O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) requisitou informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ao governo do Estado, após notícia do repasse de R$ 1 bilhão, por parte da União, para mitigar os efeitos das fortes chuvas que atingiram municípios pernambucanos entre 23 e 29 de maio. O objetivo do MPF é verificar a efetiva rastreabilidade das verbas federais enviadas ou a serem transferidas ao Estado. Os ofícios foram assinados pelos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes. Os ofícios ao MDR serão enviados por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Em até cinco dias úteis, a partir do recebimento dos ofícios, deverá ser informado ao MPF o […]

Em sentença proferida nesta terça-feira (31), a 1ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente do Recife condenou Sari Mariana Costa Gaspar Corte Real a oito anos e seis meses de reclusão pela morte do garoto Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, ocorrido no dia 2 de junho de 2020. De acordo com a decisão do juiz José Renato Bizerra, titular da Unidade, a acusada iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Entretanto, conforme previsto pelo artigo 387 (parágrafo único) do Código de Processo Penal, a sentenciada tem o direito de recorrer em liberdade. Segundo a sentença, “não há pedido algum a lhe autorizar a prisão preventiva. A sua presunção de inocência segue até trânsito […]

A partir do próximo dia 6 de junho, a Seção Judiciária de Pernambuco entrará na terceira fase programada para retorno gradual das atividades presenciais. As diretrizes para a retomada foram publicadas na Portaria nº 100/2022 da Direção do Foro da JFPE. De acordo com o documento, serão mantidas medidas de higiene, segurança e limpeza, como a  disponibilização de álcool a 70%;  manutenção de barreiras físicas para isolamento nos balcões onde houver atendimento ao público e nas salas de audiência e  sinalização dos pisos, para assegurar o distanciamento nos locais de atendimento ao público, filas de elevadores e recepções, com no mínimo 1,5 metro de distância, entre outras. O atendimento presencial acontecerá em todos os setores, sem necessidade de agendamento prévio. […]

O Município de Juazeiro assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) para a adequação das escolas da cidade com vistas ao atendimento a pessoas com deficiência. O documento foi assinado pela prefeita Suzana Ramos e pelo promotor de Justiça Alexandre Lamas. No acordo, a gestão municipal compromete-se a promover adaptações e adequações físicas das escolas da rede para o atendimento dessa faixa de público até o dia 31 de dezembro de 2024. As normas vigentes referentes à acessibilidade deverão ser observadas na construção de novas escolas, reformas ou ampliações na estrutura física das escolas já existentes.

O cronograma da inspeção anual nas unidades da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) foi retomado, após o período no qual alguns sistemas estavam indisponíveis. De 16 a 20 de maio, os trabalhos de inspeção foram realizados nas seguintes Varas Federais:  21ª (Recife) e 32ª (Garanhuns). De 23 a 25/5, na 12ª Vara (Recife); de segunda (23) até o dia de hoje (27), nas 24ª (Caruaru) e 30ª (Jaboatão dos Guararapes). Entre os dias 30/5 e 3/6, os trabalhos de Inspeção serão realizados em três varas: 4ª (Recife), 14ª (JEF/Recife) e 18ª (Serra Talhada). De 6 a 8/6 é a vez da 15ª Vara (JEF/Recife); de 6 a 10/6, a 1ª Turma Recursal dos JEFs e mais sete varas: 8ª (Petrolina), […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina (CEJUSC), promoverá uma união matrimonial comunitária para 100 casais de baixa renda que moram em Petrolina. O evento ocorrerá no próximo dia 21 de junho, nas dependências do Fórum Dr. Manoel Souza Filho. Os interessados devem comparecer ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CEAM), localizado na Avenida Gilberto Freire, s/n, Vila Mocó, próximo ao Parque Josepha Coelho, entre os dias 16 e 20 de maio, das 8h às 12h, munidos dos seguintes documentos, para a  inscrição: – Certidão de Nascimento original, se solteiros; – Certidão de Casamento com a averbação do divórcio, se divorciados; – Certidão de Casamento […]

O Tribunal Regional de Pernambuco (TRE-PE) está disponibilizando em seu site o calendário de maio e junho das inserções partidárias estaduais. Serão veiculados filmetes ou spots com duração de 30 segundos cada durante a programação das TVs abertas e rádios, entre 19h30 e 22h30 às segundas, quartas e sextas-feiras e em alguns domingos. Em maio, os partidos que terão direito a inserções são o PDT, PV, União Brasil, PP, PSOL, PT, PL e PCdoB. Já as inserções de junho são do PSB, PSD, PT, PP, MDB e Novo. A propaganda partidária foi restabelecida pela Lei nº 14.291/2022 e regulamentada pela Resolução nº 23.679/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação proíbe a divulgação de notícias comprovadamente falsas e a difusão […]

Quem necessita de atendimento jurídico para mediação de conflitos, de forma gratuita, poderá ir até a sede do Transforma Petrolina, no Parque Municipal, às segundas-feiras, das 14h às 17h, e às quintas-feiras e sábados, das 9h às 11h, a partir da próxima segunda-feira (16). O interessado deve fazer o agendamento pelo e-mail, ou pelo WhatsApp (87) 9 9633-0902 de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário informar nome completo, telefone e área para qual deseja atendimento.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Petrolina, vem desenvolvendo uma série de ações para divulgar, junto à comunidade escolar local, a Cartilha ‘Parou Aqui!’ – publicação online voltada ao combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Ao longo dos meses de abril e maio, foram realizadas diversas visitas a escolas municipais, a fim de auxiliar os profissionais a identificar as diversas situações de violência sexual e a fazer os encaminhamentos para a rede protetiva. A iniciativa faz parte do Procedimento Administrativo n° 01867.000.136/2022, instaurado pela Promotoria para implementar as medidas apresentadas no bojo da Cartilha Parou Aqui!. Até o momento, já foram visitadas as escolas municipais Mãe […]

Petrolina será o próximo município a receber o Projeto ‘ESA na Estrada’. A ação itinerante coordenada pela Escola Superior de Advocacia, em parceria com a Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB), estará na Capital do São Francisco no próximo dia 18 de maio promovendo um diálogo sobre Eleições 2022, os gastos na pré-campanha e propaganda eleitoral antecipada. O bate-papo será comandado por Delmiro Campos, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP)  e da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O evento acontecerá na sede da OAB/Subseção Petrolina, às 14h, e será aberto para advogados, estudantes e membros da sociedade civil. No caso dos estudantes, estes poderão solicitar o certificado […]

Uma criança de oito anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Grave, recebeu do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) a determinação da Justiça Federal, em caráter de urgência, que obriga o Estado de Pernambuco e a União a fornecerem o medicamento Canabidiol 200 mg/ml durante o tempo necessário de tratamento. A responsável pelo caso é a procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado, que interpôs o recurso na condição de fiscal da ordem jurídica. A mãe da paciente também recorreu da decisão da 1ª instância do Juizado Especial Federal Cível, que havia negado o fornecimento do remédio. Conforme a argumentação do MPF, laudos médicos indicaram que a criança já havia sido submetida a diversos tratamentos farmacológicos, sem […]

Começa nesta segunda-feira (9) o mutirão realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que busca regularizar o cumprimento de mandados judiciais nas comarcas estaduais de entrâncias inicial e intermediária. Promovida pela Corregedoria das Comarcas do Interior, a iniciativa visa, pelo menos, a diminuir o represamento de mandados não cumpridos por conta da pandemia de Covid-19. O provimento que adota a medida prevê as seguintes datas para a realização dos trabalhos: I – 9 a 13 de maio; II – 23 a 27 de maio; III – 6 a 10 de junho; IV – 27 de junho a 01 de julho; V – 11 a 15 de julho; e VI – 25 a 29 de julho. Também de acordo com […]