A contratação dos serviços de coleta seletiva de lixo foi tema de uma consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco pelo prefeito de Afrânio (Sertão do São Francisco), Rafael Cavalcanti. A consulta (n° 21100944-1) foi dividida em quatro pontos. Inicialmente, o gestor questionou se é possível a contratação dos serviços através de licitação, de coleta seletiva de lixo efetuada por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis. Em seguida, perguntou se, em caso positivo, quais seriam os requisitos necessários para efetivação do processo, e, por se tratar, em tese, de prestação de serviços, se seria necessária a prestação de contas mensal. Por fim, o […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nessa quinta-feira (4), na edição 80 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), o Ato 379/2023 – que dispõe sobre a desinstalação da Comarca de Tacaratu e sua respectiva agregação à Comarca de Petrolândia. Ambas estão localizadas no Sertão de Itaparica. No período de 8 a 19 de maio, todos os processos serão redistribuídos para a Comarca de Petrolândia, conforme a competência estabelecida no Código de Organização Judiciária do Estado. Já os prazos processuais ficarão suspensos até que se ultime a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de destino. Até a data anterior à desinstalação, magistrados(as) e servidores(as) da comarca agregada devem proceder […]

Petrolina tem se destacado como uma das principais cidades produtoras de frutas do Brasil, a exemplo da produção de uva e manga. A atividade da fruticultura tem sido fundamental para a geração de empregos e para o desenvolvimento econômico da região, tornando-se um importante polo do agronegócio brasileiro. As empresas voltadas ao agronegócio enfrentam diversos tipos de entraves jurídicos, relacionados, usualmente, aos diversos tipos de contratos que são formalizados rotineiramente, como a compra e venda de produtos agrícolas, arrendamento de terras, parceria rural – dentre outros. Para que possam desenvolver suas atividades de forma mais segura, juridicamente, as empresas devem buscar a assessoria de um escritório de advocacia, atuando de forma consultiva e preventiva, evitando situações de desconforto e eventuais […]

Em Sento Sé, norte da Bahia, o processo de coleta dos dados biométricos dos eleitores foi retomado pelo Cartório Eleitoral local. Aqueles que se alistaram ou tiveram o título eleitoral cancelado por não terem comparecido à revisão biométrica, deverão comparecer pessoalmente ao Cartório,  localizado no Fórum Desembargador Oswaldo Nunes Sento Sé, portando um documento oficial de identificação com foto (como RG, CNH ou CTPS), CPF e comprovante de residência, a fim de realizar o procedimento. Para agilizar o atendimento, o eleitor pode agendar seu atendimento pelo site https://agendamento.tre-ba.jus.br. Além disso, o Cartório Eleitoral disponibiliza um número de WhatsApp para esclarecer dúvidas e fornecer informações adicionais aos eleitores: (74) 3537-2295. O órgão da Justiça Eleitoral funciona de segunda a sexta-feira, das […]

Lançada na manhã dessa quarta-feira (3) pelo Ministério Público estadual (MPPE), a campanha ‘Oxente, Pernambuco! Faça bonito contra o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes’. A programação prevê uma série de ações a serem desenvolvidas ao longo do mês de maio e início de junho. Conduzida pela Rede de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a iniciativa tem o apoio de várias instituições, dentre elas o MPPE. A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ) do MPPE, promotora de Justiça Aline Arroxelas, participou da cerimônia de lançamento da campanha, realizada no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD), […]

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 6ª Procuradoria de Contas, que tem como titular o procurador Cristiano Pimentel, protocolou Representação Interna junto ao TCE-PE contra a execução financeira, por parte da Câmara Municipal de Araripina (Sertão do Araripe), da Lei Municipal n.º 3.063, de 23 de março de 2023, que fixou em R$ 2 mil por mês o auxílio-alimentação indenizatório recebido por cada parlamentar do legislativo municipal daquela cidade. O procurador requereu a redução do auxílio-alimentação dos vereadores pela metade, até o julgamento final do processo pela Corte de Contas. “O valor do auxílio-alimentação é manifestamente desproporcional e irrazoável. Vemos que a remuneração mensal normal (subsídio) dos vereadores de Araripina corresponde a R$ 10.128,90 por […]

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Porto, anunciou nesta quarta-feira (3) seu pedido de aposentadoria junto ao órgão fiscalizador. Porto, que ingressou no TCE-PE em 1990, deveria se afastar do cargo em 2025 por aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade. Ele nasceu em 1950 e completará, em setembro, 73 anos. Mas decidiu antecipar a saída com um anúncio hoje na sessão do Pleno, presidida pela conselheira Teresa Duere, em substituição a Ranilson Ramos, que se encontra em período de férias. “Depois de mais de 50 anos de serviço público, sendo 50% da minha vida dedicada a esta Casa, saio com sentimentos positivos”, disse, emocionado. Na ocasião, Teresa Duere encaminhou ao Pleno um pedido, […]

A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu nos dias 27 e 28 de abril deste ano, em Petrolina, a 1ª Reunião Anual dos Promotores em Estágio Probatório. Realizado com o apoio da Escola Superior (ESMP), o encontro abordou os temas ‘Saúde Mental’, ‘Atuação no Tribunal do Júri’ e ‘Resolutividade Ministerial em Face dos Desafios da Contemporaneidade’, e contou com a colaboração do médico psiquiatra Marcos Creder. “Foi uma reunião muito enriquecedora, com troca de ideias, experiências e preocupações comuns”, destacou o corregedor-geral do MPPE, Paulo Lapenda. Também participaram do encontro o 16º promotor criminal da Capital, Fernando Della Latta; o coordenador de Correições e Inspeções da Corregedoria Nacional do Ministério Público, Marco Antônio Amorim e equipe da Corregedoria […]

Buíque e Lajedo, ambos no Agreste Meridional, são os novos municípios a aderir ao Projeto ‘Cidade Pacífica’ do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os prefeitos Arquimedes Valença (Buíque) e Erivaldo Amorim (Lajedo) assinaram o termo de adesão e, assim, unindo-se a mais 63 município que fazem parte da iniciativa. Com o Cidade Pacífica, as prefeituras se comprometem a reduzir os índices de criminalidade locais, desenvolvendo ações concretas de promoção da segurança para a população, previstas no projeto, o qual ainda acompanha os indicadores de violência de cada município participante e cria um ranking periódico, apontando os que reduziram a criminalidade. Os que conseguem sucesso, realizando oito eixos (cinco determinados pelo MPPE e três que são escolhidos pelas prefeituras) são certificados […]

Após relatos sobre uma campanha que estaria sendo promovida por plataformas de busca na internet e de redes sociais contra o Projeto de Lei da Fake News (PL 2630/20), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, publicou nesta segunda-feira (1º), no Twitter, que a pasta irá apurar a possível ocorrência de práticas abusivas pelas empresas. Ao fazer o anúncio em sua conta oficial, o ministro compartilhou uma publicação da organização de combate à desinformação Sleeping Giants Brasil, segundo a qual a empresa Google estaria “usando a própria plataforma para atacar a PL e, o Twitter deslogando a conta das pessoas para atrapalhar”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) escreveu, no Twitter, que irá pedir abertura de inquérito no Conselho […]

Uma recente reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Secretaria Estadual de Saúde apresente as medidas com vistas à implementação, pela governo atual, de política pública destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O encontro aconteceu a pedido do conselheiro Dirceu Rodolfo, que foi o relator dos processos da Secretaria de Saúde em 2022. Estiveram presentes à reunião a titular da Pasta de Saúde, Zilda Cavalcanti, e a secretária executiva de regulação em saúde, Domany Cavalcanti Gonzaga da Silva. O atendimento aos pacientes com TEA em Pernambuco vem sendo acompanhado pelo TCE-PE desde 2020 e foi amplamente discutido com a gestão anterior da Saúde, resultando […]

O Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Consumidor, do Ministério Público de Pernambuco, divulgou o resultado do trabalho desenvolvido ao longo de 180 dias, que teve como objetivo garantir o atendimento dos padrões de potabilidade de água para consumo humano em 30 municípios do Estado. O documento detalha as medidas tomadas para garantir maior articulação interna entre os Promotores das diversas comarcas, assim como articulação externa com os órgãos envolvidos na vigilância e controle da qualidade de água. Instituído pela Portaria PGJ Nº 1.295/2022 e formado pelas promotoras Ana Paula Nunes Cardoso (Petrolina), Andreia Aparecida Moura do Couto (Feira Nova), com a coordenação do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Consumidor, que tem à frente a procuradora da […]