Os juazeirenses vão voltar a pagar o valor de R$ 3,70 pela passagem de ônibus em linhas urbanas e de R$ 4,50 para linhas distritais. A conquista deve-se a um recurso jurídico de iniciativa da prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município. A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que o preço da tarifa voltasse ao valor anteriormente praticado, já que em maio deste ano uma liminar autorizou o reajuste do valor do bilhete para R$ 4,70 (linhas urbanas) e R$ 5,60 (linhas distritais). A gestão, por meio da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT), entregou ontem (7) um ofício à empresa responsável pelo transporte coletivo, solicitando a volta imediata das tarifas de transporte coletivo […]

Por meio da assessoria de comunicação, a Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista (PE), no Sertão do São Francisco, ressaltou a este Blog que a publicidade de gastos públicos em eventos pagos pelo município é mais do que uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Trata-se de uma obrigação legal. A explicação se deve após o MPPE ter recomendado à gestão municipal que explicite os gastos com a tradicional Serenata da Recordação, que acontecerá de 21 a 24 de julho. Confiram a nota da prefeitura, na íntegra: Mais do que uma recomendação do MPPE, a publicidade dos gastos realizados em eventos públicos, a exemplo da Serenata, é uma obrigação legal estabelecida pela lei estadual 15.818/16. Não só Santa […]

A ex-prefeita de Pombos, na Zona da Mata, Cleide Jane Sudário Oliveira (a ‘Jane Povão’), sofreu uma nova condenação por fraude no uso de recursos públicos federais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A nova ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), e a Justiça Federal tornou definitiva a condenação. De acordo com a denúncia, Jane Povão desviou e se apropriou dos recursos do Fundeb entre 2009 e 2012, mediante retenção de parte dos vencimentos dos professores vinculados ao município, direcionando a verba para proveito próprio e alheio. Além da apropriação dos salários, o esquema também envolvia a inserção de dados falsos para contabilização a mais dos […]

De forma a viabilizar o direito de acesso à informação e alinhando-se às diretrizes do princípio constitucionais da publicidade e da transparência na gestão pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista, Sertão do São Francisco, recomendou ao prefeito George Duarte a adotar providências necessárias, no prazo de 15 dias corridos, quanto aos detalhes sobre os gastos da prefeitura com a 23ª Serenata da Recordação. O tradicional evento acontecerá de 21 a 24 de julho. A recomendação segue o artigo 1º e 2º da Lei Estadual nº 15.818/16. No que diz respeito a festividades promovidas com recursos públicos, o artigo 1º da Lei Estadual nº 15.818/16 disciplina que todos […]

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condenou por propaganda eleitoral antecipada o Partido Liberal (PL) e o pré-candidato da legenda ao Governo de Pernambuco, Anderson Ferreira, ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. O motivo foi a inserção de 100 outdoors pelo Estado com uma campanha de filiação para a legenda, a qual o presidente Jair Bolsonaro é filiado. O TRE estipulou multa de R$ 50 mil ao partido e ao pré-candidato devido à irregularidade. Segundo o tribunal, elementos constantes na mídia caracterizaram campanha antecipada e, outdoor é proibido pela legislação para veiculação de comunicação eleitoral. Nos outdoors, havia a foto de Anderson Ferreira e a frase “Queremos você com a gente. Filie-se ao Partido Liberal. PL 22. Anderson Ferreira. […]

A legislação eleitoral começou a impor uma série de condutas que são vedadas aos gestores públicos em todas as esferas, visando a preservar o equilíbrio e igualdade de oportunidades na disputa eleitoral e evitar eventuais atos de abuso de poder. Na Capital e por todo o Interior pernambucano, gestores e equipes começam a adequação. Entre as principais estão a proibição a qualquer candidata ou candidato em comparecer a inaugurações de obras públicas, como também na realização de inaugurações e contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. A parte mais confortável para quem deseja “pular” sem punição é que agora é proibida a nomeação e demissão de servidores (salvo de concurso homologado até esta data), supressão ou readaptação de funções […]

A legislação eleitoral começou a impor, desde ontem (2), uma série de condutas que são vedadas aos gestores públicos em todas as esferas, visando a preservar o equilíbrio e igualdade de oportunidades na disputa eleitoral e evitar eventuais atos de abuso de poder (confiram a lista completa aqui). Entre as principais estão a proibição a qualquer candidata ou candidato em comparecer a inaugurações de obras públicas, como também na realização de inaugurações e contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Outra vedação é a realização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim […]

Em Casa Nova, norte do Estado, o vereador Fabrine de Lima Pinto, o ‘Pintinho’ (PDT), teve negado no dia de ontem (30/06), no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), seu pedido de recurso especial com liminar. Ele tentava suspender e revogar a decisão anterior do próprio TRE-BA. O presidente, desembargador eleitoral Roberto Maynard Frank, em uma sentença com 13 páginas, analisou cada aspecto dos processos movidos pela Procuradoria Regional Eleitoral, pelo suplente de vereador Vanderlim Carvalho e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). “Inadmito a subida do Recurso Especial interposto por Fabrine De Lima Pinto, uma vez que ausentes os pressupostos recursais de que trata o artigo 276, I, ‘a’, do Código Eleitoral”, proferiu. A decisão mantém Pintinho cassado, e Vanderlim […]

Em visita ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, na manhã desta quinta-feira (30), o ex-prefeito do Jaboatão dos Guararapes e pré-candidato ao Palácio do Campo das Princesas, Anderson Ferreira (PL), destacou a importância da Corte para o equilíbrio financeiro do Estado e dos municípios. Ele aproveitou para citar sua gestão à frente da segunda maior cidade pernambucana como referência no controle fiscal e orçamentário. Segundo Anderson, Jaboatão recebeu ‘nota A’ no principal indicador do Tesouro Nacional (Capag), que apura a situação fiscal e mede a capacidade de pagamento de estados e municípios. “O Capag é utilizado para realizar o diagnóstico da saúde financeira das cidades, e Jaboatão obteve a nota máxima, o […]

Os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Tomás Enrique Bittar, assinarão nesta sexta-feira (1º/07), às 17h30, na sede do TSE, em Brasília, o primeiro acordo de procedimentos para a atuação de missão internacional de observação nas Eleições 2022. O termo estabelece direitos e obrigações para ambas as partes. Fachin mobilizou os principais organismos internacionais de observação eleitoral do mundo para acompanhar as eleições de outubro próximo. As missões têm a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro, ampliar a transparência e a integridade, bem como fortalecer a confiança pública nas eleições. Os objetivos do acordo incluem as seguintes tarefas: observar o cumprimento das normas eleitorais nacionais; colaborar para […]

Ex-prefeito de Juazeiro por dois mandatos, Isaac Carvalho (PT) obteve da justiça uma importante vitória para assegurar seu projeto de disputar uma vaga à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nas eleições deste ano. A 1ª Vara da Fazenda Pública do município, por meio do juiz José Goes Silva Filho, decidiu arquivar a ação por improbidade administrativa contra o ex-gestor, movida pelo Ministério Público estadual. O processo, datado do ano de 2012, teve a sentença proferida desfavorável a Isaac nove anos depois (em 6 de outubro de 2021). No entanto, o ex-prefeito recorreu e saiu vitorioso no início deste mês, após o magistrado acatar pelo arquivamento do processo. A ação se deu em decorrência da prefeitura ter pago a conta de […]

O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ganhou o reforço de três novos integrantes na tarefa de conter a proliferação de notícias falsas que contaminam o processo democrático brasileiro. Desta vez, a Corte firmou parceria com entidades acadêmicas do país. O encontro ocorreu na última sexta-feira (24). O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, celebrou termo de cooperação com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), com a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) e com o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Juntas, as três entidades representam todas as instituições de ensino superior público do Brasil, com […]