As contas do Instituto de Previdência de Juazeiro (BA), do exercício de 2020 foram novamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O antigo gestor do órgão foi multado no valor de R$ 10 mil, além de ter de realizar o ressarcimento, com recursos pessoais, aos cofres públicos municipais do montante de R$ 3.340.552,61, e da determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o relator do caso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, os conselheiros Mário Sílvio Mendes Negromonte e o substituto Ronaldo Nascimento de Sant’Anna. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral, Camila Vasquez Gomes Negromonte. Confira o documento no link.

O Programa ‘Lixão Zero’ deu mais alguns passos para avançar no Interior de Pernambuco. Na última terça-feira (28) o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, recebeu no gabinete do Ministério Público o secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Antônio Bertotti Júnior, para discutir soluções nos 42 municípios pernambucanos que ainda sofrem sérios problemas com os lixões. Os representantes do poder público debateram propostas para agilizar o processo de construção de aterros sanitários. Uma dispõe sobre os critérios locacionais para o licenciamento de aterros sanitários de resíduos sólidos não perigosos; a outra, sobre a excepcionalidade no processo de emissão de EIA/RIMA, especificamente, para empreendimentos de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. Outro ponto importante discutido durante a reunião […]

Os serviços da Casa de Justiça e Cidadania de Petrolina foram retomados. O espaço oferece serviços relativos a orientações jurídicas e conta com equipe composta por mediadora/conciliadora; advogada; psicóloga; auxiliar administrativo; e assistentes sociais. O espaço é fruto de um convênio entre a Prefeitura de Petrolina e o Tribunal da Justiça de Pernambuco (TJPE), e tem Marcos Bacelar como juiz-coordenador. O local funciona na Casa Bolsa de Petrolina promovendo orientações jurídicas, psicológicas e sociais, além de encaminhamentos a outras entidades. Lá, as pessoas podem buscar atendimento voltado à pensão alimentícia; separação e divórcios; reconhecimento e término de união estável; guarda e visitação de menores; reconhecimento e investigação de paternidade. Os atendimentos acontecem às terças e quintas, das 7h às 13h. […]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) contrariou relatório da Polícia Federal (PF) e pediu o arquivamento de um inquérito contra o líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Em junho, a PF havia indiciado o senador por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nesta quarta-feira (29), a PGR enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o arquivamento do caso, apontando não existirem provas contra ele. “Não existem elementos para oferecimento de denúncia, com a instauração de ação penal, em desfavor de Fernando Bezerra Coelho”, escreveu a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, responsável na equipe do procurador-geral Augusto Aras pelos casos da Operação Lava-Jato. (De agência)

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) conseguiu, após ação que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União, dar continuidade ao andamento do processo de concessão de garantia a um empréstimo de R$ 88,5 milhões junto ao Banco do Brasil, interrompido por determinação do Ministério da Economia. A PGE-PE não só obteve uma decisão liminar favorável ao pedido, como agora o governo federal anunciou a revogação da determinação que suspendia os empréstimos. A operação de crédito em questão irá financiar obras de restauração nas rodovias PE-017, PE-018, PE-265 e PE-574. A concessão de garantia ao empréstimo já havia sido aprovada pelo Ministério da Economia e pela Secretaria Especial do Tesouro Nacional, com parecer favorável da Procuradoria Geral […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará hoje (29) a cerimônia pública de preparação das urnas que serão usadas nas eleições suplementares de Palmeirina e Capoeiras, no Agreste do Estado. Serão preparadas 23 urnas que serão usadas em Palmeirina. À tarde o processo se repetirá com as 46 urnas de Capoeiras. As novas eleições nos dois municípios acontecerão no próximo dia 3 de outubro (domingo), das 7h às 17h. Todos os procedimentos que envolvem as mídias e as urnas eletrônicas são realizados em cerimônias públicas, com a participação do juiz eleitoral e convocação, por edital, dos representantes do Ministério Público, OAB, partidos políticos e as coligações. Participam ainda da cerimônia os servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral que atuam […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará nesta quarta-feira (29) a cerimônia pública de preparação das urnas que serão usadas nas eleições suplementares de Palmeirina e Capoeiras, no Agreste do Estado. O evento, que contará com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Carlos Moraes, acontecerá no Fórum Eleitoral de Garanhuns (Rua Barão de Nazaré, s/n). Qualquer pessoa poderá acompanhar a preparação das urnas no canal do TRE-PE no YouTube. Das 8h às 12h serão preparadas as 23 urnas que serão usadas em Palmeirina. À tarde, de 13h30 às 18h, o processo se repetirá com as 46 urnas de Capoeiras. As novas eleições nos dois municípios acontecerão no próximo dia 3 de outubro (domingo), das 7h às 17h. Tecnicamente […]

A turma do prefeito eleito de Arcoverde (PE), Wellington da LW (MDB), ainda está em festa com a notícia de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o Agravo em Recurso Especial Eleitoral apresentado contra o prefeito e seu vice, Israel Rubis (PP). A decisão mantém no cargo a chapa eleita nas últimas eleições. A nova decisão, proferida ontem pelo pleno do TSE, afastou as alegações que Wellington e o seu vice teriam vencido as eleições, praticando atos vedados pela lei eleitoral. “A decisão de relatoria do ministro Alexandre de Moraes ratifica aquilo que já tínhamos convicção: não existem atos suficientes que configuraram abuso de poder político ou econômico por parte da chapa eleita no último pleito. Por isso, o […]

As contas do Instituto de Previdência de Juazeiro (IPJ) referentes ao ano de 2020 foram rejeitadas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), nessa quarta-feira (22). Segundo os conselheiros, a responsabilidade das contas era do antigo gestor, Antônio Carlos dos Santos (foto), que apesar de notificado, não apresentou defesa final – razão de terem sido mantidas as diversas irregularidades indicadas no relatório técnico. O relatório técnico apontou, como irregularidades, a não apresentação de documentos exigidos pelas portarias do Ministério da Previdência Social; inconsistências nas peças contábeis; processos licitatórios com indícios de falha; não remessa de contratos para análise do TCM; e o pagamento de multa da sua responsabilidade. O IPJ arrecadou, no exercício, uma receita […]

O Grupo de Trabalho (GT) do Gesso do Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, na última semana (de 13 a 17 de setembro) uma nova força-tarefa no polo gesseiro do Sertão do Araripe. A ação marcou a retomada das fiscalizações presenciais na região, interrompidas em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). Na operação, que contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram fiscalizadas 49 empresas, entre calcinadoras, mineradoras e plaqueiras. Desse total, 11 cumpriram totalmente as obrigações de fazer, estabelecidas em ações anteriores, e apenas duas as descumpriram integralmente. O resultado é considerado positivo. De modo geral, entre as infrações cometidas pelos estabelecimentos fiscalizados, foram observadas instalações elétricas irregulares, além de ausência de equipamentos de proteção […]

Por meio de nota, a assessoria do empresário e ex-secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, Sérgio Xavier, afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) faz uma “acusação irreal de peculato” em um projeto onde não há recurso público – ao rebater a denúncia sobre supostas fraudes com recursos federais em convênios firmados pelo Ministério do Turismo (Mtur) e pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) com entidades sem fins lucrativos e empresas para promoção de eventos culturais. Ainda conforme a assessoria, os serviços comprovadamente prestados pela empresa InterJornal, com sede em Maceió, da qual Sérgio apenas compõe o quadro de sócio, sem atuação administrativa, foram pagos por empresa privada, com produtos comprovadamente entregues, com as devidas emissões de notas fiscais e […]

O Ministério Público Federal (MPF-PE) ofereceu, à Justiça Federal, denúncia contra nove envolvidos em fraudes com recursos federais no âmbito de convênios firmados pelo Ministério do Turismo (Mtur) e pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) com entidades sem fins lucrativos e empresas para promoção de eventos culturais. Um dos acusados é o empresário e ex-secretário de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, Sérgio Xavier. Os denunciados são acusados de desviar cerca de R$ 3,5 milhões do projeto Relix Pernambuco 2017. O caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. São acusados do crime de peculato o diretor do Departamento Nacional do Sesi e presidente da Confederação Nacional da Indústrica (CNI), Robson Braga de Andrade, o diretor […]