O Ministério Público Federal (MPF) quer manter sentença que condenou Reginaldo Gomes de Souza, João Ribeiro da Silva Júnior, Eugênio Marcelo Pereira Lins e Francisco de Assis Ferreira por atos de improbidade administrativa cometidos no município de São José do Belmonte (PE). As irregularidades foram constatadas em relatório da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação de recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Educação em 2004. O parecer é assinado pelo procurador regional da República na 5ª Região Joaquim José de Barros Dias. Os réus apresentaram recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alegando regularidade na execução dos convênios, ausência de dolo e de danos ao erário e, por fim, contra a aplicação das penas previstas […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e suspendeu, nesta segunda-feira (22), liminares que autorizavam a realização de cultos religiosos presenciais em igreja evangélica no Recife. As liminares proferidas pelo desembargador Alexandre Alcoforado, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), sustavam os efeitos do Decreto Estadual nº 50.433, de 15 de março último, que impôs medidas restritivas no período de 18 a 28 de março no território pernambucano. Em sua decisão, o ministro Luiz Fux afirma que o decreto implementado pelo governador Paulo Câmara apresenta “fundamentação idônea, relacionada à necessidade de contenção da circulação do novo coronavírus ante à elevada taxa de ocupação dos leitos de […]

Por conta da pandemia de Covid-19, o recolhimento das assinaturas dos apenados em regime aberto e livramento condicional continuará suspenso até 31 de julho deste ano, conforme ato publicado no Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nesta terça-feira (9). Os reeducandos acompanhados pelo Patronato Penitenciário – órgão de execução penal da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) – não terão prejuízos, e as atividades deverão ser retomadas a partir do dia 2 de agosto. O órgão conta com núcleos de atendimento nas cidades de Recife, Caruaru e Petrolina. Para mais informações, são disponibilizados e-mail (penal.patronato@sjdh.pe.gov.br); telefone, (81) 3182-7678; WhatsApp no Recife e RMR, (81) 9 8572-0275; para região de Caruaru, (81) 9 9488-2315; e Petrolina, (87) […]

A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) divulgou ontem (9) o balanço da Operação ‘Resguardo’, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), cujo objetivo foi o combate a crimes de violência contra a mulher no país. As investigações tiveram início no mês de janeiro com a apuração de denúncias,  instauração de inquéritos, levantamento de mandados de prisão e cumprimento de mandados judiciais. Até o final da operação foram instaurados 3.922 inquéritos  e 2.646 concluídos; 1.495 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) lavrados; 1.192 denúncias apuradas; 14.994 vítimas atendidas; 4.490 visitas/diligências;  91 mandados de prisões, 34 mandados de busca e apreensão; 3.813 medidas protetivas; 922 pessoas presas; e 146 armas apreendidas. Em Pernambuco a ação aconteceu em 184 municípios e contou […]

Entre 83 países, Brasil está em 5° lugar quando se trata de dados referentes à violência doméstica contra a mulher. Na semana da mulher o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) promoveu o debate on-line por meio da Coordenadoria da Mulher, com o tema ‘Violência psicológica é crime, denuncie!’ Outro dado abordado na oportunidade foi o fato de a Bahia ser o terceiro estado no ranking de violência doméstica contra a mulher. “Nós, mulheres, devemos estar preparadas para reconhecer o prelúdio de um feminicídio, o que pode ser uma ameaça ou algum tipo de violência psicológica”, disse a Desembargadora Nágila Brito, que é responsável pela Coordenadoria da Mulher. De acordo com a Lei Maria da Penha (nº 11.340), a violência psicológica […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE) obteve decisão judicial que obriga a Fundação Nacional do Índio (Funai) a tornar sem efeito a nomeação de antropólogo sem qualificação necessária para atuar em Grupo de Trabalho (GT) sobre a demarcação da Terra Indígena Pankará Serrote dos Campos, localizada no município pernambucano de Itacuruba (Sertão de Itaparica). O responsável pelo caso é o procurador da República André Estima. A Justiça Federal determinou ainda a constituição de novo GT pela Funai, em 15 dias a contar da notificação, com nomeação de profissional devidamente qualificado, de acordo com os requisitos do Decreto nº 1.775/1996. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 15 mil. De acordo com as […]

Em Palmares (PE), a discussão atual é para saber quem estará com a razão em relação à eleição municipal de 2020. Isso porque existe um recurso que, segundo os plantonistas políticos, decidirá quais os destinos no comando do Poder Executivo Municipal, já que a pendenga teria entrado na pauta de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e poderá acontecer a qualquer momento. Depois de uma eleição marcada por embates políticos, o que é natural, a eleição municipal em Palmares ainda não acabou, tudo por conta de uma disputa jurídica que persiste até então. A briga na cidade é para saber se vai ter uma eleição suplementar ou o mandato do prefeito Júnior de Beto (PP) terá continuidade. O que se […]

O atual titular do Comando de Policiamento da Região Norte (CPRN), Coronel PM Valter Santos de Araújo, recebeu na manhã desta segunda-feira (1) a visita do promotor de Justiça Raimundo Nonato Moinhos. Ele é mais uma autoridade de Juazeiro (BA) a desejar boas-vindas ao novo comandante da instituição militar. Na oportunidade, o coronel agradeceu a gentileza e reiterou a parceria entre a Polícia Militar da Bahia (PMBA) e o Ministério Público Estadual (MPE) no intuito de bem-servir e proteger a sociedade do norte baiano.

A Vara Única de Exu (PE), Sertão do Araripe, realizou na última quinta-feira (25/2) sua primeira sessão do júri realizada por meio de videoconferência. O réu, que se encontra preso na penitenciária de Taubaté (Interior de São Paulo), participou do julgamento de forma virtual, com a utilização do aplicativo Cisco Webex, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a imagem do acusado foi projetada na sala para que ele pudesse ser visto e ouvido pelos participantes. A sessão, presidida pelo magistrado Caio Souza Pitta Lima, teve a participação dos jurados, advogados do réu e membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de forma presencial, respeitando-se as medidas de segurança em prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). Para Pitta Lima, […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu suspender o expediente presencial em virtude do aumento de casos do novo coronavírus (Covid-19) no Estado. Tanto a presidência do TJPE quanto a Corregedoria Geral de Justiça determinaram que as atividades deixam de acontecer a partir desta segunda-feira (1) até o próximo dia 10 de março. A medida serve para todas as unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição, com exceção das unidades com competência para apreciar feitos criminais, que permanecem funcionando presencialmente com limite de 30% de pessoas alocadas na unidade judiciária e/ou administrativa, das 9h às 13h. As informações estão contidas no Ato Conjunto 10/2021/TJPE. O funcionamento das unidades com competência cível, fazendária, família e sucessões, […]

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde volte a custear leitos de UTI para pacientes com Covid-19 nos estados da Bahia, Maranhão e São Paulo. As decisões foram tomadas no último sábado (27/02), em três ações separadas, com teores parecidos apresentadas por cada Estado, e que reclamam que o Ministério da Saúde deixou, progressivamente, de pagar pela manutenção de milhares de leitos pelo país e pedem o retorno do financiamento em cada um dos seus estados. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia protocolou sua ação no dia 18 solicitando a manutenção do repasse que deixou de ser feito pelo Ministério da Saúde. A decisão de Rosa Weber foi comemorada pelo procurador […]

Funcionários da empresa KMS – terceirada do IF Sertão-PE, em Petrolina – estão sem receber salários há mais de dois meses. Segundo eles, nem a empresa responsável e nem o Instituto tomam alguma providência para resolver a situação. “Estamos passando fome, muita gente têm pensão para pagar, mora de aluguel, outros já tiveram a energia cortada, todos estão passando muita necessidade e simplesmente ninguém liga para nos ajudar, estamos pedindo socorro”, declarou um dos funcionários. Para eles, a única saída tem sido acionar o Ministério Público do Trabalho (MPT), para que os responsáveis cumpram com a lei. No entanto, a urgência pelo recebimento dos salários é o que está deixando todo mundo apreensivo. O Blog entrou em contato com o […]