O juiz da Vara da Fazenda Pública de Petrolina, João Alexandrino de Macêdo Neto, determinou nesta segunda-feira (20) que o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) se abstenha de efetuar qualquer desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos da aposentadoria dos servidores municipais ou da pensão que não supere o teto de benefício do regime geral de previdência social, qual seja R$ 6.443,57, sob pena de multa mensal de R$ 10 mil. A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (Sindsemp). A decisão completa pode ser conferida no link. O magistrado ainda reconheceu a inconstitucionalidade da nova redação do artigo 54, da Lei Complementar Municipal no 032/2021, pois tudo está a indicar que conflitam com o […]

Nesta quinta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expediu decisão monocrática, com medida cautelar, suspendendo resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). Segundo a decisão, a resolução do TCE-PE, editada em julho de 2021, permitiria o suposto desvio de recursos constitucionalmente garantidos à educação (25%), por mais três anos, para o pagamento de aposentados e pensionistas do Estado. Este uso dos recursos seria proibido, segundo Barroso, pelo artigo 212 da Constituição Federal. A ação tinha sido protocolada em 22 de novembro, no STF, por Augusto Aras, procurador geral da República. O chefe do MPF, ao protocolar a ação, tinha atendido a pedido da procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Ministério Público Federal […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão da ministra Rosa Weber de liberar o pagamento das emendas de relator. Os magistrados também mantiveram a ampliação do prazo de 30 para 90 dias para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados em 2020 e 2021 por essas verbas. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes acompanharam o voto da relatora. O recuo do Supremo neste caso representa um alívio para a tensão que a decisão do caso tinha gerado entre a corte e o Legislativo. Inicialmente, em 5 de novembro, Rosa Weber determinou a suspensão das emendas que são pagas a deputados e […]

André Mendonça tomou posse nesta quinta-feira (16) como o mais recente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi realizada por volta das 16h, durou 15 minutos, e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL), do vice Hamilton Mourão e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mendonça chegou ao Supremo por volta das 15h40 acompanhado da esposa. Ao todo, o ministro contou com 60 convidados, que precisaram apresentar comprovante de vacinação ou um teste negativo de Covid-19. Como é praxe, a cerimônia foi aberta pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. O hino nacional foi reproduzido e Mendonça foi conduzido ao plenário pelos ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. A […]

Por decisão judicial, a eleição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Seccional Pernambuco, que terminou com a vitória da Chapa ‘OAB Mais Unida’ – encabeçada por Fernando Ribeiro Lins e Ingrid Zanella – está suspensa. A ação ordinária foi movida por Almir Reis, que concorria à presidência da entidade pela Chapa ‘Renova OAB’. O autor da ação alega a existência de “práticas graves e reiteradas de abuso de poder econômico, político, dos meios de comunicação social e demais irregularidades narradas”. Como consequência, Almir pede a cassação da chapa vencedora do pleito, ocorrido há exatamente um mês, e que seja declarada vencedora a chapa da oposição, que tinha Almir como candidato a presidente e Fernanda Resende na vice (confiram a íntegra […]

A 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina emitiu um edital de citação, com prazo de 30 dias, referente à uma ação de imissão na posse, que tramita naquele Juízo sob o n° 0010455-35.2010.8.17.1130, a fim de que seja cientificado da existência do referido processo o requerido, Francisco Daldemar Barbosa Amorim. O documento pode ser acessado, na íntegra, através do link.

Será realizado nesta quinta-feira (16), às 9h, no Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro de Petrolina, o terceiro júri envolvendo casos acompanhados pelo Projeto ‘Escuta Atenta’: o de Gildeon Francisco da Silva (foto), assassinado em março de 2019, ao tentar defender a irmã. Após o ocorrido, familiares da vítima foram atendidos pelo projeto da 4ª Promotoria de Justiça Criminal do município para identificação da necessidade de acompanhamento psicossocial. “Fizemos o atendimento gravado em gabinete, na presença de uma equipe previamente treinada, para fins de conhecimento do impacto psicológico da morte da vítima na vida da filha, dos pais e dos irmãos. Na Escuta Atenta, o crime em si não é objeto do atendimento, e assim evitamos a chamada revitimização”, explicou […]

Em Casa Nova, no norte da Bahia, um terreno entre o Banco do Brasil e o Banco Bradesco, avaliado em mais de R$ 5 milhões, tem sido alvo de uma disputa judicial entre a Prefeitura Municipal e o jovem advogado Paciel Coelho, que por meio de uma Ação Popular, ajuizada na Comarca de Casa Nova, conseguiu decisão judicial, proferida pelo juiz Adriano Sanddes, favorável ao bloqueio do terreno. No entanto, a gestão entrou com recursos na tentativa de desbloquear o terreno mais de uma vez, porém sem sucesso. Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o bloqueio do imóvel foi mantido pelos Desembargadores. Já no início de novembro de 2021, o juiz Eduardo Padilha desbloqueou a matrícula do imóvel, […]

O homem acusado de estuprar e matar a menina Mariana Souza Santos, de 11 anos foi julgado nesta terça-feira (7) em Petrolina, no Sertão Pernambucano. De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ele foi condenado a 50 anos e nove meses de reclusão em regime fechado. O réu foi sentenciado em 38 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de asfixia, uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, e para ocultação de outro crime. Além disso, foi condenado a mais 12 anos e nove meses de reclusão por estupro de vulnerável. No julgamento realizado na Vara do Tribunal do Júri de Petrolina, os jurados que integraram o […]

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizou, entre os dias 29 de novembro e hoje (3), a segunda força-tarefa nas lavanderias do Polo de Confecções do Agreste. A ação foi organizada por quatro equipes compostas por procuradores do Trabalho, peritos do MPT, agentes da Gerência de Segurança Institucional e representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ao todo, foram inspecionadas 66 lavanderias dos municípios de Caruaru, Frei Miguelinho, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Surubim, Toritama e Vertentes. O objetivo da ação foi fiscalizar a segurança e a saúde dos trabalhadores que laboram nas lavanderias, principalmente em função dos riscos decorrentes do funcionamento das caldeiras. “Uma caldeira é como uma panela de pressão gigante. Tanto irregularidades na válvula […]

O presidente da Câmara Municipal de Petrolina, vereador Aero Cruz, informou ter recebido oficialmente, em seu gabinete, no final da manhã desta sexta-feira (3) a notificação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) referente ao processo do mandado de segurança sobre a decisão de antecipar em um ano a eleição da Mesa Diretora, que garantiu sua recondução ao cargo à frente do Poder Legislativo. Por meio de nota da assessoria, Aero ressaltou que prestará as devidas informações dentro do prazo estabelecido de dez dias. Ele também agradeceu a toda a imprensa pelo apoio na divulgação dos trabalhos da Câmara de Vereadores.

Protagonista da mais recente polêmica na Câmara Municipal de Petrolina, o vereador e atual presidente da Mesa Diretora, Aero Cruz (MDB), se mostrou tranquilo quanto à decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que deu um prazo de 10 dias para ele explicar sobre a eleição antecipada na Casa Plínio Amorim que o reconduziu ao cargo para o biênio 2023-24. A ação partiu do oposicionista, Professor Gilmar Santos (PT). Único a votar contra ao que considerou “mais uma manobra de Aero”, o petista considera o processo “ilegal e imoral” porque fere a Constituição do país. A jornalistas, após a sessão plenária desta quinta-feira (2), o presidente alegou estar respaldado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da […]