O Poder Judiciário de Pernambuco republicou, nesta quarta-feira (14), a Resolução nº 492/2023, que dispõe sobre a transformação de algumas de suas unidades pelo Estado. A medida, aprovada por unanimidade na sessão do Tribunal Pleno do dia 29 de maio deste ano, visa à implementação de uma política efetiva na tramitação dos processos cíveis e criminais, além de maior eficiência na prestação jurisdicional. A Resolução entra em vigor 45 dias após a publicação, e suas atualizações deverão ser inseridas no Código de Organização Judiciária no próximo o encaminhamento à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). As informações são da assessoria do TJPE.  As unidades judiciárias transformadas são as seguintes:  I – na Comarca de Arcoverde, a Vara da Fazenda Pública em […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, a título de tutela de urgência ou evidência, contra o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (foto), a a gestão municipal em virtude da prefeitura exibir um extenso quadro de servidores públicos contratados a título precário em desconformidade aos ditames legais. O MPPE pede a realização de concurso público e exoneração dos contratados irregularmente. Segundo o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, autor da ação, o MPPE instaurou o Procedimento Administrativo nº 02090.000.040/2021 e o Inquérito Civil nº 02090.000.051/2023, com o objetivo de investigar a situação de irregularidade nos atos do ente municipal. Foi expedida, inclusive, uma recomendação em 2020 pela adoção das medidas necessárias para a […]

A delegada da Polícia Civil (PC), Maria Selma Pereira Lima, que foi condenada a 8 anos de prisão, teve a perda da função pública decretada pela Justiça, de acordo com informações do Ministério Público da Bahia (MPBA). A condenação foi pela prática dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, denunciação caluniosa, usurpação de função pública e fraude processual. Segundo a denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), ela e outros três homens estariam envolvidos em esquema criminoso de furtos, roubos e clonagem de veículos. O esquema foi alvo da Operação ‘Dublê’, de 2021. Conforme as apurações do Gaeco, a delegada se utilizava das prerrogativas do cargo […]

Esta semana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações para o Poder Executivo do Município de Salgueiro (Sertão Central) justificar a contratação de qualquer profissional artístico que seja realizada via inexigibilidade de licitação. Além disso, o órgão fiscalizador pede à prefeitura que se abstenha de realizar a contratação de shows e artistas para o período junino, cujos valores extrapolem a média paga aos artistas locais/regionais. Em um dos documentos, direcionado ao prefeito Marcones Sá e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Salgueiro, o MPPE recomendou ao município evitar a realização de novas contratações artísticas via inexigibilidade de licitação, sobretudo quando se tratar de empresas que tenham servidores municipais como participantes e nos casos em que for […]

A governadora Raquel Lyra e a sua vice, Priscila Krause, prestigiaram a cerimônia de posse dos novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Eduardo Porto e Rodrigo Novaes, na manhã desta segunda-feira (12), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). “O Tribunal de Contas do Estado recebe, festivamente, dois novos jovens conselheiros que têm a agregar muita experiência ao órgão. O TCE tem uma capacidade técnica forte e a sensibilidade de não ser um órgão apenas punitivo, mas que busca a mediação para permitir que os serviços públicos sejam mais eficientes. Deixo minha saudação aos ex-conselheiros Carlos Porto e Teresa Dueire, até hoje a única mulher a ocupar um lugar como conselheira“, afirmou Raquel. O advogado Eduardo […]

Será lançado no próximo dia 19 de junho, em comemoração à Semana do Meio Ambiente, o Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O documento irá estruturar o planejamento de iniciativas sustentáveis da Casa, previstas para o período de 2023 a 2026. O evento acontecerá de forma híbrida para os servidores e o público externo, a partir das 9h, e terá transmissão ao vivo pelo canal da Escola de Contas do TCE no YouTube. A programação será aberta pelo presidente Ranilson Ramos, seguida de palestras com os temas “Dimensão Social da sustentabilidade” e “Desafios da implantação do PLS – Experiência do TCU”, que serão ministradas, respectivamente,  por Emilia Kohlman Rabbani,  líder do Grupo […]

Um vereador de Campo Formoso, no norte da Bahia, conseguiu um habeas corpus e não precisará se recolher à casa dele à noite. O pedido foi feito pela defesa de Arlivan Carvalho Gonçalves (PT) que pediu mais tempo para contato com os moradores durante a festa de Santo Antônio, padroeiro da cidade. A decisão desta segunda-feira (12) foi tomada pela desembargadora Nágila Maria Sales Brito, relatora do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Gonçalves chegou a ser preso, junto com a esposa, em novembro de 2019 em uma operação [Captiosus] da Polícia Civil baiana. A ação visava à desarticulação de um esquema de venda de carteiras de habilitação [CNH] em Senhor do Bonfim e região. À época, Gonçalves […]

Os partidos Cidadania, PDT e (PP) exibirão propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão nesta semana, a partir desta terça (13) a sábado (17), conforme previsto no calendário de 2023. As legendas terão inserções distribuídas na programação noturna das emissoras na terça, na quinta-feira (15) e no sábado. As propagandas são apresentadas em formato de inserções nacionais, sempre entre 19h30 e 22h30. Nesta semana, a distribuição ocorre da seguinte forma: Cidadania terá os programas exibidos na terça e quinta, com tempo limite diário de três minutos e dois minutos, respectivamente. O PDT tem inserção programada para a quinta-feira, e de, no máximo, 30 segundos. Já as propagandas do PP serão apresentadas na terça, com limite diário de dois […]

O presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, será agraciado com a Medalha do Mérito Institucional “Antonio Maria Filgueiras Cavalcante”, concedida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampcon). A entrega formal da medalha será realizada no próximo dia 10 de agosto, em Brasília (DF). A homenagem foi proposta pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco, representado pelo procurador-geral, Gustavo Massa, em reconhecimento às relevantes contribuições e iniciativas de Ranilson Ramos para o fortalecimento do órgão em Pernambuco. “Tenho muito orgulho de falar do excelente relacionamento, da harmonia e do respeito que existe entre o Ministério Público de Contas de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado”, afirmou o procurador Gustavo Massa, durante anúncio da homenagem na […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Dormentes (Sertão do São Francisco) rescindir todos os contratos temporários de pessoal, abster-se de efetivar novas contratações temporárias e promover a abertura de concurso público destinado ao preenchimento das vagas por servidores efetivos. O procedimento tem o objetivo de cobrar do município a regularização do quadro funcional, em respeito ao princípio constitucional do concurso público como meio de provimento dos cargos públicos. “O princípio da eficiência possui como desdobramento natural o dever da Administração Pública de contratar funcionários mediante concurso público para atender satisfatoriamente às necessidades dos administrados, colocando à disposição do serviço público profissionais gabaritados”, ressaltou a promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, no texto da recomendação. Na recomendação, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Defesa do Consumidor), recomendou à produção do evento ‘PNZ Lounge’ que adote providências para assegurar o acesso à meia-entrada para o camarote do São João de Petrolina. Segundo relatos dos compradores, os organizadores do evento devolveram ingressos de meia-entrada, mesmo nos casos em que houve a devida comprovação do direito. Dessa forma, o MPPE recomendou aos organizadores do camarote informar, no site, nas páginas de redes sociais e pontos de vendas físicos que os consumidores que comprovaram o direito à meia-entrada, seguindo o método indicado pela PNZ Lounge, poderão ter seus ingressos restituídos. A esses consumidores deve ser assegurado o preço com desconto […]

Transitou em julgado a ação do Ministério Público Federal (MPF) movida contra o ex-prefeito de Camaragibe, no Grande Recife (PE), João Ribeiro de Lemos, confirmando a condenação do ex-gestor por ato de improbidade administrativa. Foram constatadas irregularidades na gestão de recursos federais provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O processo, ajuizado em 2017 pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, titular do 17º Ofício de Combate à Corrupção no MPF em Pernambuco, foi encerrado após o julgamento da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que analisou os embargos de declaração do réu contra acórdão unânime proferido pela própria turma, que rejeitou os primeiros embargos do ex-prefeito. O TRF5 deu provimento aos embargos de […]