Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou sete pessoas e duas empresas por fraudes em processo de licitação para a contratação de transporte escolar para a cidade de Ferreiros, na Zona da Mata de Pernambuco. Os envolvidos foram condenados por improbidade administrativa e além de multa, ficarão proibidos de contratar com o poder público. Segundo a ação apresentada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, em 2009, o município iniciou licitação para contratar empresa para o transporte escolar de estudantes do ensino fundamental e médio da cidade com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Segundo o MPF, apenas duas empresas foram habilitadas para a concorrência estimada em R$ 36 mil, a […]

Durante sessão especial do Pleno, realizada na manhã de ontem (17), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) empossou no cargo de conselheiro da instituição o advogado Eduardo Lyra Porto de Barros. A indicação para a vaga foi da Assembleia Legislativa (Alepe), que o referendou para o cargo na tarde de terça-feira (16). A nomeação pela governadora Raquel Lyra aconteceu à noite, no mesmo dia, por meio do Ato nº 4052, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE). Dirceu Rodolfo falou em nome dos demais conselheiros e deu as boas-vindas ao novo colega, destacando a sua inteligência, formação e larga experiência jurídica junto ao Tribunal. “Hoje, vejo aqui alguém com o perfil de julgador, muito mais […]

O deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) disse nesta quarta-feira (17) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou seu mandato por ele ter combatido a corrupção no país, quando era procurador da Operação Lava Jato. Para Dallagnol, os ministros do tribunal criaram suposições para torná-lo inelegível e fraudaram a Constituição ao “criar uma nova inegibilidade”. “Inventaram uma inegibilidade imaginária para me cassar. A verdade é uma só: perdi o meu mandato porque combati a corrupção”, afirmou em entrevista à imprensa, na Câmara dos Deputados. Por unanimidade, o TSE cassou nessa terça-feira (16) o mandato do Dallagnol. Os ministros entenderam que ele fraudou a Lei da Ficha Limpa ao renunciar ao cargo de procurador do Ministério Público enquanto estavam em tramitação […]

Após constatar a prática de promoção pessoal dos agentes públicos nas postagens da conta oficial da Prefeitura de São José do Belmonte (Sertão Central), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito Francisco Romonilson Mariano (foto) e ao seu secretariado. No documento, o MPPE recomenda ao chefe do Poder Executivo determinar e garantir que as campanhas publicitárias institucionais respeitem a legislação vigente e apenas promovam publicações de caráter informativo ou orientação social, não podendo, portanto, constar elementos que caracterizem promoção pessoal dos gestores públicos. Conforme a recomendação, cabe ainda ao prefeito determinar e garantir a retirada das postagens com conteúdos que promovam pessoalmente os agentes públicos ou que não estejam de acordo com os limites assegurados pelo artigo […]

Em comemoração aos 25 anos da Defensoria Pública de Pernambuco, será realizada em Petrolina, neste sábado (20), uma ação com diversos serviços gratuitos na Escola Municipal de Educação Integral Governador Miguel Arraes, no bairro Henrique Leite, das 8h às 12h. O evento contará com a presença do Defensor Público-Geral, Henrique Seixas e sua equipe. A ação contará com diversos serviços jurídicos, de saúde e de cidadania oferecidos pela Defensoria Pública estadual, em parceria com a Prefeitura de Petrolina e diversas instituições como a Fundação 2001, o Senac, a UniFTC, Compesa, Celpe, Expresso Cidadão, entre outros. Testes de DNA Na ocasião, serão oferecidos 40 exames de DNA. As pessoas interessadas devem levar documentos pessoais e xerox do RG, CPF e comprovante […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para junho, em data ainda a ser definida, o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados em suas plataformas. O tema estava pautado para esta quarta-feira (17) no plenário, mas teve a análise adiada a pedido dos relatores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A caso havia sido pautado para julgamento em meio ao impasse no Congresso a respeito do chamado Projeto de Lei das Fake News, cuja votação foi adiada na Câmara após forte campanha de empresas de tecnologia contrárias ao projeto, que na véspera da análise pelos parlamentares disseminaram críticas ao PL. Além das consequências políticas, plataformas como Google e Telegram são investigadas por suposto abuso de […]

Em julgamento na tarde desta terça-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou, por fraude à cota de gênero, toda a chapa de candidatos a vereador do PDT de Condado (Zona da Mata Norte) nas Eleições de 2020. Com a decisão, dois vereadores eleitos pelo partido perdem os mandatos: Edinaldo do Nascimento da Silva Filho e Rivaldo Custódio da Silva. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator da ação foi o desembargador eleitoral Rodrigo Cahu Beltrão. O caso foi tratado em primeira instância por meio de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Ambas haviam sido julgadas improcedentes em primeiro grau, mas o tribunal acolheu […]

O Plenário da Assembleia Legislativa (Alepe) aprovou, nesta terça (16), o nome de Eduardo Lyra Porto de Barros para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O candidato único à posição recebeu 47 votos favoráveis e um em branco, tornando-se apto a assumir a vaga aberta pela aposentadoria do conselheiro Carlos Porto e de indicação da Alepe. O ato foi encaminhado para nomeação da governadora Raquel Lyra (PSDB). Presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto (PSDB) agradeceu o apoio dos parlamentares à candidatura. “Temos certeza de que o novo conselheiro saberá honrar o voto de cada membro da Alepe e estará à disposição do povo de Pernambuco”, registrou. Na sequência, Eduardo Porto agradeceu a […]

As contas da Prefeitura de Remanso, no norte do Estado, de responsabilidade do ex-prefeito José Clementino de Carvalho Filho no exercício de 2020, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão desta terça-feira (16), em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o órgão, isso ocorre quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor. Pela irregularidade, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA) contra ele. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, listou – entre as irregularidades que impuseram o parecer pela rejeição – a falta de […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem um novo desembargador. O magistrado Luciano de Castro Campos foi empossado na manhã desta terça-feira (16) no cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade. A cerimônia ocorreu no salão nobre do Palácio da Justiça com a presença de desembargadores, juízes, servidores, advogados e familiares do novo desembargador. O presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, presidiu a solenidade e deu boas-vindas ao magistrado. Luciano de Castro fez o juramento exigido para o cargo e assinou o termo de posse lavrado pela Secretaria Judiciária do Tribunal. Em seguida, fez um discurso breve. “Quero agradecer muito a minha família, a minha esposa, por terem me incentivado e amparado ao longo desses anos, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, recomendou a suspensão do pagamento de benefício de progressão de carreira a servidores públicos da Prefeitura de Passira (Agreste Setentrional) que apresentaram certificados e diplomas de pós-graduação, mestrado e doutorado falsos ou não reconhecidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). As irregularidades foram identificadas por meio de sindicâncias administrativas abertas pela Assessoria Jurídica da prefeitura e pelo Instituto de Previdência Social Municipal. De acordo com o promotor de Justiça Diogo Gomes Vital, a continuidade do pagamento dos benefícios aos servidores que obtiveram progressão na carreira mediante a apresentação de diplomas ilegítimos representa […]

Por unanimidade, em julgamento realizado ontem (15), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou procedente o pedido de cassação do diploma do vereador de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana, Rogério Francisco de Melo, por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico praticados nas Eleições de 2020. Ele foi alvo de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), que havia sido julgada improcedente na primeira instância, mas o tribunal acatou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenou o vereador à perda do mandato. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A relatora do caso foi a desembargadora eleitoral Iasmina Rocha. Em seu recurso, o MPE sustentou que o vereador, durante […]