O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às prefeituras de Arcoverde, Araçoiaba e Igarassu que sejam adotadas providências para assegurar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em 2023. A recomendação é válida também para os dirigentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) destas três cidades. Todos devem seguir os termos da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De acordo com a recomendação do MPPE, as gestões devem fornecer total suporte no processo de seleção, disponibilizando servidores municipais em número suficiente para acompanhar as providências necessárias, como forma de garantir a escolha dos membros do Conselho Tutelar, além de servir como referências de contato tanto por […]

A Vara Regional da Infância e Juventude (VRIJ) de Caruaru (Agreste) implantou, nesta quinta-feira (13), o Comitê Gestor Regional do Programa ‘Acolher’ na comarca. A inicativa trata da entrega responsável judicial de crianças para adoção e foi instituída em todo o Estado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A Assessoria de Comunicação Social do TJPE fez a transmissão ao vivo da cerimônia pelo canal oficial do Tribunal no YouTube. O evento para celebrar a iniciativa ocorreu durante a manhã, no auditório do Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita), na Avenida Portugal, 584, bairro Universitário. O ato foi coordenado pelo juiz de Direito José Fernando Santos de Souza, magistrado titular da VRIJ. O evento […]

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Salgueiro, no Sertão central, vai ganhar uma sede própria, nova e moderna. Neste sentido, a Seccional Pernambuco da OAB publicou o edital 001/2023, que dispõe sobre o recebimento dos Documentos de Habilitação e Proposta de Preço das empresas interessadas em executar a obra. De acordo com a OAB-PE, o certame tem por objetivo a busca da melhor oferta para execução das obras de construção da nova sede da Subessecional de Salgueiro. Podem participar as empresas cujo ramo de atividade principal seja a construção civil, que atendam a todas as exigências do edital, que está disponível no site da instituição. 

Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu as medidas administrativas a serem adotadas para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, prejudiciais ou danosos em plataformas de redes sociais. O texto publicado hoje (13) no Diário Oficial da União prevê que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes e seus perpetradores. Ainda de acordo com a publicação, a Senacon deverá requisitar às plataformas um relatório sobre as medidas tomadas para fins de monitoramento, limitação e restrição de conteúdos, incluindo o desenvolvimento de protocolos para situações de crise. A avaliação […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reinstituiu, ontem (12), por meio da Resolução 488/2023, publicada na edição 66/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), a Comissão de Conflitos Fundiários (CFF). A comissão possui jurisdição sobre todo o território pernambucano e é um órgão de apoio operacional a magistrados(as), também voltado à elaboração das definições necessárias à retomada do cumprimento das decisões referentes às desocupações coletivas. A CFF irá atuar em todos os litígios que envolvam a desocupação coletiva de imóvel, seja ele urbano ou rural, que tramitam nas unidades judiciárias do Estado. Para que seja estabelecida a forma mais adequada para o cumprimento da determinação judicial, a partir do diálogo entre as partes e da adoção de procedimentos que […]

Diante de indícios de ausência de disponibilização do edital do Concorrência Pública nº 03/2023, que tem como objeto aplicação de revestimento asfáltico sobre paralelepípedo em diversas ruas de São José do Belmonte (Sertão Central), inviabilizando a competição entre os concorrentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito Francisco Romonilson Mariano de Moura anular o procedimento administrativo, bem como todos os atos subsequentes. Além disso, o gestor municipal deverá se abster, se for o caso, de realizar novos pedidos de fornecimento e novos pagamentos às empresas vencedoras, tendo em vista as irregularidades constatadas. Ainda conforme a recomendação, deverá ser realizado novo procedimento licitatório para contratação do objeto anteriormente pretendido, observando as normas […]

O céu de brigadeiro em que planava a prefeita de Serra Talhada, Sertão do Pajeú, Márcia Conrado (PT), começou a receber nuvens carregadas. Agora o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou uma série de medidas de controle dos gastos públicos. Dentre elas está a exoneração de todos os servidores admitidos sem concurso e servidores temporários que não preencham os requisitos previstos em lei, a redução do quadro de cargos comissionados em, pelo menos, 20%, e a suspenção de novas contratações de pessoal. O objetivo é cobrar o cumprimento dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme recomendação do promotor Vandeci Sousa Leite, a gestão deverá exonerar integralmente os servidores que acumulem cargos públicos no município; suspender […]

De uma só tacada, a governadora de Pernambuco Raquel Lyra fez uma visita, nesta terça-feira (11), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Em ambos os órgãos, ela entregou o relatório de diagnóstico da situação do Estado, decorrente do levantamento realizado nos primeiros 100 dias de sua gestão. No MPPE, Raquel foi recebida pelo procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho. Do encontro também participaram o subprocurador-geral em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o subprocurador-geral em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier; o chefe de Gabinete, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a coordenadora de Gabinete, Ana Carolina Paes de Sá Magalhães; e a assessora técnica Delane Barros de Arruda Mendonça. “Este é um […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), Márcia Conrado, uma série de medidas de controle dos gastos públicos. Dentre elas está a exoneração de todos os servidores admitidos sem concurso público e servidores temporários que não preencham os requisitos previstos em lei, a redução do quadro de cargos comissionados em, pelo menos, 20%; e a suspenção de novas contratações de pessoal. O objetivo do órgão fiscalizador é cobrar o cumprimento dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme recomendação assinada pelo promotor de Justiça, Vandeci Sousa Leite, a gestão deverá, ainda, exonerar integralmente os servidores que acumulem irregularmente cargos públicos no município; suspender por seis meses a contratação […]

O prazo final para a entrega das prestações de contas referentes ao exercício de 2022 foi cumprido por 99,6% dos gestores estaduais, municipais e das organizações sociais de saúde em Pernambuco. Mais uma vez, a maioria dos jurisdicionados respeitou a data limite, no final de março, para o encaminhamento dos documentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o gerente do processo eletrônico do TCE, Fábio Buchmann, das 826 prestações esperadas, 823 foram recebidas sem qualquer atraso. Dentre elas estão remessas realizadas por prefeituras, governo do Estado, órgãos municipais e estaduais, Poder Legislativo e Judiciário e o Ministério Público de Pernambuco. O prazo para o encaminhamento de dados relativos aos órgãos estaduais foi no dia 30 do […]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) abriu, na terça-feira (11), um edital para preenchimento de 287 vagas em várias comarcas de todo o estado, voltadas para profissionais de nível médio e superior. Os salários são de R$ 3.725,10 e R$ 6.111,82, respectivamente. As inscrições variam entre R$ 80 e R$ 120, e podem ser feitas até às 14h do dia 10 de maio, no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), pelo www.concursosfcc.com.br. Todas as cidades e outras informações podem ser consultadas no edital (veja aqui). As provas objetivas e discursivas serão aplicadas no dia 23 de julho, nos seguintes locais: Barreiras; Feira de Santana; Ilhéus; Juazeiro; Porto Seguro; Salvador; Vitória da Conquista. Os candidatos de nível superior também terão […]

Diante da constatação das práticas de poluição sonora, perturbação do sossego, ocupação irregular de espaço público e ausência de licenciamento por estabelecimentos comerciais no bairro de Jardim Paulista Baixo, em Paulista, no Grande Recife, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Meio Ambiente) recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Tecnologia e Meio Ambiente (Sedurtma) promover a interdição de três bares em até 30 dias. A gestão municipal tem um prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se acata ou não as medidas recomendadas. De acordo com a promotora Mirela Iglesias, a Sedurtma apresentou ao MPPE, nos meses de abril de 2022, setembro de 2022 e janeiro de 2023, relatórios de fiscalização apontando […]