A fim de assegurar a garantia do direito à educação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Secretaria Estadual de Educação e Esportes (SEE) concluir as obras de galpões nas Escolas Estaduais Antônio Cassimiro e da Areia Branca, em Petrolina, até a data prevista para a volta às aulas do segundo semestre. As recomendações expedidas são decorrentes dos Procedimentos Administrativos nº 01877.000.023/2022 e nº 01877.000.359/2022, instaurados pelo MPPE, respectivamente, para investigar irregularidades na antiga extensão da Escola Raulino Sampaio, agora Escola Estadual Areia Branca, e para fiscalizar as obras na Escola Estadual Antônio Cassimiro, interditada devido a danos estruturais causados pelas chuvas. “A educação é um […]

O vereador Vandinho da Saúde (Podemos), líder da oposição na Câmara Municipal de Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, faltou à sessão ordinária da última terça-feira (23) para buscar uma certidão no Tribunal de Contas do Estado (TCE-(PE) em Arcoverde (PE), no Moxotó. Ele utilizou o documento para refutar acusações dos governistas de que teria solicitado a proibição da 234ª Festa de Nossa Senhora da Penha. Vandinho também rebateu declarações da prefeita Márcia Conrado (PT), de que todas as denúncias contra o governo petista teriam sido arquivadas pelo TCE-PE. “Estou aqui com uma certidão assinada pelo inspetor do Tribunal de Contas, Dr. Marcos Paulo, afirmando que não fiz nenhuma representação para cancelar a Festa de Setembro de Serra Talhada. […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) prorrogou até esta sexta-feira (26) o prazo para que os gestores públicos de órgãos estaduais e municipais respondam o questionário sobre o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As respostas vão servir de base para a elaboração de um diagnóstico nacional a ser feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com os TCs estaduais, sobre o cumprimento da legislação que protege os direitos à liberdade e à privacidade das pessoas, inclusive nos meios digitais. Cada organização fiscalizada recebeu um link e uma chave para ter acesso ao questionário. O TCE-PE reforça a importância de os gestores responderem o formulário no prazo estipulado.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública pela anulação do exame psicológico do concurso público para Guarda Municipal de Arcoverde, devido à inversão das fases do certame, assim como a convocação dos candidatos para as próximas etapas em prazos exíguos. A Justiça já deferiu a liminar suspendendo o concurso. O promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, autor da ação civil, explica que a banca organizadora inverteu as fases do concurso de forma arbitrária, colocando o teste psicológico como 2ª fase, anterior ao teste de aptidão física, “em clara afronta às previsões do Decreto Federal nº 9.739/2019 (que prevê o teste psicológico após o teste físico), bem como concedeu apenas três dias entre a lista de convocação do […]

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão do concurso da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) devido à falta de inclusão adequada de cotas para negros e pessoas com deficiência. A recomendação do procurador da República, Fábio Conrado Loula, indica que o edital não cumpriu a legislação que exige 20% das vagas para negros e 20% para pessoas com deficiência. A legislação, conforme o decreto 9.508/2018, determina que as cotas devem ser aplicadas ao total de vagas do edital, salvo casos específicos onde a aplicação regionalizada não reduza o número de vagas reservadas. A Codevasf afirmou que está analisando a recomendação e responderá ao MPF dentro do prazo estabelecido. O concurso, organizado pela […]

Com o início das convenções partidárias em 20 de julho, a plataforma DivulgaCandContas já está sendo abastecida com informações das Eleições Municipais de 2024. Disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ferramenta permite a consulta das candidaturas registradas em todo o Brasil, oferecendo detalhamento das informações. As convenções partidárias podem ocorrer até 5 de agosto, e os pedidos de registro de candidatura devem ser feitos até 15 de agosto. A plataforma fornece dados sobre todas as candidaturas solicitadas à Justiça Eleitoral, além de informações sobre as contas eleitorais dos candidatos e partidos políticos. O objetivo é garantir transparência e fornecer subsídios para que eleitores possam escolher seus candidatos a prefeito e vereador nas próximas eleições. Para acessar o […]

O possível acordo do pré-candidato em Juazeiro Isaac Carvalho (PT), envolvendo o Ministério Público da Bahia (MPBA) para a realização de uma “não-persecução cível”, passou por algumas etapas. Informações dos bastidores da negociação, recebidas pelo Bahia Notícias (BN), apontam que Isaac também contou com o auxílio de políticos para conseguir disputar o pleito. Detalhes do entendimento do MPBA sobre o caso foram obtidos pelo BN, sendo evidenciado que um outro caso, envolvendo outro político, teria sido levando em conta. A analogia teria sido feita com um caso de Jacobina, com o pré-candidato Luciano da Locar, que teve caso semelhante ao de Isaac. O conselho foi acionado, indicando entendimento distinto do que o Ministério Público local, sendo, então, permitido o acordo. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos diretórios dos partidos instalados nas cidades de Mirandiba (Sertão Central) e Carnaubeira da Penha (Sertão de Itaparica) que se atenham às medidas necessárias ao cumprimento das cotas de gênero, seguindo a proporção de no mínimo 30% de candidatas para 70% de candidatos para cada partido ou coligação, como previsto na Lei nº 9.504/97. As legendas também devem atentar ao tempo de propaganda na TV e no rádio, aos recursos do fundo eleitoral e do fundo partidário, que devem seguir a proporção pela quantidade de mulheres candidatas em cada legenda partidária, sempre respeitando o mínimo de 30% para o tempo de propaganda e para os recursos financeiros, que aumenta à medida que haja […]

O período de indicações oficiais de candidaturas para as eleições municipais de 2024 começou no sábado (20). Partidos políticos têm se reunido em convenções para definir os candidatos que terão seus nomes nas urnas. Quem for disputar os cargos de prefeito e vereador, porém, ainda não pode pedir votos, já que a campanha eleitoral só está autorizada pela Justiça Eleitoral a partir de 16 de agosto. Segundo a Lei das Eleições, o período atual é chamado de pré-campanha. Ainda que os políticos possam realizar eventos com possíveis eleitores e recolher fundos para a campanha, há uma série de ações proibidas para os concorrentes no pleito de outubro. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as normas existem para garantir […]

Nessa terça-feira (23), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu mais um passo significativo no Caso Beatriz Angélica. O tribunal rejeitou o recurso interposto pela defesa de Marcelo da Silva, que buscava anular a decisão de pronúncia em primeira instância. Lucinha Mota, mãe de Beatriz, esteve presente durante a sessão e expressou sua gratidão a todos que têm apoiado sua busca por justiça. “A decisão de hoje reafirma a confiança na justiça e na seriedade com que o Tribunal de Justiça de Pernambuco está tratando este caso. A rejeição do recurso da defesa nos dá a esperança de que a justiça prevalecerá e o responsável por essa atrocidade será devidamente punido”, declarou. Beatriz Angélica, de apenas 7 anos, foi […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) anunciou mudanças no horário de funcionamento de suas unidades devido ao período eleitoral. A portaria nº 570/2024, assinada pelo presidente do TRE-PE, desembargador Cândido Saraiva, prevê plantões nos finais de semana e feriados, além da ampliação do expediente nos dias úteis. A partir desta semana, todas as unidades da Justiça Eleitoral no estado funcionarão das 8h às 15h nos dias úteis, uma hora a mais do que o habitual. Nos fins de semana e feriados, o serviço será das 8h às 14h, em regime de plantão para os cartórios eleitorais e unidades autorizadas a realizar serviço extraordinário. No dia 15 de agosto, os cartórios responsáveis pelo registro de candidaturas funcionarão até às 19h. […]

A Seção Judiciária de Pernambuco sediou, hoje (23), reunião da Rede de Inteligência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O encontro aconteceu na sede da instituição, no bairro do Jiquiá, no Recife, e reuniu a líder da Rede do TRF5, desembargadora federal Germana Moraes, o diretor do Foro da JFPE, juiz federal Claudio Kitner, o coordenador do Centro Local de Inteligência (CLI) no Estado, juiz federal Almiro José da Rocha Lemos, entre outros magistrados. “A Rede de Inteligência tem um papel fundamental em pensar soluções e evitar possíveis ações criminais e cíveis. Temos como exemplo os acordos entre a Justiça Federal, instituições e mutuários sobre as edificações do tipo ‘prédios-caixão”, uma iniciativa que foi pensada pelo Centro de […]