O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) interpôs recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que a Justiça Federal permaneça conduzindo o julgamento do processo em que são acusados os responsáveis pela venda criminosa de respiradores pulmonares à Prefeitura do Recife, sem a devida autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso integra as investigações realizadas no âmbito da Operação ‘Apneia’ e é de responsabilidade dos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias. O recurso foi interposto contra decisão da 1ª instância da Justiça Federal, que determinou a incompetência dessa esfera judicial para julgar o caso. São alvos da ação o ex-secretário de Saúde do Recife, Jailson de Barros Correia; o […]

A partir desta terça-feira (6) até o sábado (10), o programa Balcão de Direitos – vinculado à Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH) de Pernambuco – aportará nas cidades de Araripina, Moreilância e Serrita, no Sertão do Estado, além do Recife, onde levará serviços para a emissão gratuita de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. As ações, que serão realizadas em parceria com o programa Governo Presente, da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPPVD), têm o objetivo de promover cidadania e direitos humanos para toda a população. A primeira ação acontecerá amanhã, na Escola Luiz Gonzaga Duarte, localizada na Rua Vereador José Barreto de Alencar, 222, Centro de Araripina; a segunda, na […]

Em Sertânia (PE), no Sertão do Moxotó, o prefeito Ângelo Ferreira (PSB) teve as contas de 2018 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório de auditoria do analista de Controle Externo, Clauber Cavalcanti França, apontou a Lei Orçamentária Anual (LOA) com receitas superestimadas, não correspondentes à real capacidade de arrecadação do Município, resultando em despesas igualmente superestimadas. Em sessão realizada na última quinta (1), a Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Sertânia a rejeição das contas do prefeito Ângelo Ferreira. A decisão ainda cabe recurso. A informação é do Afogados Online.

Quando a cidade perde, até adversários de uma vida se juntam na batalha. Foi assim com os deputados estaduais Tony Gel (MDB) e José Queiroz (PDT). Os dois se comportaram durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) ontem (1). O motivo foi a notícia de que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pretende desinstalar a Câmara Regional de Caruaru. “É um contrassenso. Enquanto outros Estados avançam, não podemos retroagir nesse aspecto”, disse Queiroz enquanto Tony Gel comentou sobre a importância do órgão: “A Câmara presta relevantes serviços e evita o deslocamento de milhões de jurisdicionados ao Recife”, afirmou. A unidade de Caruaru foi criada em 2015 e atua nas áreas fazendária, cível, criminal e previdenciária pública. […]

O imbróglio envolvendo o Cacique Marquinhos (Republicanos), que venceu a eleição para prefeito de Pesqueira (PE), no Agreste do Estado, em 2020, ganha mais um capítulo. Na noite de ontem (29) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, pediu vistas sobre a análise dos embargos de declaração do processo que julga se o cacique poderá assumir ou não o cargo. Apesar de ter saído vitorioso das urnas, Marquinhos ficou impedido de tomar posse como prefeito depois de ser condenado por crime contra o patrimônio privado. O cacique vinha respondendo a um processo criminal há 18 anos, por ter participado de um incêndio na Vila de Cimbres, zona rural de Pesqueira. O caso, já transitado em julgado em fevereiro […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a rejeição das contas do prefeito de Tuparetama, no Sertão do Pajeú, Sávio Torres (PSDB). O prefeito foi condenado por descumprimento do acórdão sobre destinação dos resíduos sólidos (lixões) e recebeu multa de R$ 26.104,50. O gestor ainda entrou com Recurso Ordinário. No entanto o Pleno, à unanimidade, não deu provimento ao recurso, mantendo assim a multa a Sávio Torres. A informação do Afogados On Line foi confirmada pelo órgão de controle.

Em Casa Nova, norte da Bahia, o prefeito Wilker Torres (PSB) está no centro de uma denúncia protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPBA). De acordo com o órgão fiscalizador, Wilker teria planejado e executado a transferência ilegal de um dos principais terrenos urbanos da cidade para uma ‘laranja’ que atuava em conluio com o gestor municipal. A ‘laranja’ é Mary Rodrigues, uma empresária do ramo de eventos. Pela denúncia do MPBA, ela e o prefeito promoveram negociatas clandestinas do terreno, que mede 2.868,07 metros quadrados e foi desviado em proveito deles próprios. Mary Rodrigues, conforme o Ministério, arrematou o terreno por R$ 1,5 milhão, mas não dispunha de todo esse valor para pagar o preço do imóvel. Após a […]

A população do município de Orobó (PE), no Agreste Setentrional, se agarrou na justiça como última esperança de ver melhorias no abastecimento d’água. Segundo informações recebidas pelo Blog, o sistema simplesmente colapsou devido, sobretudo, à falta de investimentos no setor há mais de 14 anos. Mesmo o município tendo duas barragens (Inveja e Escuro) a água não chega nas torneiras, mas as contas sim. Para completar, os moradores não conseguem dar baixa nessas contas porque o único escritório da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) encontra-se fechado. A maior parcela da população (cerca de 70%) reside na zona rural, que é abastecida através de poços e carros-pipas pela Prefeitura de Orobó. A cidade, por sua vez, com uma parcela menor, com […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu na última quarta-feira (23) pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender decretos dos Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná, que determinaram medidas restritivas em razão da pandemia de Covid-19. O ministro acolheu os argumentos apresentados pelas Procuradorias Gerais dos três estados. Na petição apresentada em defesa de Pernambuco, o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, e o chefe da Regional da PGE-PE em Brasília, Sérgio Augusto Santana, enumeram e contextualizam as ações realizadas pelo Governo do Estado desde o início da pandemia e a adequação das medidas restritivas aos princípios constitucionais. “O Decreto impugnado adequa-se à competência constitucional prevista no Estado […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) adotem providências para a realização das obras emergenciais de reparo no Açude Abóboras, situado no município de Parnamirim (PE), Sertão Central. O objetivo é assegurar que não venham a ocorrer acidentes e danos à comunidade local, diante da omissão desses órgãos em adotar as medidas preventivas necessárias. O autor da ação é o procurador da República (PE) Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. O MPF requer determinação judicial para que o DNOCS inicie em até cinco dias, a contar da intimação, as obras emergenciais relativas a […]

As atividades presenciais nas varas de Justiça de Pernambuco retornarão a partir do dia 6 de julho. Os fóruns estavam fechados desde março de 2020. Após algumas prorrogações da suspensão das atividades presenciais nas esferas judiciárias, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/ Subseccional Petrolina,realizou movimentos para pedir o acesso à justiça. De acordo com o presidente da OAB Petrolina, Alexandre Torres, a reabertura dos tribunais em todo o estado é uma importante conquista não só para os advogados, como também para a população que necessita do setor judiciário e está com processos físicos parados há mais de um ano. “O retorno proporciona acesso à justiça e viabiliza a digitalização dos processos físicos. Com isso, o andamento processual será mais […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, a rejeição das contas do ex-prefeito Luciano Duque (PT) relativas ao exercício financeiro de 2016. O relatório da Conselheira Alda Magalhães, aprovado por unanimidade, cita o déficit na execução orçamentária de R$ 2.706.446,02, evidenciando, fundamentalmente, fragilidade do planejamento orçamentário. Há ainda o não repasse de R$ 650.350,37 ao RGPS de contribuições devidas dos servidores e de R$ 2.194.311,14 das contribuições patronais, em acinte ao artigo 1º, parágrafo primeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal cita também que foram empenhadas e vinculadas despesas aos recursos do Fundeb sem lastro financeiro, em valor acima da receita recebida no […]