Março é mês de prestação de contas para gestores estaduais, municipais e ordenadores de despesas de prefeituras e órgãos públicos. Até o dia 31 de março devem ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco os documentos relativos ao ano de 2022, das prefeituras e órgãos municipais. O prazo para envio das prestações dos órgãos estaduais (Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça), por sua vez, acaba em 30 de março. As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios têm até o dia 15 de maio para prestar contas das suas despesas. Já a remessa dos documentos do governo do Estado deve ser feita em até 60 dias após a primeira […]

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jorge Américo Pereira de Lira, por meio de decisão interlocutória, acatou recurso interposto pela Universidade de Pernambuco (UPE) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que atendeu o pedido de uma ação popular. O Juízo do 1º Grau havia proferido decisão, no dia 23 de fevereiro deste ano,  pelo fim da aplicação de bônus regional que incentiva a entrada de estudantes nos cursos ofertados pela UPE. O bônus, que é acrescido às notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), garantia o acréscimo de 10% na nota calculada ao fim do período de classificação do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Com a decisão proferida em […]

A partir do mês de março, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) iniciará um ciclo de encontros com os membros e servidores do MPPE, percorrendo as 14 Circunscrições Ministeriais e as unidades da Capital com a Agenda Compartilhada. As duas primeiras paradas, que abrem o calendário de visitas, já foram definidas: no dia 14 de março será a 7ª Circunscrição, com sede em Palmares; e no dia 30 de março, na 2ª Circunscrição, com sede em Petrolina. As atividades se estenderão até novembro, com as próximas paradas em Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro, Caruaru, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e Recife. Em cada encontro, a Agenda Compartilhada […]

Até esta terça-feira (28), municípios interessados em promover a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) podem aderir ao programa ‘Moradia Legal Pernambuco’. O requerimento de adesão deve ser efetuado conforme orientações disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado. Implantado em 2018, o programa já conta com mais de 150 cidades participantes. No período, 10,5 mil famílias pernambucanas receberam os títulos de propriedades dos imóveis onde vivem através do Moradia Legal. Os municípios recebem orientação jurídica, formação multidisciplinar, desburocratização de atividades e entrega gratuita de títulos de propriedade de imóveis à população. A iniciativa é coordenada pela Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE) em parceria com órgãos internos – Corregedoria (CGJPE) e Escola Judicial (Esmape) – e instituições conveniadas: […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, na última quinta-feira (23), o novo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, e o novo primeiro-secretário, deputado Gustavo Gouveia. Durante a visita (a primeira após a eleição da nova Mesa Diretora do Legislativo), ambos os presidentes reforçaram o interesse em manter as boas relações entre as instituições. “A harmonia entres os Poderes é de fundamental importância para que possamos continuar a trabalhar pela população pernambucana“, disse o presidente do TJPE, elogiando a iniciativa do presidente da Alepe de buscar a manutenção e o fortalecimento das relações. “As portas da Assembleia continuarão abertas. Temos o compromisso de trabalharmos juntos. Vamos manter […]

A Coordenadoria Estadual da Mulher, vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), promoverá na próxima terça-feira (28/2) o encontro do judiciário e do Sistema de Justiça e Rede de Proteção, com cerca de 20 juízas e juízes da Comarca de Petrolina e de mais 12 cidades da região sertaneja. “O objetivo do evento é fomentar uma maior integração do Poder Judiciário com as entidades da rede e com o sistema de Justiça”, explica a coordenadora estadual e desembargadora, Daisy Andrade Pereira. A reunião com os magistrados (as) será realizada no Salão Azul do Fórum Dr. Manoel Souza Filho, a partir das 8h. Já o encontro da desembargadora e sua equipe com os representantes das entidades da Rede de Proteção […]

Denúncias de indícios de acumulação indevida de cargos, prática de nepotismo e ausência de prestação de serviço por parte de servidores na Prefeitura Municipal de Passira (Agreste Setentrional), nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, foram julgadas improcedentes pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O relator do processo (21100951-9) foi o conselheiro Marcos Loreto. As denúncias foram analisadas por meio do processo de Auditoria Especial de Conformidade, julgado na semana passada, mas só divulgado nesta sexta (24). No relatório da auditoria, a Gerência de Controle de Pessoal apontou a inexistência das irregularidades denunciadas. “Com base nos documentos fornecidos pela Prefeitura de Passira, bem como em consultas aos sistemas informatizados deste TCE, não se constatou […]

Promover o direito à filiação e a cidadania. Este é o objetivo do Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife), em parceria com a Defensoria Pública do Estado, com a realização do Mutirão de Paternidade para crianças e adolescentes do município. No total, a ação de cidadania possui 30 vagas disponíveis. A coleta de material para os exames de DNA acontecerá no próximo dia 18 de março, das 8h às 12h, na Estação Cidadania, Vila Dois Carneiros, no bairro Dois Carneiros. As inscrições para participar do evento devem ser efetuadas até 3 de março (sexta-feira), exclusivamente através do […]

O expediente forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) voltou ao normal nesta quinta-feira (23). Em razão do feriado de Carnaval, o Poder Judiciário estadual atuou em regime de plantão entre os dias 17 e 22 deste mês, atendendo apenas demandas de urgência. Portanto, a partir de hoje as atividades da Justiça pernambucana voltam à normalidade em todas as unidades administrativas e judiciárias do Estado.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que determinou que a distribuição de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em 2023 seja feita com base nos dados de 2018. A Corte manteve a suspensão de uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinava o uso de informações do Censo Demográfico de 2022 – ainda não concluído – como base para o repasse do dinheiro. O julgamento confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do último dia 23 de janeiro. O magistrado determinou que os dados de 2018 sejam usados como base para o repasse de recursos de 2023. A medida afetaria 702 municípios, que perderiam cerca de R$ 3 bilhões, segundo levantamento […]

Em razão do feriado de Carnaval, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai atuar em esquema de plantão judiciário a partir desta sexta (17) até a quarta-feira de cinzas (22), nas Comarcas da Capital e do Interior. Nessa data, o Judiciário estadual prestará atendimento remoto voltado apenas para as demandas de urgências de 1° e 2° Graus de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança, medidas cautelares, entre outras. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h. Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão no referido período, bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) está fazendo um alerta sobre um golpe sendo aplicado em relação a autores de processos que envolvem ações envolvendo os Poderes Executivos municipal, estadual e federal e o pagamento de precatórios. Estelionatários estão usando o nome de Tribunais de Justiça, advogados, funcionários de Procuradorias para enganar quem tem direito a receber alguma quantia em dinheiro.  O golpe dos precatórios é do tipo conhecido como engenharia social, pois depende da “anuência” da vítima para funcionar. Neste caso, é uma variação do golpe do WhatsApp, em que a pessoa abordada é induzida a fazer um depósito ou Pix para o golpista. O estelionatário se passa, no geral, por alguém que conhece detalhes da ação que […]