O Ministério da Justiça prepara um pacote de medidas para ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o dia 23 com o objetivo de endurecer a punição para quem praticar atos antidemocráticos. Está sendo discutida na pasta também uma forma de aumentar o controle do governo federal sobre a segurança pública do Distrito Federal. Uma das possibilidades em debate é a criação de uma nova força para proteger as sedes dos Poderes e as embaixadas. Depois de receber o pacote do ministro Flávio Dino, caberá a Lula decidir se levará adiante ou não as propostas, que necessitam de endosso dos parlamentares. Para endurecer punições, o Ministério da Justiça defende a derrubada no Congresso Nacional de vetos […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou Auto de Infração lavrado contra o então prefeito de Tacaratu (Sertão de Itaparica), José Gerson da Silva, em novembro do ano passado. Ele faleceu em um acidente de carro no dia 11 de agosto de 2021, no litoral do Rio de Janeiro (RJ). A relatoria do Processo TC nº 2057780-1 foi da conselheira Teresa Duere. A relatora aplicou multa de R$ 27.549,00 ao ex-gestor pelo descumprimento de uma decisão anterior do TCE (Acórdão TC nº 934/2019 – Processo TC nº 1858554-1). Gerson não atendeu o prazo dado de 90 dias para encaminhar ao Tribunal o plano de ação com a adequação do destino final dos resíduos sólidos […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (17) dois pedidos de liberdade a presos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro rejeitou a libertação por questões processuais. Citando jurisprudência da Corte, Lewandowski entendeu que não pode julgar, por meio de habeas corpus, a decisão do ministro Alexandre de Moraes – que determinou a prisão de todas pessoas que estavam no acompanhamento instalado no quartel do Exército em Brasília no dia dos ataques. Os pedidos de liberdade foram protocolados pela defesa do empresário Eduardo Zeferino Englert, de Santa Maria (RS). Os advogados alegaram que ele não tem relação com o financiamento dos atos, pagou sua passagem de ônibus com os próprios recursos para participar […]

O julgamento do assassinato da professora Mary Vânia de Almeida, ocorrido em 18 de abril de 1998, no Centro de Petrolina tem uma nova data. Agora acontecerá no dia 24/01, às 7h30, no Fórum Dr.Souza Filho, Centro da cidade. O acusado, Nilson Caxias de Souza, seria julgado ano passado, mas de acordo com a família da vítima, o advogado de defesa pediu que a sessão fosse adiada em virtude de o acusado apresentar sintomas gripais, desconforto e suspeita de Covid-19. O crime O crime que chocou a cidade, na época, aconteceu na casa da vítima. Mery Vânia foi morta a facadas na frente da filha de 7 anos. Segundo a família, o acusado confessou o assassinato, mas esteve em liberdade […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu a suspensão do concurso público para a Prefeitura de Ouricuri, no Sertão Central, por suspeita de fraude. A decisão da justiça aconteceu após a Polícia Federal (PF) declarar que encontrou indícios suficientes de irregularidades no certame. Os achados foram coletados durante as investidas da Operação ‘Ipuçaba’. A operação, em princípio, pretendia investigar fraudes em licitações e contratos firmados entre empresas e a Prefeitura de Ouricuri. A PF descobriu um rombo de R$ 70 milhões. Durante a coleta de provas, a PF fez interceptações telefônicas e descobriu a trama para fraudar o concurso. A conversa gravada denuncia o envolvimento do então secretário de Administração, Ramildo Ramos, e sua namorada Diene – que seria favorecida […]

O Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) criou o Projeto Repente da Conciliação. A iniciativa consiste na veiculação de vídeos que utilizam histórias contadas através do repente sobre o assunto por meio das redes sociais do Judiciário estadual, como Instagram e Facebook. O artista responsável pela criação dos repentes e que explicam de que forma o cidadão pode buscar os serviços da Conciliação no TJPE é Toinho Mendes. A ideia partiu do coordenador setorial das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo. Unindo o folclore ao Judiciário Marcus Vinícius descreveu como surgiu a ideia da utilização da linguagem popular do repente como forma de popularizar o conhecimento e acesso a esses […]

O promotor de Justiça Marcos Antônio Matos de Carvalho foi empossado, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, como o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o biênio 2023-2025. A solenidade de posse aconteceu nesta quarta-feira (11), na Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE). O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, esteve presente na mesa de honra do evento, ao lado de outras autoridades, como a governadora Raquel Lyra e o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros. A solenidade foi muito prestigiada e lotou o auditório da ESMAPE. Estiveram presentes magistrados, membros do MPPE, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, servidores, representantes de entidades de classe […]

Além de suspender cobranças e fornecer carros-pipas em Afrânio, devido à falta d’água há mais de dois meses, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da promotoria de Justiça do município, também recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que promova a devolução, mediante crédito nas contas futuras, dos valores “indevidamente” cobrados aos consumidores referentes a taxa mínima nos meses em que o serviço não foi prestado. O documento diz ainda que o não atendimento às recomendações poderá implicar a adoção de medidas necessárias a sua implementação pelo órgão ministerial. A Compesa informou ontem (11) que está trabalhando para a solução da questão e reforçando o abastecimento por meio de carro-pipa, que deve ser solicitado pelo canal de atendimento […]

A secretária de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Lucinha Mota, fez uma visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, nessa quarta-feira (11). Os gestores colocaram em pauta temáticas que caminham de forma concomitante entre os órgãos, com foco especial no sistema prisional, patronato penitenciário e penas alternativas. Lucinha afirmou que assumir a pasta tem “sido um grande desafio” e se comprometeu a direcionar muita energia para trabalhar de forma colaborativa e transparente. A secretária recebeu do desembargador o relatório do Gabinete de Crise das medidas realizadas em Pernambuco. “Temos que trabalhar de forma coletiva para garantir a vida e a dignidade não só dos presos, mas dos seus familiares […]

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para apurar a atuação de três deputados federais na incitação aos atos de vandalismo contra os Três Poderes, praticados no último domingo (8). O pedido de investigação busca apurar a responsabilidade dos deputados federais diplomados Clarissa Tércio (PP-PE), André Fernandes (PL-CE) e Silvia Waiãpi (PL-AP). “Postagens feitas por eles em redes sociais antes e durante as invasões podem configurar incitação pública à prática de crime (conduta prevista no art. 286 do Código Penal) e tentativa de abolir, mediante violência ou grave ameaça, o estado democrático de direito”, afirmou a PGR em comunicado. (fonte: Podcast Ivan Maurício)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (11) que as autoridades públicas de todo o país impeçam qualquer tentativa de bloqueio de vias públicas ou rodovias. A proibição também vale para bloqueios ou invasões que interrompam o tráfego em prédios públicos ou o acesso a esses edifícios. O plenário virtual da Corte deve julgar ainda nesta quarta se mantém a decisão individual do ministro. O julgamento foi marcado para a 0h e termina às 23h59. A decisão prevê multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para empresas que descumprirem essas ordens. O despacho diz ainda que: autoridades locais devem prender em flagrante quem ocupar e obstruir vias urbanas ou rodovias, ou quem […]

Atendendo aos pedidos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), o juiz de Direito de Jequié, Luiz Henrique de Almeida Araújo, proferiu, ontem (10), nova decisão na ação civil pública proposta para responsabilizar a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) pelos danos socioambientais e econômicos provocados pela vazão da Barragem da Pedra na região de sua influência. Os requerimentos foram apreciados e integralmente acolhidos. O governador Jerônimo Rodrigues elogiou a “sensibilidade” da Justiça para responsabilizar a hidrelétrica pelos desastres e determinar a indenização para as famílias.