O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou ontem (15), com ressalvas, as contas da prefeita de Sento-Sé, Ana Passos, relativas ao exercício 2019. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, apontou como ressalvas a realização de duas contratações diretas em casos legalmente exigíveis de licitação e sem justificativa do preço pago ou ampla pesquisa de mercado; inexistência de arrecadação da dívida ativa; e omissão na cobrança duas multas e 13 ressarcimentos, no total de R$129.760,62, imputados a agentes políticos do município. O município Sé apresentou uma receita arrecadada no total de R$ 108.500.515,25 e promoveu despesas no total de R$ 119.019.034,09, o que levou a um déficit de execução de R$ 10.518.518,84. Os recursos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (15) maioria em plenário para confirmar a decisão liminar do ministro Edson Fachin de anular condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomadas no âmbito da operação Lava Jato, garantindo ao petista os direitos políticos para concorrer nas eleições presidenciais de 2022. Até o momento, sete ministros votaram na linha de que a Vara Federal de Curitiba -principal foco da Lava Jato – era incompetente para julgar os casos do ex-presidente. Apenas Nunes Marques se posicionou contra. Por ora, entretanto, ainda não há maioria formada a respeito de para onde vão os processos da Vara Federal de Curitiba referente a Lula – tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto […]

De janeiro a março deste ano, o Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa (CIAPPI), programa vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), recebeu 205 denúncias de violência contra idosos e idosas. Em comparação com o mesmo período de 2020, que teve 134, houve um crescimento nas denúncias de 53%. Ainda segundo o órgão, foi no mês de março de 2021 que chegou a maioria das queixas, 116, e dessas, 96 aconteceram no ambiente intrafamiliar. “Todos nós precisamos ser fiscais e estarmos atentos a qualquer sinal de violência. Se você é vizinho, cuidador ou parente e está observando qualquer tipo de conduta duvidosa em relação às pessoas idosas, não hesite. Denuncie“, reforça o […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) ajuizou ação de improbidade administrativa, por meio da Operação Frígia, contra três envolvidos na extração ilegal de minérios no sertão pernambucano – dois deles também são alvos de denúncia oferecida pelo MPF. Essas atividades são realizadas na zona rural dos municípios de Verdejante e Serrita, no sertão pernambucano. Em conjunto com a Polícia Federal (PF), as apurações indicaram que os investigados realizam desde a extração da pedra bruta in natura até a venda do produto a receptadores no Recife (PE) e em Juazeiro do Norte (CE). A extração dos minérios ocorria em terrenos públicos e particulares. Os valores oriundos da venda eram colocados em circulação, com aparência de legalidade, por meio da […]

Conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente ontem (13), durante sessão realizada por meio eletrônico, um termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para atendimento das demandas relativas à pandemia da Covid-19. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$2 mil. De acordo com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM-BA, o gestor afirmou que realizou contratações temporárias em função da pandemia da Covid-19, mesmo sem lei municipal que estabeleça os casos de contratação por tempo determinado, para atender à “necessidade temporária de excepcional interesse público“. Além disso, não […]

Até esta sexta-feira (16), cidadãos pernambucanos poderão firmar acordo com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para, de maneira facilitada e célere, saldar suas dívidas com a empresa. O evento, intitulado Ação Acordo Legal TJPE/Compesa, é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação (Nupemec) e a Compesa, e tem como objetivo a realização de audiências de conciliação virtuais. As audiências acontecem das 8h às 18h. Além dos casos que já tramitam no Judiciário ou estão em fase pré-processual, a ação conciliatória também está aberta para as demandas espontâneas, ou seja, qualquer cidadão de Recife, Região Metropolitana e do Interior que possua dívida com a Compesa, e que tenha interesse na conciliação, […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas na sessão desta terça-feira (13), por meio eletrônico, as contas do prefeito de Canudos, Genário Rabelo de Alcântara Neto, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do parecer, multou o gestor em R$4 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico. A prefeitura apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 42.358.074,54 e promoveu despesas no total de R$ 43.063.941,12, o que levou a um déficit orçamentário de R$ 705.866,58. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$ 4.198.563,06, foram insuficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de desequilíbrio fiscal nas contas. O conselheiro […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, após julgamento realizado em março, que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. Sendo assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, os policiais deverão seguir as seguintes orientações: prioritariamente, o acesso aos domicílios só ocorrerá em caso de existência prévia de ordens judiciais; excepcionalmente, será permitido o ingresso no caso de flagrante por crime que não possa […]

A recente e polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, ao permitir a Estados e municípios impor restrições à realização de celebrações religiosas, deixou os gestores numa grande ‘sinuca de bico’. A maior dor de cabeça deve ficar justamente com os prefeitos. Em Petrolina (PE) e Juazeiro (BA), Miguel Coelho e Suzana Ramos tem o respaldo de aliados evangélicos, que não gostaram nem um pouco da decisão da corte suprema do país. A expectativa, agora, é saber se eles vão restringir os rituais religiosos, como determina o STF, ou se vão aguardar um posicionamento dos governos estaduais. De um jeito ou de outro, se os prefeitos acatarem a decisão, vão criar um grande descontentamento entre os evangélicos, que […]

Um grupo de voluntários ligados à Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPVD) de Pernambuco está oferecendo às comunidades dos bairros João de Deus e José e Maria, em Petrolina, o serviço gratuito de Mediação de Conflitos. Podem ser atendidos pelo Núcleo de Mediação conflitos que envolvam briga de vizinhos, lixo na calçada, som alto, acordo para pensão alimentícia, regulamentação de visitas, pagamento de dívidas, direitos do consumidor, entre outros. Os mediadores trabalham por meio de uma escuta ativa, das regras de sigilo e de encontros presenciais, e propõem, juntamente com as partes, soluções que passem pelo consenso. No bairro do João de Deus os atendimentos ocorrem na Escola Jesuíno Antônio D’ávila, das 8h às 12h, […]

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Jacobina, Luciano Antônio Pinheiro, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para o enfrentamento à pandemia do Covid-19 em 2020. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou ao gestor multa de R$1,5 mil. A decisão ocorreu na sessão de ontem (7), por meio eletrônico. De acordo com o termo de ocorrência, o ex-prefeito não encaminhou os contratos firmados com os servidores temporários para análise do TCM-BA, nem inseriu os dados relativos a essas contratações no sistema SIGA. O conselheiro Fernando Vita, em seu voto, afirmou que a dispensa do processo seletivo, […]

Após atuação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), por intermédio de sua procuradora-geral, Germana Laureano, enviou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a inclusão das organizações sociais da área de saúde que mantêm contratos de gestão com o poder público na lista de unidades jurisdicionadas do TCE a partir do exercício financeiro de 2022. A representação ao MPCO foi enviada no âmbito de inquérito civil público instaurado pelo MPF a partir de informações sobre possíveis irregularidades na execução de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Estadual de Saúde para o combate ao novo coronavírus no estado. De […]