O ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aproximadamente R$ 670 mil e pagamento de multa de R$ 50 mil aos cofres do Tesouro Nacional. A condenação é fruto de uma Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo FNDE com base nos autos do Processo Nº 23034.018669/2021-07, que foi remetida à auditoria fiscal e, posteriormente, ao CGU, para análise e envio ao TCU para julgamento, devido à aplicação parcial de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. De acordo com o Acórdão nº 2.740/2022, os ministros do TCU julgaram irregulares a prestação de contas dos recursos apresentados pelo ex-prefeito Isaac […]

A eleitora ou o eleitor que perdeu ou teve extraviado seu título eleitoral tem até esta quinta-feira (22), dez dias antes do primeiro turno do pleito, para solicitar a segunda via do documento no cartório eleitoral da zona onde tem cadastro. A previsão consta do artigo 52 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Para a emissão da segunda via do título, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais – como o de mesário –, ou ainda multas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e de leis conexas. Uma novidade para o […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, tem intensificado as cobranças para que os prefeitos criem em seus municípios o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa. Dessa vez, quem recebeu a bronca foram os prefeitos de Machados (no Agreste) e Cedro e Serrita (no Sertão). O órgão pede que os prefeitos enviem o projeto de lei às respectivas casas legislativas para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que deverá ser incluído em pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência. Por fim, as prefeituras devem informar às Promotorias de Justiça sobre as medidas adotadas e o acatamento ou não das recomendações, que foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) dará início na quarta-feira (21) ao processo de preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições 2022. O presidente do TRE-PE, desembargador André Guimarães, juntamente com o vice-presidente, Humberto Vasconcelos, o diretor-geral Orson Lemos e demais membros da corte e gestores do tribunal irão acompanhar o início da preparação, na Seção de Gestão de Eleições Informatizadas, no bairro do Bongi, no Recife. A preparação das urnas é realizada simultaneamente em todo o país, seguindo o calendário determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O procedimento envolve carga e lacração das urnas, que consiste em alimentar os equipamentos com as informações sobre candidatos e eleitores de cada seção eleitoral. Em Pernambuco serão preparadas 24.105 […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE) recomendou e o Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE) decidiu anular o concurso para professor substituto de informática voltado ao campus de Floresta. Os integrantes da banca examinadora haviam tido vínculo acadêmico com um dos candidatos, em grupos de pesquisa e orientação de trabalhos, o que comprometeu a isenção do processo em desrespeito ao próprio edital da seleção. O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima. Em atenção à recomendação do MPF, a Reitoria do IFSertãoPE anulou todas as etapas do concurso, compreendendo prova didática e prova de títulos. Conforme divulgado pelo instituto no Diário Oficial da União, os candidatos inscritos serão informados sobre o cronograma da nova […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou procedimento de geração de mídias neste domingo (18) – segundo dia do procedimento – e recebeu, por meio da juíza eleitoral Nalva Cristina, na 7ª Zona Eleitoral, a presença do representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Manoel Joaquim Gomes de Luna, e do Ministério da Defesa, Vilc Queupe Rufino. O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-PE, George Maciel, explicou aos presentes todo o processo que vai desde a geração das mídias até o lacre das urnas, enfatizando as várias medidas de segurança incluídas nesta parte do processo eleitoral, medidas que são apenas parte dos muitos procedimentos e elementos que tornam a votação eletrônica brasileira extremamente segura. “Geração […]

Eleitores portadores de deficiência ou de mobilidade reduzida terão a possibilidade de votar em seção com acessibilidade que atenda melhor às suas necessidades, como acesso à rampa ou elevador. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na hora da votação, mesmo que não tenha sido feito nenhum pedido com antecedência, o cidadão pode informar ao mesário sobre suas limitações, para que sejam providenciadas soluções adequadas. O eleitor com deficiência também pode contar com a ajuda de uma pessoa de sua confiança no acesso à seção. Uma resolução da Corte Eleitoral prevê apoio logístico para verificar as condições de acessibilidade, apoio que, informalmente, é conhecido como “coordenador de acessibilidade”. Cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tem autonomia para decidir como fará […]

A  partir deste sábado (17), a 15 dias do primeiro turno das Eleições 2022, nenhuma candidata ou candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965). O primeiro turno está marcado para o próximo dia 2 de outubro. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, caso ocorra qualquer prisão nesse período, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, “a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”. O objetivo da norma é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte das candidatas […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou à imprensa o projeto-piloto do teste de integridade das urnas eletrônicas com uso de biometria, que será realizado nas seções eleitorais. O órgão judiciário mostrou como o teste vai funcionar na prática no dia da eleição. O teste de integridade já é feito há 20 anos e, pela primeira vez, vai contar com a participação de eleitores voluntários. Após votarem, eleitores serão convidados aleatoriamente por servidores da Justiça Eleitoral para participar do projeto, que será feito próximo à seção eleitoral. No teste de integridade, o eleitor irá se identificar e usar a biometria para abrir o sistema da urna. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, anunciou que, nas eleições deste ano, isso será […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) iniciou os trabalhos da Auditoria Operacional em Políticas de Combate à Desertificação do Semiárido, com a condução da pesquisa eletrônica de análise nos municípios das ações relacionadas ao tema. A definição dos trabalhos a serem desenvolvidos pela equipe do TCE-PE foi tratada no últimos dias 17, 18 e 19 de agosto, no encontro ‘Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido’, realizado no TCE-PB, com a participação dos servidores Arnóbio Borba e André Viana, da Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas (GEAP), e Márcio Penante, da Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE). Na ocasião ficou definido que a auditoria vai analisar a implantação da Política Nacional de Combate à Desertificação […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nessa quinta-feira (15), maioria em julgamento no plenário virtual para manter a suspensão do piso nacional da enfermagem. Até o momento votaram nessa linha os ministros Luís Roberto Barroso, relator da ação, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Já André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin divergiram do relator. O julgamento no plenário virtual – em que os magistrados votam eletronicamente – encerra nesta sexta-feira (16) e, até lá, os ministros podem mudar seu voto, o que não é comum. A norma que deve ter sua suspensão confirmada pelo Supremo criou um piso de R$ 4.750,00 para os enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% […]

As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que moram nas cidades de Petrolina, Caruaru, Garanhuns, Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, Olinda e Recife terão acesso ao transporte gratuito para chegar ao local de votação nas eleições deste ano. O projeto, intitulado Eleições Acessíveis, foi iniciado hoje (15), com a assinatura de convênio entre o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco. A expectativa é de que o serviço atenda 250 eleitores, considerando o primeiro turno e o segundo, se houver. Serão disponibilizados 24 veículos com capacidade para acomodar, cada um, quatro pessoas usuárias de cadeira de rodas e seus acompanhantes. Nas eleições de 2020, o projeto teve uma experiência inicial […]