. Em seguida, Jaboatão dos Guararapes e Olinda começaram o atendimento em março. Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Paulista, Ipojuca, Abreu e Lima, Igarassu, Ilha de Itamaracá, São […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou parcialmente cumprido, nesta semana, um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com a Prefeitura de Belo Jardim, no Agreste Central. O TAG foi do exercício de 2022 e tratava da infraestrutura de unidades de ensino no município. A relatoria do processo (nº 2212486-0) foi do conselheiro Eduardo Porto. De acordo com a auditoria, a equipe técnica concluiu pelo não cumprimento de algumas das obrigações assumidas pelo prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela de Oliveira. Desabastecimento d’água e falta de acessibilidade de algumas escolas foram os principais problemas encontrados. Mas a defesa afirmou que tais unidades estavam desativadas, inclusive com alunos transferidos para outros locais. Quanto às […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) irão realizar em Salgueiro, no Sertão Central, um encontro para debater a política educacional da região. O workshop “Controle Social e Orçamento na Prática” acontecerá no dia 18 de julho, na Gerência Regional de Educação, e reunirá integrantes do MPPE, conselheiros municipais de educação e gestores municipais para discutir estratégias de controle social na área de educação. O evento é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação e Escola Superior (ESMP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em colaboração com a Coordenação do Programa ‘TCEndo Cidadania’, do TCE-PE. Esses encontros surgiram como resposta a uma demanda identificada nas parcerias entre as […]

Em sessão do Pleno realizada ontem (5), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) esclareceu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), Erinaldo Alencar Fernandes. O assunto trazia a obrigatoriedade de envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) pelo Poder Legislativo ao TCE-PE. Fernandes gostaria de saber qual o entendimento do Tribunal acerca da obrigatoriedade de emissão do relatório bimestral ao órgão fiscalizador. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um documento que apresenta as informações sobre a execução do orçamento público de um determinado ente federativo, como um município, Estado ou país, em um determinado período. Esse relatório tem como objetivo fornecer transparência e possibilitar o acompanhamento da execução orçamentária […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde (Sertão do Moxotó), recomendou à direção da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e à gestão do Centro de Atendimento Socioeducativo e de Internação Provisória (Case/Cenip) locais que adotem medidas para coibir a prática de revistas vexatórias em familiares de adolescentes socioeducandos. Por meio da recomendação, o promotor de Justiça Michel Campêlo orienta que a unidade do Case/Cenip Arcoverde acate os procedimentos já definidos pela Funase para a realização de revistas pessoais, assegurando o respeito à dignidade dos internos e seus familiares. “Em expediente encaminhado ao MPPE, o Gabinete de Apoio Jurídico às Organizações Populares (Gajop) alertou para a prática de revistas vexatórias realizadas em familiares […]