A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Sirinhaém (Mata Sul), relativa ao exercício de 2022. O processo n° 22100611-4, sob a relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios, identificou irregularidades na aquisição de contêineres para a orla do Município. A auditoria foi instaurada com o intuito de aprofundar a análise de fatos expostos em uma denúncia formulada pela Câmara Municipal de Sirinhaém, com pedido de expedição de Medida Cautelar, indicando falhas nos procedimentos licitatórios nº 044 e nº 047, de 2021, feitos a partir de dispensa de licitação. A dispensa nº 007/2021 teve como objeto a compra de 20 contêineres marítimos de seis metros […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu libertar mais 130 presos por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando a sede dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Desta vez, todos os libertados são homens. Isso porque Moraes já conclui, na semana passada, a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos por mulheres. Em todos os casos, as solturas tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo dados do Supremo, foram libertadas até o momento 1.014 pessoas, das quais 407 são mulheres. Outros 392 indivíduos permanecem presos, sendo 82 mulheres. No caso das que foram soltas, Moraes aplicou o entendimento de que elas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça […]

A partir de março, a Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (SJDH-PE) passa a receber denúncias por meio do aplicativo WhatsApp, através do número (81) 9 8494-1749. Pela ferramenta será possível registrar as denúncias não só de forma escrita, mas também apresentando fotos e vídeos que façam referência às notificações. “A ideia é aproximar a população da secretaria, para que possamos receber essas denúncias de maneira mais consistente, o que nos ajudará a agir com mais celeridade e eficiência“, destaca a secretária da pasta, Lucinha Mota. Podem ser registradas no canal queixas de violações de direitos à pessoa idosa, ao público LGBTQIA+, aos familiares de pessoas privadas de liberdade, consumidores ou de qualquer outra violação aos […]

Em busca de informações técnicas acerca da segurança dos veículos que fazem o transporte escolar no município de Pedra, Agreste do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, realizou uma inspeção nos ônibus no dia de ontem (9). O que motivou a vistoria foi um incidente ocorrido em 28 de fevereiro passado, quando um dos ônibus pegou fogo no Poço do Boi, Zona Rural de Pedra, com 12 crianças, de 3 a 10 anos, em seu interior. Felizmente ninguém ficou ferido. O fato foi divulgado por este Blog (confiram no link). Segundo o promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, algumas irregularidades foram identificadas por técnicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia […]

A Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, no último dia 28/02, o 1º Encontro da Coordenadoria da Mulher com o Sistema de Justiça e a Rede de Proteção à Mulher da Circunscrição de Petrolina e Região. No evento foram discutidas boas práticas administrativas do Judiciário estadual que possam socializar as ações e projetos da Coordenadoria da Mulher na Comarca e nas outras cidades sertanejas. A estada da equipe da Coordenadoria naquela Comarca foi iniciada no dia 27/02 e finalizada no dia 2/03. De acordo com a coordenadora, desembargadora Daisy Andrade Pereira, “interiorizar as ações desenvolvidas pela Coordenadoria da Mulher do TJPE oportuniza a disseminação dos projetos e amplia a participação e integração entre juízas, […]

Em Garanhuns, Agreste do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania – ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município. No documento, o órgão fiscalizador requereu o deferimento da tutela de urgência antecipada a fim de determinar que a gestão municipal, por meio da Secretaria de Educação, garanta a todos os estudantes das zonas rural e urbana o direito, de status constitucional, à educação, através de transporte escolar adequado, em conformidade com as normas de segurança, devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran. Foi dado um prazo de 15 dias para a prefeitura apresentar toda a documentação que comprove o cumprimento das obrigações (inspeção semestral em dia de […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) de Pernambuco, que avaliou a contratação de serviços de fornecimento e preparo de refeições entre 2016 e 2021. O processo (n° 21100656-7), que teve como relator o conselheiro substituto Ricardo Rios, atendeu a uma representação interna do Ministério Público de Contas (MPC), assinada pela procuradora Germana Laureano. Ela solicitou que sejam apuradas as responsabilidades pelas sucessivas contratações emergenciais conduzidas pela Funase nesse período, agindo, entre outros pontos, com “morosidade excessiva” para processar a fase interna de licitação, provocando sucessivas dispensas emergenciais. Em sua defesa, a Funase alegou situação emergencial para realizar as dispensas. Todavia, a […]

Após tomar conhecimento de irregularidades no sistema de política pública de Atenção ao Pré-natal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Petrolândia que regularize a oferta de exames de rotina e acompanhamento pré-natal sob supervisão de médico obstetra. A recomendação foi elaborada após a Promotoria receber o relato de uma gestante, residente do município, que teve a morte do filho(a) no último mês de gestação. Segundo o relato, a denunciante afirma que teve apenas uma consulta com médico obstetra em seu último mês de gestação, tendo sido antes acompanhada apenas por profissionais de enfermagem sem a devida especialização. Um processo administrativo foi aberto. Segundo o Ministério da Saúde, os municípios […]

Confiram no link a íntegra do edital.

Em razão do feriado da Data Magna, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai funcionar em regime de Plantão Judiciário na próxima segunda-feira (6). As unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do Poder Judiciário estadual vão atuar em esquema de plantão, com atendimento remoto sendo voltado apenas para as demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h. Interior Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão no dia 6 de março, bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção […]

A fim de cobrar do município de Casinhas (Agreste Setentrional) a garantia da ocupação dos cargos públicos da prefeitura vagos por servidores efetivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal publicar edital para realização de concurso público. O certame seria especialmente para o cargo de dentista. O órgão fiscalizador pede ainda à gestão que rescinda todos os contratos temporários, adotando as providências para evitar prejuízo no andamento dos serviços públicos municipais. “Foi identificada a existência de contratos temporários para recrutamento de profissionais da área odontológica firmados sem a necessária realização de prévio processo seletivo adequado. Essa prática afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como a necessidade de observância de critérios objetivos e […]

Durante debate sobre o tema da Primeira Infância, nessa quarta-feira (1), como parte da programação do 8º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, o presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, ressaltou a importância de os Tribunais de Contas atuarem para garantir a efetividade do financiamento para as políticas públicas direcionadas à faixa etária de zero a seis anos. Na ocasião, ele reafirmou também o compromisso do TCE-PE de ajudar os municípios pernambucanos a avançarem na agenda de proteção aos direitos das crianças. O congresso, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o TCE-BA e TCM-BA, está sendo realizado em Salvador até a próxima sexta-feira (03) e reúne palestrantes do Brasil e de diversos países. Além do presidente do […]