O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) está endurecendo o jogo quanto aos lixões irregulares. A Segunda Câmara votou pela homologação de dois Autos de Infração contra os prefeitos de São José do Egito e de Solidão, referentes ao exercício financeiro de 2020. O motivo foi o não envio do plano de ação para adequação do destino final dos resíduos sólidos urbanos. Receberam multa no valor de R$ 26.457,00 os gestores Evandro Valadares (de São José do Egito) e Djalma Souza (de Solidão). O TCE-PE sustenta que as prefeituras de São José do Egito e de Solidão descumpriram determinações de acórdãos proferidos em 2019 pelo Tribunal. Os dois municípios deixaram de elaborar e apresentar planos de ação para a eliminação […]

A pré-candidata à presidência da OAB da Bahia, Daniela Borges, cumpriu agenda em Juazeiro nesta terça-feira (31). Ela participou no final da tarde da inauguração da nova sede da subseção da entidade no município. Ao longo do dia, Daniela também teve compromissos com advogados locais realizando visitas em escritórios da cidade. A agenda incluiu também entrevistas a veículos de comunicação. Daniela Borges foi anunciada como pré-candidata à presidente da OAB-BA no último dia 19 de agosto. Na chapa, como pré-candidata a vice-presidente, ela conta com a advogada Christianne Gurgel. É a primeira vez na história do Sistema OAB que duas mulheres vão concorrer aos principais cargos da entidade. Atualmente Daniela é presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e foi […]

Diante da omissão do Estado brasileiro em garantir a proteção territorial das comunidades quilombolas, ainda mais no contexto de grave crise epidemiológica, a União deve apresentar, no prazo de 15 dias, metas, cronograma e dotação orçamentária para finalização dos processos de titulação das comunidades distribuídas por todo país. É o que determina o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em decisão proferida no último dia 23 de agosto, no âmbito da ação movida no Supremo pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e partidos políticos. Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742/2020, Fachin e a maioria dos demais ministros já tinham determinado, em fevereiro deste ano, ao Estado brasileiro a adoção […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) deflagraram na manhã desta quinta-feira (26) a Operação Smurf, no Agreste de Pernambuco. A operação teve como alvo as cidades de Alagoinha, Pesqueira e Garanhuns. As equipes do Grupo de Atuação Especializada de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/MPPE) e do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI/PMPE) cumpriram mandados de busca e apreensão contra a Prefeitura de Alagoinha, empresas e servidores públicos. Até o momento, o prejuízo estimado aos cofres públicos é em torno de R$ 6 milhões. O nome da operação vem do método conhecido como smurfing, que consiste na modalidade de lavagem de […]

A Justiça Eleitoral determinou, nessa terça-feira (24), a cassação do mandato do vereador de Petrolina, Carlos Alberto dos Santos, o Júnior Gás, por fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2020. De acordo com a sentença, a cassação abrange o mandato do titular do cargo e suplentes que concorreram pelo Avante. “Declaramos nulo todos os votos atribuídos à referida a agremiação partidária, e consequentemente determino a redistribuição dos mandatos assim conquistados aos partidos políticos que alcançaram o quociente partidário no pleito em questão”, impôs a sentença. Na decisão, a Justiça determinou ao presidente do Poder Legislativo Municipal que suspenda o exercício do parlamentar e aguarde a comunicação de quem será o substituto da vaga. Quem pode assumir a […]

Em Remanso, no norte da Bahia, a Justiça Eleitoral cassou os mandatos dos vereadores Alair Rodrigues Paes Landim e Cristiano Jose Moura Marques, os suplentes e todos os candidatos da chapa do Partido dos Trabalhadores (PT) nas eleições de 2020, por fraude eleitoral. Na decisão, proferida pelo juiz eleitoral João Paulo da Silva Bezerra, nessa segunda-feira (23), Alair Rodrigues e Maiara Ribeiro da Silva ficarão inelegíveis por oito anos, por se “beneficiarem de medida fraudulenta”. O pedido julgado procedente é de autoria do ex-candidato a vereador pelo Podemos, Edison de Souza (Sapinho). A Justiça ainda fará os cálculos para definir quem serão os novos vereadores empossados. A decisão ainda cabe recurso. Confira a decisão no link.

A Câmara de Vereadores de Petrolina recebeu nesta terça-feira (24) a decisão judicial sobre a cassação do mandato de Junior Gás (Avante), e toda coligação (incluindo titular e suplentes) por fraude eleitoral na cota de gênero nas eleições de 2020. Com a decisão, o parlamentar deverá deixar o cargo imediatamente. De acordo com o juiz Elder Muniz de Carvalho Souza, a ex-candidata do PSOL, Lucinha Mota, precisará aguardar os cálculos da recontagem de votos. Após isso, ainda precisará ser diplomada. Neste caso, a decisão imediata trata-se da perda do mandato de Júnior Gás, mas em relação ao substituto, ainda será preciso aguardar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. View this post on Instagram A post shared by Blog Carlos Britto […]

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do mandato do vereador de Petrolina, Carlos Alberto dos Santos (Júnior Gás), por fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2020. De acordo com a sentença, a cassação abrange o mandato do titular do cargo e suplentes que concorreram pelo partido Avante. “Consiste na utilização de candidatura fictícia do gênero feminino, em burla expressa ao determinado no artigo 10, parágrafo 3°, da Lei 9.504/97”, explicou o documento. “Declaramos nulo todos os votos atribuídos à referida a agremiação partidária, e consequentemente, determino a redistribuição dos mandatos assim conquistados aos partidos políticos que alcançaram o quociente partidário no pleito em questão”, impôs a sentença. Na decisão, a Justiça determinou ao presidente do Poder Legislativo […]

Em primeira mão, o Blog recebeu a notícia de que a Justiça em Petrolina reconheceu a legitimidade da lista tríplice para reitor e vice da Universidade Federal do Vale do São Francisco (confiram o link da decisão). O fato foi comemorado pelo reitor eleito Télio Nobre Leite. “Compartilho com alegria a sentença de mérito que reconhece a legalidade do procedimento de elaboração da lista tríplice para Reitor da Univasf. Esta vitória nos fortalece, sobretudo porque defendemos a legalidade. E o Poder Judiciário confirmou a composição da lista tríplice da Univasf e a autonomia universitária fazendo justiça neste caso de repercussão nacional. Seguimos confiantes na Constituição, na Lei e na Justiça”, afirmou.

Prefeitos baianos receberam com alívio a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de suspender o fechamento de 58 cartórios, em municípios do interior do estado. A medida, anunciada na última quinta (19), acolhe o pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB) para que a reestruturação proposta pelo TJ criasse ofícios únicos nas cidades, com todas as especialidades, sem a necessidade da extinção dos cartórios. A proposta foi encaminhada por ofício pelo presidente da UPB, Zé Cocá (foto), aos membros da Comissão de Reforma do TJBA, desembargadores Jatahy Fonseca Júnior, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro. “Agradecemos a sensibilidade dos desembargadores pela decisão acertada. Nossa população já é sofrida demais e seria um prejuízo grande impor que […]

O Estado da Bahia recorreu nesta sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a redução no número de vacinas da Covid-19 enviadas pelo Ministério da Saúde durante os últimos meses. A ação protocolada questiona o não cumprimento adequado e célere dos novos critérios fixados pelo Ministério, que previam a compensação das vacinas recebidas a menos, durante o processo de vacinação previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou Plano Nacional de Imunização (PNI). A Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) solicita que seja compensada integralmente a defasagem de mais de um milhão de doses recebidas em quantidade inferior à devida. Essa menor provisão de vacinas para o Estado fez com que houvesse sucessivas e constantes interrupções […]

O Governo Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público. O processo foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que faz a defesa judicial do governo. A ação é uma reação do chefe do Executivo contra as recentes decisões do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar a conduta de Bolsonaro por, sem provas, acusar o sistema eletrônico de votação de fraude. O primeiro inquérito de ofício aberto pelo Supremo foi o das fake news, em 2019. A investigação foi instaurada por ordem do então presidente […]