O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acolheu, na quinta-feira (20), agravo ajuizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a suspensão do aumento das tarifas de transporte coletivo de Petrolina. De acordo com a promotora de Defesa do Consumidor do MPPE, Ana Paula Cardoso, o órgão defende, desde o ajuizamento de ação civil pública no mês de setembro de 2023, à nulidade do Decreto Municipal nº 007/2023, que fixou o aumento da tarifa de R$ 4,10 para R$ 5,00. Agora, o MPPE pretende ajuizar ação para cobrar o cumprimento da decisão judicial. O argumento apresentado pelo MPPE foi a falta de alinhamento entre o reajuste e os termos do contrato firmado entre a Prefeitura de Petrolina e a […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha. Nessa quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli votou para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade e participação em cursos educativos. Com esse voto, o placar está em 5 a 3 a favor da descriminalização. O STF retomou a análise do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que diferencia usuários de traficantes. Toffoli, em seu voto, destacou os perigos do uso de entorpecentes para a saúde e criticou a atual política de combate às drogas no Brasil, que, segundo ele, criminaliza os usuários. Ele sugeriu um prazo de […]

Em sessão plenária da última quarta-feira (19), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu alerta aos prefeitos de todos os 184 municípios pernambucanos quanto ao aumento significativo do número de contratações temporárias nos últimos anos. Esta forma de ingresso no serviço público, embora prevista na Constituição, é exceção e precisa ser bem justificada, além de ter que seguir as regras do processo seletivo e público. A prática, quando utilizada em desacordo com os princípios constitucionais e a lei, pode comprometer a eficiência dos serviços prestados à população e o equilíbrio fiscal. Os dados mostram que muitos municípios estão deixando de realizar concurso público e optando pelo vínculo temporário nas administrações. De acordo com levantamento da auditoria do TCE-PE, em […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Serra Talhada (Sertão do Pajeú) elaborar, no prazo de 120 dias, uma política municipal para a população em situação de rua, cumprindo uma série de requisitos fundamentados nos termos da decisão liminar confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 MC/DF. Entre eles está a proibição de remoções forçadas de pessoas em contexto de rua e, inclusive, a vedação ao recolhimento de seus bens e pertences pessoais. As técnicas de arquitetura hostil, que são estratégias utilizadas para restringir o direito à circulação e à permanência de pessoas em situação de rua, ou o levantamento de barreiras ao acesso a políticas e serviços, também […]

O Tribunal do Júri de Vitória da Conquista, Interior da Bahia, condenou Carlos Santos Ribeiro a 37 anos de prisão pelo homicídio qualificado de sua mãe, Ionice Souza Santos, e de sua avó, Clarice Souza Santos, além da tentativa de homicídio contra Amanda Castro Silva. A condenação foi agravada por motivo torpe, para obter vantagem material e para assegurar a impunidade. A sessão do tribunal aconteceu no último dia 13, mas só foi divulgada ontem (18) pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), que denunciou o caso. A tese do MPBA foi sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira e acatada pelo tribunal do Juri, presidido pelo juiz Valnei Mota Alves de Souza. De acordo com a denúncia do MPBA, o […]

Pernambuco enfrenta uma situação crítica com 71 crianças diagnosticadas com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) aguardando por leitos de UTI pediátrica. Em audiência realizada na última sexta-feira (14), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cobrou da Secretaria Estadual de Saúde (SES) a ampliação urgente desses leitos. O MPPE deu um prazo de cinco dias para a SES informar sobre a abertura de 20 novos leitos de UTI pediátrica, sendo dez no Hospital Barão de Lucena (HBL), no Recife, e os outros dez no Instituto do Câncer Infantil do Agreste (ICIA). No HBL, os equipamentos estão prontos, mas falta a montagem das escalas médicas. No ICIA, a abertura dos leitos depende de uma pendência contratual com uma empresa de hemodiálise. Apesar […]

Com o primeiro turno das eleições municipais deste ano marcado para 6 de outubro, eleitoras e eleitores que não poderão participar do pleito por se encontrarem fora do local de votação devem justificar o voto. Isso porque, para eleger representantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, não há a possibilidade de voto em trânsito. Logo, quem estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição, não poderá votar e deverá justificar a ausência. O alerta e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação em trânsito ocorre somente em ano de eleições gerais (votação para Presidência da República, Senado Federal, assembleias legislativas e Câmara Legislativa do DF, Câmara dos Deputados e governos estaduais), em locais de votação convencionais ou […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), em sessão realizada ontem (17), decidiu absolver a pré-candidata a prefeita de Carnaíba (Sertão do Pajeú), Ilma Valério, da acusação de propaganda eleitoral extemporânea. O recurso, interposto por sua defesa, foi acolhido pelos desembargadores por maioria. Eles também afastaram a multa anteriormente aplicada a Ilma. A acusação inicial se baseava na publicação de um vídeo nas redes sociais, considerado como propaganda eleitoral antecipada, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que havia representado a pré-candidata junto ao TRE-PE. Em primeira instância, a candidata foi condenada ao pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil. No entanto, a defesa de Ilma argumentou que o conteúdo do vídeo não configurava pedido explícito de votos, mas […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, ontem (17), os valores que cada partido vai receber do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), seguindo o prazo fixado pelo calendário eleitoral. Ao todo, 29 partidos receberão R$ 4.961.519.777,00, valor estabelecido pelo Congresso Nacional para gastos com a corrida eleitoral deste ano. Os critérios da divisão também foram fixados em lei pelo parlamento (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-D). Para receber os recursos, cada partido precisa definir critérios de distribuição às candidatas e aos candidatos, de acordo com a lei, respeitando, por exemplo, a cota por gênero e raça. O plano deve ser homologado pelo TSE. O papel do TSE é dar racionalidade e transparência aos critérios de distribuição, segundo a lei, definidos […]

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, reuniu-se na semana passada com o secretário estadual da Fazenda, Wilson José de Paula, para tratar da atuação conjunta contra crimes tributários e recuperação de ativos à Receita Estadual.  O encontro, realizado na sede da Sefaz, Centro do Recife, foi acompanhado pelos promotores de Justiça José Roberto da Silva, do Núcleo de Inteligência do Ministério Público (Nimpe), Carolina Jucá e Roberto Brayner, que atuam no Núcleo Integrado de Sonegação Fiscal (NICSF) do MPPE. “Atuamos na mediação junto aos devedores, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) e a partir das Comunicações Fiscais para Fins Penais (COFIMPs) geradas pela Secretaria da Fazenda, quando não se consegue um acordo com aqueles […]

O Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e a Justiça Federal em Pernambuco realizarão nesta terça-feira (18) a cerimônia de lançamento da Pedra Fundamental para a construção da sede definitiva da Subseção Judiciária de Arcoverde (Sertão do Moxotó). O evento acontecerá às 10h, na sede atual da Subseção, localizada na Rodovia BR 232, s/nº, Km 258. A cerimônia contará com a presença do secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa; do desembargador federal do TRF5, Élio Wanderley de Siqueira Filho; da vice-diretora do Foro da JFPE, juíza federal Amanda Torres de Lucena; e da diretora da Subseção de Arcoverde, juíza federal Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues. O novo edifício foi projetado com […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por meio das Secretarias Judiciária e de Auditoria, realizou uma reunião na última sexta (14) com representantes dos partidos políticos e federações. O encontro aconteceu no plenário do edifício-sede e forneceu orientações relativas aos procedimentos de registro de candidaturas, apresentadas pelo secretário da Judiciária, Cícero Barreto; e sobre prestação de contas, com o coordenador da Contas Eleitorais e Partidárias, Marcos Andrade. Em formato presencial, o evento reuniu diretórios e comissões provisórias regionais, e teve transmissão ao vivo no YouTube, que contemplou os diretórios municipais. “Essa reunião é de extrema importância sob o nosso ponto de vista, porque estamos em um período bem próximo à realização das convenções partidárias”, afirmou o secretário da Judiciária, […]