Bronca em diversas cidades do Interior de Pernambuco, a destinação dos resíduos sólidos tem sido uma cobrança e um desafio para os prefeitos. Em Cabrobó, sertão do São Francisco o gestor Elionai Dias Santos Filho – o Galego de Nanai (Avante) – acaba de firmar termo de compromisso Ambiental (TCA) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a dar início imediato, no município, à aplicação e indução, contínuas e ininterruptas, das políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, mediante a observância dos princípios, objetivos e instrumentos de tais políticas. Para o cumprimento do termo, Cabrobó deve envolver, no que couber, a administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal, fornecedores e colaboradores do município, o setor privado e […]

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu tutela inibitória para determinar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) disponibilize aos seus servidores e demais trabalhadores contratados instalações sanitárias separadas por sexo e dimensionadas corretamente, mantendo-as em condições permanentes de higiene e limpeza. A medida visa a impedir a reiteração de conduta irregular constatada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). As informações são do TST. Em 2015, após denúncia do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, o MPT realizou perícia técnica na sede local do Incra e constatou diversas irregularidades, como falta de extintores de incêndio, paredes e tetos com infiltrações, cadeiras quebradas e instalações sanitárias inadequadas. Em ação civil pública, o MPT pediu a […]

O diretório do PSOL de Petrolina recebeu uma notícia animadora em sua batalha para garantir a suplente Lucinha Mota como vereadora da legenda na Câmara Municipal de Petrolina. Segundo informações recebidas por este Blog, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco,  recusou os recursos interpostos pelo partido Avante, que tem na Casa Plínio Amorim o vereador Carlos Alberto dos Santos – popularmente conhecido como Júnior Gás. Ele foi vitorioso em 2020 ao obter 1.183 votos. Lucinha ficou na suplência com 2.656 votos, mas o PSOL alega que o Avante usou candidaturas ‘laranjas’ no pleito, o que se configura crime eleitoral. A justiça eleitoral de Petrolina acatou a ação impetrada pelo PSOL e cassou o […]

O Poder Judiciário de Pernambuco em Petrolina emitiu mais um edital de citação, levando a conhecimento da Distribuidora de Petróleo Juazeiro Ltda uma ação de indenização contra a empresa, aforada por Marcos Martins Masutti e Carlos Renê Silva Miranda. A distribuidora, se assim desejar, pode apresentar resposta num prazo de 15 dias. Caso a ação não seja contestada dentro do prazo, serão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial. A íntegra do edital pode ser acessada pelo link.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu 48 horas para o presidente Jair Bolsonaro prestar explicações sobre uma suposta intimidação a servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão ocorre após o presidente defender, em transmissão ao vivo na internet, a divulgação dos nomes de funcionários do órgão que aprovaram a vacinação de crianças de 5 a 11 anos com uma dose reduzida da vacina da Pfizer. Moraes analisa requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pede a investigação do presidente. Na última quarta-feira (22), o ministro do Supremo tinha ordenado que o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, também prestasse explicações. Dependendo das explicações, o magistrado decidirá se abre investigação ou se rejeita […]

Com a unificação dos sistemas de atendimento e ampliação dos canais do Disque-Eleitor, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) qualificou o serviço prestado ao usuário. Com o novo formato, o eleitor amplia as opções e não precisa dirigir-se ao cartório eleitoral: basta conectar-se ao site do órgão para ter acesso a diversos serviços de forma gratuita. A partir de novas soluções de tecnologia, o TRE-PE unificou a infraestrutura de rede de telefonia e dados. “O ponto-chave da mudança de paradigma trazida pelas tecnologias é a possibilidade de disponibilizar uma infraestrutura uniforme para uso de rede de telefonia e a rede de dados. Outro ponto importante foi a implantação da Solução de Contact Center para atendimento ao eleitor e ao […]

O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que garante a distribuição de tablets e internet para alunos e professores da rede básica de ensino público. Toffoli deu prazo de 90 dias, a partir da publicação da decisão, para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios para financiar o programa. “Essa é uma vitória de todos que fazem a educação pública no Brasil. Nós precisamos assegurar a inclusão digital dos professores e alunos da nossa rede de ensino básica, especialmente aqueles das famílias mais vulneráveis. O ensino híbrido veio para ficar e não podemos aprofundar as desigualdades na educação, privando nossos alunos do acesso a novas tecnologias”, comemorou […]

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Petrolina, João Alexandrino de Macêdo Neto, determinou nesta segunda-feira (20) que o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) se abstenha de efetuar qualquer desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos da aposentadoria dos servidores municipais ou da pensão que não supere o teto de benefício do regime geral de previdência social, qual seja R$ 6.443,57, sob pena de multa mensal de R$ 10 mil. A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp). A decisão completa pode ser conferida no link. O magistrado ainda reconheceu a inconstitucionalidade da nova redação do artigo 54, da Lei Complementar Municipal no 032/2021, pois tudo está a indicar que conflitam com o […]

Nesta quinta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expediu decisão monocrática, com medida cautelar, suspendendo resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Segundo a decisão, a resolução do TCE-PE, editada em julho de 2021, permitiria o suposto desvio de recursos constitucionalmente garantidos à educação (25%), por mais três anos, para o pagamento de aposentados e pensionistas do Estado. Este uso dos recursos seria proibido, segundo Barroso, pelo artigo 212 da Constituição Federal. A ação tinha sido protocolada em 22 de novembro, no STF, por Augusto Aras, procurador geral da República. O chefe do MPF, ao protocolar a ação, tinha atendido a pedido da procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Ministério Público Federal […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão da ministra Rosa Weber de liberar o pagamento das emendas de relator. Os magistrados também mantiveram a ampliação do prazo de 30 para 90 dias para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados em 2020 e 2021 por essas verbas. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes acompanharam o voto da relatora. O recuo do Supremo neste caso representa um alívio para a tensão que a decisão do caso tinha gerado entre a corte e o Legislativo. Inicialmente, em 5 de novembro, Rosa Weber determinou a suspensão das emendas que são pagas a deputados e […]

André Mendonça tomou posse nesta quinta-feira (16) como o mais recente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi realizada por volta das 16h, durou 15 minutos, e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL), do vice Hamilton Mourão e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mendonça chegou ao Supremo por volta das 15h40 acompanhado da esposa. Ao todo, o ministro contou com 60 convidados, que precisaram apresentar comprovante de vacinação ou um teste negativo de Covid-19. Como é praxe, a cerimônia foi aberta pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. O hino nacional foi reproduzido e Mendonça foi conduzido ao plenário pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. A […]

Por decisão judicial, a eleição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Seccional Pernambuco, que terminou com a vitória da Chapa ‘OAB Mais Unida’ – encabeçada por Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella – está suspensa. A ação ordinária foi movida por Almir Reis, que concorria à presidência da entidade pela Chapa ‘Renova OAB’. O autor da ação alega a existência de “práticas graves e reiteradas de abuso de poder econômico, político, dos meios de comunicação social e demais irregularidades narradas”. Como consequência, Almir pede a cassação da chapa vencedora do pleito, ocorrido há exatamente um mês, e que seja declarada vencedora a chapa da oposição, que tinha Almir como candidato a presidente e Fernanda Resende na vice (confiram a íntegra […]