O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Sobradinho, no norte do Estado, realizar concurso público para prover todos os cargos efetivos da prefeitura, substituindo os empregados contratados temporariamente para exercer cargos típicos de carreira. A recomendação, expedida na última segunda-feira (5) pelo promotor de Justiça Alison da Silva Andrade, dá um prazo de 60 dias para que a administração realize um estudo de viabilidade financeira e orçamentária que dê ciência da quantidade de cargos vagos e necessários para a prestação efetiva dos serviços da prefeitura. O MPBA recomendou que, se necessário, até a realização do concurso, a gestão contrate servidores temporários apenas para atender situações emergenciais e eventuais, desde que selecionados por processo simplificado de seleção e […]

Hoje é o dia ‘D’ para a vereadora de Caruaru, no Agreste, Kátia das Rendeiras (Republicanos). A Comissão de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores local se encontra a partir das 9h de hoje (7) para o que chamam de ‘primeira instrução’ do Procedimento Ético Parlamentar nº 03/2023. Isso tudo depois de a vereadora afirmar que a casa legislativa não tem legitimidade para julgá-la, pois está cheia de erros jurídicos em suas interpretações. A vereadora protocolou documento na Justiça pedindo a anulação do processo. Estão escalados para ouvir Kátia os colegas Nelson Diniz, Carlinhos da Ceaca, Ricardo Liberato, Felipe José e Anderson Correia. Depois do parecer do relator, vereador Anderson Correia, o processo segue para votação da totalidade dos membros […]

Em Serrita (PE), no Sertão Central, o prefeito Aleudo Benedito está na berlinda. O motivo é que o gestor vem descumprindo reiteradamente a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e do Juizado da Comarca de Serrita em relação aos aprovados no concurso público realizado em 2015, os quais ainda aguardam a convocação. Eles alegam que houve um número de vagas maior do que o anunciado “para beneficiar aliados”. O descumprimento configura “crime de desobediência a ordem judicial”. Por este motivo, não restou outra alternativa para os concursados senão entrar com pedido de prisão pelo crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. O pedido argumenta que o prefeito está agindo “de forma irresponsável, ilegal, […]

Recriada em 14 de abril do ano passado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, com o propósito de apoiar operacionalmente os magistrados e definir procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais relativas a desocupações coletivas, a Comissão de Conflitos Fundiários (CFF) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, no último dia 2 de junho uma visita técnica à Fazenda Malhada, Zona Rural de Arcoverde (Sertão do Moxotó). No local, existe uma área de litígio decorrente de ocupação de terras. A fazenda tem uma extensão de aproximadamente 1.400 hectares e fica localizada na BR-232, Km 265. A ocupação, que atinge cerca de 800 hectares, consiste em 12 casas de alvenaria distantes […]

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares. Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2ª […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) preparou para o próximo dia 13 de junho, às 18h, a solenidade de posse de Gilmar Mendes e Antonio Carlos Ferreira como ministros substitutos da Corte. A cerimônia será no gabinete da presidência do Tribunal. Gilmar Mendes foi eleito para a vaga no dia 25 de maio pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Já Antonio Carlos Ferreira, oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi eleito no dia 9 de maio para compor a vaga aberta em razão do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no dia 8 de abril. O TSE é composto por, no mínimo, sete membros: três são provenientes do STF, dois do STJ e outros dois juristas advindos da […]

Atento à necessidade de melhorar o atendimento prestado aos pacientes de Petrolina que buscam atendimento oftalmológico, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de providências à Fundação Altino Ventura (FAV) e às Secretarias de Saúde de Petrolina e do Estado de Pernambuco. O intuito da recomendação é cobrar melhorias no fluxo de atendimento aos pacientes petrolinenses que se deslocam até o Recife para serem atendidos pela FAV, a fim de evitar o não comparecimento desses pacientes às consultas. Conforme a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, os pacientes de Petrolina são encaminhados pela primeira vez à FAV por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Porém, a marcação de novas consultas e exames é feita diretamente […]

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Ranilson Ramos, esteve em Brasília (DF) na última terça-feira (30/05), para participar do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica no Tribunal de Contas da União (TCU) em Brasília. O levantamento é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativo a projetos que receberam recursos do governo federal. De acordo com informações do FNDE, são mais de 3 mil obras paralisadas na área da educação em todo o país, onde 1.300 são creches. Desse total, 159 ficam em Pernambuco.  Ranilson Ramos ressaltou o trabalho do TCE-PE voltado à 1ª Infância e a importância do desenvolvimento da criança – da gestação até os 9 anos de idade. “O TCE de Pernambuco […]

As cidades de Arcoverde (Sertão do Moxotó) e Afogados da Ingazeira (Sertão do Pajeú) receberão nos dias 6 e 7 deste mês a ação institucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), denominada ‘Agenda Compartilhada’. A proposta é promover o fortalecimento do diálogo entre os membros do MPPE, com a recepção de demandas específicas da região, e divulgar os planos e medidas da atual gestão. Até o final do ano, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, deve percorrer as 14 Circunscrições e as unidades da Capital. Desde que foi lançada, em março último, a Agenda Compartilhada já foi realizada em Palmares, Petrolina, Limoeiro, Nazaré da Mata e Vitória de Santo Antão. Além do registro e análise das demandas exclusivas […]

Como este Blog mostrou ontem (31), a Justiça Eleitoral de Pernambuco cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Ipubi, no Sertão do Araripe, Chico Siqueira e João Coutinho, respectivamente, por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2020. Além da cassação dos diplomas, a justiça decidiu por tornar o prefeito inelegível por 8 anos subsequentes ao pleito de 2020, e ainda aplicou multa. Eles podem recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE). Em nota divulgada pela assessoria da prefeitura, Siqueira disse que soube do fato através da imprensa e permanece no cargo, pois não foi determinado seu afastamento. Ele diz ainda, que sua equipe jurídica está avaliando a situação.  Acompanhe: O […]

O juiz eleitoral da 133ª Zona Eleitoral, Leonardo da Costa Brito, acatou as denúncias do Ministério Público Eleitoral (MPE) e decidiu cassar o mandato do prefeito de Ipubi (PE), Chico Siqueira (foto), e do seu vice João Coutinho por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Além da cassação dos diplomas, o magistrado decidiu por tornar o prefeito inelegível por 8 anos subsequentes ao pleito de 2020, e ainda aplicou multa calculada em UFIR. Eles podem recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE). O processo contra Chico Siqueira foi baseado nos testemunhos de Jéssica da Silva Cruz, que afirmou que os investigados Francisco Rubensmário e Josimar Eugênio, durante a conversa que tiveram com ela no dia […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, entregou, pessoalmente, ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, o projeto de lei que eleva o salário de todos os servidores do Judiciário pernambucano. A reunião aconteceu nessa terça-feira (30). Acompanhado do desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, membro da Comissão de Organização Judiciária e de Regimento Interno (Cojuri), o presidente pediu ao chefe do Legislativo que o projeto de lei tramite com agilidade. A ideia de Barros Figueirêdo é de que o projeto de lei seja aprovado e promulgado no mês de junho, de maneira que a aplicação linear do índice de 4,18% aconteça também em junho, com efeito retroativo […]