O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) instituiu grupo de trabalho para analisar as mudanças realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, principalmente a que excluiu a possibilidade de as Procuradorias dos Estados ingressarem com ações de improbidade. O assunto foi discutido em reunião realizada na tarde desta terça-feira (23), em Brasília, e que contou com a participação do procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis. A Lei nº 14.230, sancionada há menos de um mês, alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Entre as mudanças, está a revogação do dispositivo que autorizava a Fazenda Pública a promover ações de improbidade contra atos lesivos ao patrimônio público. […]

O governador Paulo Câmara participou ontem (22) de um encontro sobre Transporte Escolar em Pernambuco – as parcerias, desafios e avanços – promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no auditório do Sebrae-PE. O evento teve por objetivo aprimorar a prestação do serviço, além de consolidar e divulgar os resultados dos trabalhos na área realizados pelo TCE durante o ano de 2021. “É sempre motivo de satisfação participar de eventos onde se discute a melhoria e os avanços de um tema que é fundamental para o futuro de qualquer nação, Estado ou município. Precisamos cada vez mais de um transporte escolar seguro, que garanta o ir e vir dos alunos. Essa é, inclusive, uma das formas de combatermos a […]

Equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), resgataram três adolescentes de 13 a 17 anos em condições de trabalho escravo, realizando atividades de produção da farinha de mandioca na região rural dos municípios de Marcolândia, sul do Piauí e Ipubi (PE), no Sertão do Araripe. A ação, que vem ocorrendo desde o dia 10 de novembro, fiscalizou oito casas de farinha e contou com a participação da Polícia Federal (PF), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). As adolescentes trabalhavam sem equipamento de proteção individual, manipulando facas e raspadores para o descasque das raízes de mandioca, em posições extremamente desconfortáveis, ajoelhadas […]

Em cumprimento ao disposto na Recomendação nº 003/2021, expedida nos autos do Inquérito Civil nº 003.9.110777/2017 do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Prefeitura de Juazeiro se viu obrigada a desligar todos os servidores temporários admitidos em gestões anteriores que estejam em situação irregular e não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação atinge os contratados mediante processo seletivo nas gestões dos ex-prefeitos Isaac Carvalho e Paulo Bomfim. Segundo a atual administração, os contratos desses profissionais estão vencidos, e mesmo assim estão mantidos no quadro de servidores temporários do Município. “Prezando pela transparência e legalidade na condução da gestão pública e de acordo com o desdobramento do Inquérito Civil, a administração municipal tem a obrigação […]

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) autorizou a associação recifense Amme Medicinal a plantar, manipular e produzir produtos derivados da cannabis – conhecida como maconha – para fins exclusivamente medicinais. A juíza titular da 12ª Vara Federal, Joana Carolina Lins Pereira, assinou a liminar no último dia 15 de novembro. A Amme Medicinal é uma associação localizada no bairro da Madalena, na Zona Oeste do Recife, que atende pacientes que fazem o uso do óleo da cannabis terapêutica para diversas patologias. Atualmente, são atendidas mais de 100 famílias que possuem prescrição e laudo médico atestando a necessidade dos remédios à base do extrato extraído da planta. Conforme a decisão, a juíza federal ressalta que medicamentos à base de canabidiol só existem […]

A Prefeitura de Bodocó, Sertão do Araripe, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pelo qual se estabelece a criação de um novo cronograma para organização e realização do concurso público municipal. Com o TAC elaborado pelo promotor de Justiça Bruno Pereira Bento de Lima, o Poder Executivo de Bodocó precisa lançar edital de licitação para seleção e contratação da empresa responsável pelo certame no prazo máximo de 30 dias, a partir da assinatura do TAC, com comunicação ao Ministério Público. A partir da publicação deste edital, a prefeitura se obriga a assinar contrato administrativo, com a finalização do processo licitatório, no prazo máximo 60 dias. Após contratada a empresa, deve haver […]

Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella vão comandar os destinos da seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) no próximo triênio (2022-2024). Os representantes da chapa OAB Mais Unida (foto) foram eleitos nesta terça-feira (16), em uma eleição que mobilizou advogados e advogadas nas 25 subseccionais do Estado, culminando com a vitória de Fernando e Ingrid, com 7.389 votos (50,8% dos votos válidos), sobre os concorrentes da chapa Renova OAB, Almir Reis e Fernanda Resende, que tiveram 7.168 votos (49,2% dos votos). Aos 49 anos, Fernando Jardim Ribeiro Lins, advogado militante da área empresarial, cível e comercial, assume o posto máximo da instituição que representa a advocacia pernambucana depois passar pelos cargos de secretário-geral adjunto, na gestão de […]

Atendendo representação conjunta encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e pelo Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em sessão do plenário realizada no último dia 10 de novembro, que o Estado de Pernambuco não utilize, de forma direta ou indireta, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de aposentados e pensionistas. A representação, assinada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, foi apresentada contra o Estado de PE e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os MPs apontaram o risco iminente do cômputo dos gastos com aposentados e pensionistas no mínimo […]

A partir da próxima terça-feira (16), as unidades do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) passarão a exigir comprovante de vacinação para todas as pessoas que venham a acessar os prédios do órgão em Salvador e no Interior do Estado. A Portaria MPF-BA nº 349, que regulamenta o acesso às sedes, foi publicada sexta-feira (12). A medida atende às Portarias PGR/MPF nº 110 e PGR/MPF nº 112, da Procuradoria-Geral da República (PGR). O controle de acesso abrange desde membros, servidores, estagiários e terceirizados, até advogados, prestadores de serviços e visitantes em geral. Aqueles que quiserem acessar as sedes devem apresentar nas recepções comprovantes do esquema vacinal completo. Para atestar a imunização serão considerados o cartão de vacinação (impresso em papel […]

Faltando três semanas para iniciar sua caminhada para Recife (PE), Lucinha Mota está nos últimos ajustes para tentar, mais uma vez, chamar a atenção do governador Paulo Câmara (PSB), para que ele dê alguma resposta sobre a oferta de contribuição de um grupo americano, que pretende ajudar na resolução do assassinato de sua filha, Beatriz Angélica, ocorrido em dezembro de 2015, no Colégio Maria Auxiliadora, em Petrolina. Em entrevista ao Blog, Lucinha declarou que o governo do Estado nunca deu uma resposta, sequer para informar se está, ou não, analisando a proposta. “O consulado americano enviou diversos pedidos ao governo, que nunca respondeu. Desde o ano passado que o Estado está em completo silêncio sobre o caso Beatriz”, contou, afirmando […]

Em Orocó (PE), Sertão do São Francisco, uma grande polêmica toma conta da cidade e mereceu um posicionamento veemente do atual prefeito George Gueber. Trata-se do projeto de lei 007/2021, que dispõe sobre um reajuste na contribuição previdenciária dos servidores inativos do quadro, já enviado pelo gestor à Câmara de Vereadores. A matéria repercutiu forte, sobretudo pelo fato de que os adversários políticos de Gueber estariam disseminando informações equivocadas acerca do assunto. O prefeito reforçou que o projeto foi uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e não de autoria do Executivo, e que é direcionado apenas a uma parte da categoria. Todos esses detalhes estão numa nota de repúdio enviada à imprensa (confiram no link).

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) passará a exigir para o acesso às suas dependências, a partir do próximo dia 16 de novembro, tanto para o público interno quanto o externo, a apresentação do certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou comprovante ou cartão de vacinação emitido pelos órgãos de saúde no momento da imunização. Estabelecida por meio da Portaria nº 187/2021, da Direção do Foro da JFPE, a medida visa à prevenção da propagação da Covid-19. As pessoas não vacinadas devem apresentar teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para a doença, realizados nas últimas 72 horas. A Portaria também disciplina a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial; manutenção do distanciamento de 1,5m […]