Após a liberação, feita pela Caixa Econômica Federa, para contratação de empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou em cena em Serra Talhada (Sertão do Pajeú). O órgão expediu, por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendação para que as instituições financeiras do município garantam às pessoas interessadas em contratar essa modalidade de empréstimo todas as informações exigidas pela legislação. “Esse consignado tem juros próximos ao limite estabelecido pelo governo federal, que é de 3,5% ao mês, equivalente a 50% ao ano. A oferta e concessão de crédito deve ser realizada de forma responsável, principalmente se tratando de pessoas idosas ou com baixa instrução. Além disso, considerando que os recursos do Auxílio […]

O ex-prefeito de Serrita, Sertão Central, Erivaldo de Oliveira Santos, tem um problema para resolver neste final de ano. A segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais aproximadamente 170 contratações temporárias realizadas por sua administração no exercício de 2020. Segundo o Tribunal, teria faltado motivação para realização das respectivas contratações temporárias e desvios de finalidade por parte da gestão no emprego de contratações temporárias, violando a regra constitucional do concurso público, conforme o processo. A gestão do prefeito também não apresentou a comprovação da existência de seleção pública simplificada prévia às contratações temporárias relacionadas, bem como no final do 3º quadrimestre de 2019 a despesa total de pessoal do município de Serrita encontrava-se no percentual de […]

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Governo de Pernambuco a apresentação de plano de aplicação detalhado dos valores recebidos da União, a título de complementação, de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A apresentação desse planejamento foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso é de responsabilidade da procuradora da República, Silvia Regina Pontes Lopes. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o STF determinaram que o Estado de Pernambuco e os demais entes da Federação elaborem plano de aplicação dos recursos recebidos da União, compatível com o Plano Nacional de Educação – em linguagem clara, com informações precisas e indicando os valores envolvidos em cada ação […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), em sessão realizada nessa terça-feira (8), recomendou a aprovação das contas da ex-prefeita de Arcoverde (Sertão do Moxotó) Madalena Britto, referentes ao exercício de 2020. Segundo o relator, conselheiro Marcos Loreto, restou plenamente demonstrado, nas razões apresentadas ao Tribunal, que a gestão de Madalena realizou, naquele ano, a devida aplicação dos recursos nos segmentos da educação e saúde, bem como procedeu com o recolhimento das contribuições previdenciárias aos regimes próprio e geral no devido tempo e modo. Loreto apontou ainda que a então prefeita obedeceu às disposições orçamentárias e cumpriu com o repasse dos valores do duodécimo ao poder legislativo na forma prevista na lei. O relator foi acompanhado pelos […]

O prefeito Simão Durando participou em Petrolina da 2ª edição da Jornada do Conhecimento, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pela Escola de Contas do órgão Judiciário. O evento acontece até esta quinta-feira (10), no auditório do Hotel Nobile. A abertura contou com a presença do presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos; do diretor-geral da Escola de Contas, Carlos Porto; além de prefeitos e autoridades da região. A jornada visa a proporcionar aos gestores, servidores públicos e conselheiros municipais o conhecimento e a aprendizagem sobre o exercício do controle externo em diversas temáticas. A programação conta com oficinas e minicursos sobre importantes temas como Ouvidoria, Primeira Infância, Patrimônio Histórico e Cultural, Desertificação do Semiárido e a […]

A Justiça marcou, nessa segunda-feira (7), a audiência de instrução e julgamento do homem acusado de assassinar a menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. No próximo dia 22 de novembro, a partir das 8h, Marcelo da Silva, de 40 anos, sentará no banco dos réus. Esta etapa do processo é fundamental para que a Justiça decida se o acusado pela morte de Beatriz irá a júri popular. A menina foi morta a facadas no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em 10 de dezembro de 2015. O autor do crime só foi descoberto em janeiro deste ano. Durante a audiência de instrução e julgamento, testemunhas de acusação e de defesa serão ouvidas na Vara do […]

O prazo final para que as candidatas e candidatos dos partidos prestem contas à Justiça Eleitoral dos gastos referentes ao 1º turno acabou na última sexta-feira (1) e, em Pernambuco, de todos os 1.108 candidatos (eleitos e não eleitos), aproximadamente 25% não apresentaram a prestação de contas até a data em questão. Dentre os eleitos e eleitas, apenas três não prestaram contas ainda, sendo dois deputados federais eleitos e uma estadual. De acordo com Ruy Rattacasso, secretário de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), esses candidatos estão sendo citados e intimados pelo Tribunal e deverão apresentar suas contas em até três dias após a intimação. Candidatos que ainda tenham alguma dúvida poderão entrar em contato com a […]

O município de Maraial, na Mata Sul de Pernambuco, será mais um a passar por eleições suplementares que escolherão seu novo prefeito, o qual ficará no cargo até 2024. O novo pleito é necessário porque o então prefeito eleito em 2020, Sérgio dos Santos, e seu vice Ananias Wanderley Pereira Santos, foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico. Maraial conta com 9.427 eleitores que, durante as eleições suplementares, optarão por Tatiana da Silva Rocha (Avante) ou Marlos Henrique Cavalcanti, da Coligação ‘Maraial Pode Mais’ (PSD/PSB), os dois candidatos na disputa. O TSE determinou o dia das eleições suplementares por meio da Resolução nº 421.

Deu ruim para o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fabio Aragão (PP), depois que a 2ª Promotoria de Justiça Cível recomendou que ele e o secretário de Planejamento e Gestão de Pessoas, Carlos da Silva, nomeiem professores que foram aprovados no último concurso do município. Eles estariam promovendo contratações temporárias sem optar por chamar os concursados. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu despacho solicitando que os citados respondam no prazo de 30 dias quais medidas foram adotadas para dar cumprimento à recomendação, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe homologou o concurso em dezembro de 2018 e, segundo o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, o […]

O escritório Cordeiro e Roriz Advogados, representados pelos sócios Thiago Cordeiro, atual Procurador Geral do Munícipio, e Uirá Benevides, esteve presente na reunião da Albrae (Aliança Brasileira de Advocacia Empresarial), realizada na última quinta-feira (3) no auditório do Hotel Mercure em Salvador (BA). O escritório de advocacia de Juazeiro (BA) foi escolhido para representar a região do norte baiano na aliança, que está presente em todas as regiões e nas principais capitais do Brasil, e responde pelos interesses de mais de 1.500 empresas em diversos segmentos da economia. O advogado Thiago Cordeiro destacou a importância da iniciativa. “Para nós é um passo de suma relevância participar da aliança nacional e termos nosso escritório apto para proporcionar às empresas da região […]

O aplicativo Pardal registrou 52.920 denúncias de propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022, um aumento de 8,72% em comparação com o pleito de 2018. Naquele ano, foram registradas 48.673 queixas. Esse crescimento no número de relatos retrata uma maior participação do eleitorado como fiscal do processo eleitoral, além da atuação dos próprios órgãos de fiscalização. Em 2022, o recorde foi registrado no dia 2 de outubro, data do primeiro turno, com 5.332 denúncias. No dia do segundo turno, 30 de outubro, foram 3.004 relatos. No acumulado, o primeiro turno registrou 37.486 denúncias e, o segundo turno, 15.434. O app foi disponibilizado em 16 de agosto, início da propaganda eleitoral. A ferramenta também recebeu acusação de compras de votos, uso da […]

A partir da próxima terça-feira (8) o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) reabrirá o cadastro, cujo serviço havia sido interrompido. Será possível solicitar transferência de domicílio eleitoral, emissão de primeiro título e regularização de pendências, como cancelamento da inscrição ou inclusão do nome social. O atendimento pode ser online, por meio do site do TRE-PE, na aba “Eleitor e Eleições”, entrando na opção “Autoatendimento”. O eleitor deve preencher os formulários e anexar os documentos comprobatórios. O TRE-PE também oferece atendimento presencial, mas este requer agendamento prévio, por meio da opção “Agendamento”, na aba “Eleitor e Eleições”. Para saber o local de atendimento de sua cidade, o eleitor também pode consultar o site do tribunal e buscar por “zonas eleitorais”. Para requerer […]