Em nota enviada à imprensa, a defesa do vereador Gaturiano Cigano, enalteceu a decisão da justiça federal em soltar Gaturiano, o qual se encontrava preso de forma preventiva na Penitenciária Dr.Edvaldo Gomes desde o último dia 23 de fevereiro, por conta de uma operação da Polícia Federal (PF) que investigava fraudes cometidas contra a Previdência. “Após concluídas as investigações da operação denominada ‘Errantes’, o inquérito fora remetido ao Ministério Público Federal (MPF), que ofereceu denúncia ao Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina. Contudo, ante a ausência de demonstração preambular de participação do vereador Gaturiano Pires nos fatos apurados na referida operação, assim como a fragilização dos elementos indiciários que determinaram anteriormente o decreto da sua prisão, em acertada decisão, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Afrânio, no Sertão do São Francisco, que feche ou interdite o abatedouro público da cidade por risco à saúde pública. O prazo dado é de 72 horas. O documento foi expedido no dia 6 de abril e divulgado nesta terça-feira (12) à imprensa.  De acordo com a promotora de Justiça, Clarissa Dantas Bastos, o relatório feito pela Agência de Defesa e Fiscalização do Agropecuária de Pernambuco (Adagro), foi conclusivo e entendeu que o local incorre em inúmeras irregularidades, não atende aos requisitos legais higiênico-sanitários e estruturais para a realização de abate de animais, e que a omissão em tomar medidas emergenciais pode comprometer ainda mais a vida das pessoas que […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ofereceu, à Justiça Federal, denúncia contra nove pessoas – incluindo um ex-deputado federal – por suposto desvio de verbas do Ministério do Turismo para a realização de eventos culturais nos municípios pernambucanos de Aliança e Jaqueira. O caso é de responsabilidade do procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque. Conforme consta na denúncia, o ex-deputado solicitou, em 2010, o valor de R$ 600 mil ao Ministério do Turismo, referente a emenda parlamentar ao orçamento da União proposta por ele. A verba seria direcionada ao Centro de Profissionais e Geração de Emprego (Ceproge), administrado por dois dos denunciados, ocupantes dos cargos de presidente e integrante do conselho fiscal da entidade. A quantia era […]

Após quase três anos de atuação extrajudicial do Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE), no Sertão Central, várias irregularidades que atingiam Vilas Produtivas Rurais (VPRs) daquela região foram sanadas, entre elas empecilhos em procedimentos de regularização fundiária. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) finalizou, no mês passado, a contratação da empresa que fará o georreferenciamento e a certificação fundiária da área, etapa imprescindível para se efetivar a titulação dos lotes das famílias de produtores. Além da questão fundiária – que demandou a intermediação do MPF junto ao MDR, à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Salgueiro, entre outras entidades – foram solucionados problemas referentes à falta de abastecimento d’água, bem como de […]

Com relatoria do conselheiro Carlos Porto, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu, na última terça-feira (5) parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade, no Sertão do Araripe, a rejeição das contas do ex-prefeito Dr.Antonio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2020. De acordo com o voto (processo n° 21100418-2), apesar de o gestor ter cumprido os limites constitucionais e legais, foram apontadas pela auditoria falhas graves em relação ao déficit financeiro, que chegou ao montante de R$ 9.272.486,87 no último ano de mandato do gestor. O voto do relator apontou ainda irregularidades como o não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o reincidente recolhimento […]

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina, George Sidney Neiva Coelho, divulgou ontem (7) a sentença da ação movida por Maria Joelma, que encabeçou a Chapa 2 da eleição do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR), ocorrida em novembro do ano passado. A ação contestava a decisão da comissão eleitoral, que cancelou urnas já computadas e que constavam em ata. Na decisão, Neiva Coelho considerou Maria Joelma a grande vencedora do pleito, após determinar a contabilização dos votos referentes às urnas 9, 17 e 23. Além disso, para assegurar a continuidade das atividades sindicais, o juiz solicitou ainda, independente do trânsito em julgado, que a comissão eleitoral declare, em até cinco dias, o […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu ontem (6) um alerta sobre um novo golpe cibernético por meio de número de WhatsApp, que se identifica com a foto do procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, ao lado de sua esposa, para supostamente vender carros. O Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos do Gaeco está investigando o caso e adotando as providências cabíveis para que a rede social delete a conta. Caso outras pessoas identifiquem o golpe, devem acionar o referido núcleo. Vale lembrar que ao receber algum comunicado desse tipo, não se deve enviar qualquer valor. Além disso, a pessoa deve interromper a chamada ou conversa por mensagens.

O prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, e o pregoeiro do município, foram punidos com multa de R$ 1,5 mil em razão de irregularidades em um pregão eletrônico – no valor de R$ 2,2 milhões – para o fornecimento de gêneros alimentícios no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município, no ano letivo de 2020. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) pelos conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A denúncia foi apresentada pela empresa “Wagner Wilker Matos de Souza”, que alegou não conseguir participar do certame em razão de erros no portal eletrônico (licitações-e, do Bando do Brasil). A empresa alegou ainda que ilegalidades em alterações feitas no edital impediram […]

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) sofreu uma investida hacker na madrugada desta quarta-feira (6). Segundo a instituição, devido ao ataque cibernético, o site e praticamente todos os sistemas da seção judiciária ficaram fora do ar. O único sistema funcionando, informou em nota, é o Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2.X. Com exceção desses processos, todos os outros prazos processuais, assim como os atendimentos virtuais e presenciais, ficam suspensos por tempo indeterminado. O PJe 2.x é o sistema que abriga ações judiciais originadas em Turmas Recursais, que julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais, e nas ações em que figurem como demandados, perante os JEFs, partes distintas da União Federal e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). […]

Uma Resolução aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), em sessão realizada no final de março, regulamentou algumas medidas que deverão ser adotadas pelo governo do Estado e municípios pernambucanos para garantir a segurança no transporte dos alunos de escolas públicas. A Resolução (TC nº 167/2022) foi publicada na edição de ontem (4) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE. O normativo levou em conta o fato de o serviço ser essencial à promoção do direito à educação (Constituição Federal, artigo 208, inciso VII), o Manual do Transporte Escolar desenvolvido pelo TCE-PE e aprovado pela Resolução TC nº 156/2021, e a necessidade de fortalecimento da política pública de transporte escolar, quanto à segurança, para uma educação […]

O governador Paulo Câmara participou de audiência, na tarde desta segunda-feira (4), em Brasília (DF), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandovski, para apresentar argumentos – já acatados pela 9ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – que vão de encontro à tentativa de federalização do arquipélago de Fernando de Noronha. A reunião também contou com as presenças do procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, e do administrador da ilha, Guilherme Rocha. Após a audiência, o governador reiterou que acredita em uma solução justa e adequada no STF para o caso. “A Constituição Cidadã de 1988 é clara ao ressaltar que Fernando de Noronha é patrimônio dos pernambucanos, e sempre vamos lutar por isso“, pontuou. No último dia […]

Após atender representação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas da União (TCU) negou o provimento de recurso interposto pelo Governo de Pernambuco contra acórdão da corte de contas que havia determinado, em novembro passado, a não utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de aposentados e pensionistas estaduais. Segundo o Acórdão 690/2022, proferido na sessão do plenário do TCU realizada em 30 de março, o Estado de PE argumentou no recurso, entre outros pontos, que a representação do MPF e MPCO iria de encontro à sistemática existente há quase duas décadas, bem como que o TCU não possuiria competência […]