A Copa do Mundo do Catar, que será aberta neste domingo (20), vai alterar a rotina do Judiciário de Pernambuco. O Tribunal de Justiça (TJPE) funcionará em horários diferenciados nos dias em que houver jogo da seleção brasileira na competição. De acordo com o Ato Conjunto nº 38/2022, publicado na edição nº 189/2022, nesses dias os prazos processuais ficam suspensos, conforme determina o Parágrafo1º do Artigo 224 do Código de Processo Civil. As regras estabelecidas pelo normativo aplicam-se a todas as fases em que a seleção brasileira participar. O expediente será das 7h às 13h, quando o jogo acontecer às 16h; e das 7h às 11h, quando a partida for realizada às 13h. Caso os servidores e servidoras necessitem começar […]

Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e da Universidade Federal do ABC (UFABC) atestaram a idoneidade do sistema eleitoral brasileiro, que novamente foi questionada por meio de relatórios publicados por instituições sem respaldo técnico ou qualquer conhecimento do sistema eletrônico de votação. No informe ‘Comentários sobre alegações infundadas ou falsas sobre as urnas eletrônicas brasileiras’, divulgado no último dia 11 de novembro, especialistas das três instituições elucidam algumas dúvidas que surgiram recentemente sobre o processo eleitoral brasileiro, em particular devido a afirmações feitas em relatório referente ao primeiro turno das Eleições 2022, de autoria desconhecida, mas amplamente divulgado na internet. O professor titular da Escola Politécnica da USP Wilson Vicente Ruggiero afirma […]

Atento ao agravamento da situação de vulnerabilidade social no município de Exu (Sertão do Araripe), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da Promotoria de Justiça local, que o prefeito Raimundo Saraiva adote as medidas necessárias para garantir, em até 60 dias, o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).
A promotora de Justiça Nara Guimarães aponta, no texto da recomendação, que o município de Exu possui um Sistema Municipal de Segurança Alimentar, instituído por lei em 2014, e que o Comsea tem suas atribuições claramente definidas como órgão integrante desse Sistema. Porém, em ofício remetido ao MPPE, a administração municipal informou que o Conselho encontra-se inativo e sem composição definida.
“O […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou nesta quarta-feira (16) o Ato Conjunto 42/2022, que dispõe sobre o calendário dos feriados forenses do ano de 2023, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. As datas são as seguintes: – 1º de janeiro, domingo – Confraternização Universal; – 20 de fevereiro, segunda-feira – Carnaval; – 21 de fevereiro, terça-feira – Carnaval; – 22 de fevereiro, quarta-feira – Cinzas; – 6 de março, segunda-feira – Data Magna de Pernambuco (Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017); – 6 de abril, quinta-feira – Semana Santa (Paixão de Cristo); – 7 de abril, sexta-feira – Semana Santa (Paixão de Cristo); – 9 de abril, domingo – Páscoa; – 21 […]

Prefeitos e secretários de 12 municípios pernambucanos participaram de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Ranilson Ramos, sobre a eliminação dos lixões que ainda vêm recebendo o descarte de resíduos sólidos no Estado. Na ocasião, o servidor Pedro Teixeira (Gerência de Estudos e Auditorias Temáticas) apresentou um diagnóstico recente sobre a situação do descarte do lixo pelas prefeituras. De acordo com o estudo, 93,5% dos municípios depositam os resíduos de forma adequada. Apenas 12 dos 184 municípios pernambucanos ainda não depositam seus resíduos sólidos de forma adequada. “Os municípios podem implantar os seus próprios aterros, depositar em aterros já licenciados em municípios vizinhos e fazer separação para reciclagem e recuperação energética“, explicou Teixeira. […]

Em Tacaimbó, no Agreste do Estado, não se fala em outra coisa depois que o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) aprovou, por maioria, a realização de eleições suplementares proporcionais para a escolha de vereadores no município. Cinco dos nove representantes eleitos daquela Câmara Municipal tiveram seus mandatos cassados por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. É a primeira vez que uma eleição suplementar proporcional acontecerá no Estado. O desembargador eleitoral Adalberto de Oliveira Melo, relator do caso, considerou as candidaturas de uma representante do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e duas do Partido dos Trabalhadores (PT) como fictícias em decorrência da ausência de atos de campanha e ausência de votos, entre outros elementos. Ficou comprovado que uma […]

A Primeira Câmara do TCE-PE recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito de Ingazeira (Sertão do Pajeú), Lino Olegário de Morais. O relator, conselheiro Valdecir Pascoal, apontou o cumprimento por parte do município dos limites constitucionais e legais com saúde no período analisado, ficando em 20,73%. Também foi apontado no voto (n° 21100512-5), entre outros pontos, a observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 44,83% e que a prefeitura alcançou em 2020 o nível “desejado” de transparência das contas públicas, evidenciando que disponibilizou à sociedade o conjunto de informações exigido na Lei do Acesso à Informação. A principal irregularidade foi em relação aos gastos com educação, que atingiu no período 23,82%. Todavia, em seu voto, o conselheiro […]

Em sessão plenária nesta sexta-feira (11), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) aprovou, por maioria, a realização de novas eleições suplementares proporcionais para a escolha de vereadores do município de Tacaimbó, Agreste do Estado. Cinco dos nove representantes eleitos daquela Câmara Municipal tiveram seus mandatos cassados por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. É a primeira vez que uma eleição suplementar proporcional acontecerá em Pernambuco. O desembargador eleitoral Adalberto de Oliveira Melo, relator do caso, considerou as candidaturas de uma representante do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e duas do Partido dos Trabalhadores (PT) como fictícias em decorrência da ausência de atos de campanha, ausência de votos, entre outros elementos. Ficou comprovado que uma das candidatas em […]

Coordenadora da equipe de transição da governadora eleita, Raquel Lyra (PSDB), a vice-governadora eleita Priscila Krause (Cidadania) reuniu-se, nesta sexta (11), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, e com sua vice, a conselheira Teresa Duere. Priscila reforçou a importância do TCE-PE no processo de transição governamental. “Esse é o órgão que tem uma radiografia por dentro da gestão e atua para prevenir e orientar. É preciso que a situação fiscal de Pernambuco tenha ressonância com a realidade social, com a vida das pessoas diretamente. Temos a certeza de que essa será uma transição com muito diálogo e disposição de trabalho”, afirmou. Já Ranilson Ramos e Teresa Duere ressaltaram que os técnicos do TCE-PE […]

Em sessão plenária realizada ontem (10), por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) confirmou a decisão de primeiro grau e cassou a chapa de candidatos a vereador do Recife pelo Partido Avante, que disputou as eleições de 2020, por fraude à cota de gênero. Naquele pleito, a legenda inscreveu como candidata Gecilene Valéria de Lima Fernandes, mas sem a sua autorização, levando à posterior anulação do seu registro e acarretando a não observância da cota de 30% de gênero para as candidaturas proporcionais. Com a decisão, dois vereadores eleitos pelo partido perdem os mandatos: Dilson Batista e Fabiano Ferraz. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator do caso foi o desembargador eleitoral substituto Washington Amorim. […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) prorrogou o prazo de inscrição do processo seletivo do Programa de Estágio de Estudantes de Direito. Agora os candidatos têm até 15 de novembro para preencher o formulário de inscrição disponível no portal do Instituto Avalia, organizador do certame. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (10). A taxa de inscrição custa R$ 40,00. Estão aptos para participar do concurso, universitários cursando Direito a partir do 4º período ou 3º ano (em caso de regime seriado) regularmente matriculados em faculdades devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). As provas objetivas, com 50 questões de múltipla escolha, serão aplicadas nas cidades do Recife, Caruaru, Arcoverde e Petrolina, no dia […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Quipapá (Mata Sul) referente ao exercício financeiro de 2018. Sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, o processo (nº 22100150-5) apontou extrapolação da despesa total com pessoal e resultou em aplicação de multa no valor de R$ 72 mil ao ex-prefeito Cristiano Lira Martins. Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo Municipal não pode ultrapassar o percentual de 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. No entanto, a equipe de auditoria do Tribunal apurou que, nos três primeiros quadrimestres de 2018, a gestão realizou gastos de 57,45%, 60,29% e 59,50%, respectivamente. O relatório de auditoria apontou, ainda, […]