Nesta quarta-feira (17) estará na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.783 sobre o marco temporal das comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto da Bahia. A ministra Rosa Weber é a relatora da ADI, proposta pela Procuradoria Geral da República, em setembro de 2017, a partir do entendimento da PGR de que o estabelecimento de um prazo final até 31 de dezembro de 2018 para que as comunidades protocolem os pedidos de emissão da certidão de autorreconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios tradicionais é inconstitucional. Esse prazo foi estipulado no ano de 2013, a partir do artigo 3º (Parágrafo 2º da Lei 12.910, de […]

A conselheira do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Teresa Duere, antecipou em dois meses sua aposentadoria, apresentando seu desligamento nesta segunda-feira (15). Discreta, fez história ao ser a primeira e única mulher a ocupar uma das sete vagas do conselho do TCE-PE. Foi exilada política durante o período da ditadura militar, inclusive presa nos chamados anos de chumbo, por ser auxiliar direta de Dom Helder Câmara em seus trabalhos sociais. Depois da redemocratização, Teresa teve três mandatos de deputada estadual, sendo líder do governo Jarbas Vasconcelos na Assembleia Legislativa (Alepe). Nesta segunda-feira (15), o seu pedido de aposentadoria foi testemunhado por seu irmão, o senador Fernando Duere (MDB); pelo presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos; e pelo deputado estadual Jarbas […]

Com a reabertura do cadastro eleitoral após as Eleições 2022, diversos serviços voltaram a ser oferecidos aos cidadãos, como a possibilidade de tirar o título de eleitor pela primeira vez (alistamento eleitoral), alterar local de votação, incluir a necessidade de atendimento especial, solicitar transferência de domicílio eleitoral, entre outros. Desde novembro, 1.063.127 novos eleitores se alistaram para votar nas próximas eleições. No mesmo período, 847.359 eleitoras e eleitores solicitaram a revisão de dados para finalidades como, por exemplo, regularizar o documento cancelado. Mais de 64 mil pessoas (64.655) pediram a segunda via do título de eleitor e quase 600 mil eleitores (595.491) fizeram a transferência do local de votação. A faixa etária de 18 a 20 anos foi a que […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cumpriu, na manhã de hoje (12), em colaboração com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), um mandado de prisão temporária e um de busca e apreensão na cidade de Garanhuns (Agreste) contra um investigado por aliciamento de crianças na internet. A Operação ‘Cordel de Flandres’ é uma investigação coordenada pelo MPES, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Norte) e da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Linhares, com o apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES. A investigação tem a finalidade de apurar a ocorrência de crimes praticados contra crianças em ambiente virtual que resultaram em aliciamento, assédio, instigação e constrangimento para induzi-las […]

Servidores da 66ª Zona Eleitoral de Afogados da Ingazeira (PE), no Sertão do Pajeú, promoverão na próxima segunda (15) e terça-feira (16) uma ação itinerante de atendimento a eleitores no município vizinho de Iguaracy (PE) e no distrito de Jabitacá (zona rural). Na segunda, em Iguaracy, a partir das 8h30, haverá atendimento da Justiça Eleitoral no prédio da Secretaria Municipal de Educação, localizada na avenida Júlio Câmara, s/nº, Centro. Já na terça, no mesmo horário, o atendimento será realizado no prédio do Centro de Atividades Econômicas (CAE) de Jabitacá. Serão prestados serviços de alistamento eleitoral (primeira via do título de eleitor), transferência, revisão e impressão de multas. Os interessados devem comparecer portando documento de identidade com foto, comprovante de residência, […]

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado, realizada entre os dias 2 e 11 deste mês, avaliou a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública nos 184 municípios de Pernambuco. Ao todo, foram vistoriados 4.319 veículos por uma equipe de 95 auditores e analistas do TCE-PE. Por meio de checklists, eles verificaram a documentação, a idade e as condições dos veículos (faróis, lanternas, pneus, estepe, extintores de incêndio, bancos, cintos de segurança, entre outros itens); a adequação do modelo à finalidade; inclusive a habilitação dos condutores para a função e se havia autorização do Detran-PE para a prestação do serviço. Os resultados foram comparados aos da Operação Transporte Escolar Seguro, realizada […]

Com o intuito de garantir a segurança e a organização dos eventos previstos para acontecerem no São João de Petrolina deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, organizou reuniões com representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do grupamento do Corpo de Bombeiros que atua na região e do 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM). A primeira reunião ocorreu no dia 4 de maio e debateu medidas referentes ao Procedimento Administrativo 01879.000.327/2023, instaurado para acompanhar o planejamento das festividades juninas de Petrolina. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Giovanni Costa, que apresentou as ações que o município pretende seguir, a gestão manterá a mesma […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou Medida Cautelar determinando à Prefeitura de São José do Belmonte (Sertão Central) a abstenção de gastos com medicamentos superiores à média dos exercícios passados. Motivada por indícios de superestimativa, a decisão monocrática foi expedida no início de abril pelo conselheiro Carlos Neves, relator do processo (nº 23100116-2). Na fiscalização, a equipe de auditoria do Tribunal analisou o orçamento previsto para os pregões eletrônicos 001 e 005, de 2023, cujos objetos são referentes à aquisição de medicamentos para atender a Unidade Mista Leônidas Pereira e o Centro de Abastecimento Farmacêutico, respectivamente. Somados, os valores estimados atingem cerca de R$ 5,1 milhões, ultrapassando 374,82% da média verificada na série […]

A concessão de gratificação aos componentes da Mesa Diretora das Câmaras Municipais foi tema de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia (Sertão de Itaparica), vereador Erinaldo Fernandes, e respondida pelo Pleno do TCE-PE, em sessão realizada semana passada. O processo (nº 23100008-0) foi relatado pela conselheira Teresa Duere. Segundo o Parecer nº 201/2023, emitido pela procuradora Eliana Lapenda, do Ministério Público de Contas, e acolhido integralmente pela relatora, a possibilidade não é juridicamente viável. “Conforme a Constituição Federal, que estabelece a sistemática de remuneração por meio de subsídio aos detentores de mandato eletivo, não se mostra juridicamente viável a instituição de ‘gratificação’ enquanto parcela autônoma ou adicional […]

Visando a garantir o direito e preservar a juventude, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) segue com a implantação de Salas de Depoimento Especial no Interior do Estado. As Salas são espaços onde uma criança ou adolescente que for vítima ou depoente de violência ou crimes pode ser ouvido (a). A iniciativa conta com o apoio da Secretaria de Administração (Sead) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). Até o momento, já foram inauguradas 59 Salas no interior. E estão previstas até janeiro de 2024, a instalação de mais Salas de Depoimento Especial em diversos municípios, incluindo cidades do norte do estado, como Curaçá, Casa Nova, Pilão Arcado e Uauá. De acordo com o TJBA, o tempo médio […]

O município de Santa Cruz da Baixa Verde (PE), no Sertão do Pajeú, cancelou os shows de Eduardo Costa e Marcinho Sensação para duas festas tradicionais do município. A rescisão contratual aconteceu após uma requisição de informações expedida pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE). Eduardo Costa havia sido contratado por R$ 380 mil para se apresentar na Festa da Rapadura, a ser realizada em 29 de outubro. Já o show de Marcinho  saiu por R$ 150 mil para a Festa da Pinha. A comunicação do cancelamento foi realizada pela prefeitura em ofício remetido no último 4 de maio, com os documentos e informações requisitados. O MPC-PE havia requisitado a comprovação de regularidade das […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de suas Promotorias locais, recomendou aos Municípios de Arcoverde (Sertão) e Belo Jardim (Agreste) que regularizem as condições da Casa de Acolhimento Antonio Galindo Viana (Casa Acolher) e da Instituição Acolhedora Lar de Níkolas, respectivamente, a fim de reparar falhas encontradas durante as inspeções realizadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária nos locais. A recomendação foi destinada às prefeituras, às secretarias de Assistência Social e às coordenações das organizações, orientando a implementação de medidas de segurança de acordo com o Projeto de Combate a Incêndios (PCI). Parte dos termos incluem a disponibilização de extintores de incêndio em locais de fácil acesso e a regularização das saídas de emergência, assim como […]