Na sessão desta terça-feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Capim Grosso (norte do Estado) a aprovação, com ressalvas, das contas da prefeitura referentes ao exercício de 2022, sob a gestão de José Sivaldo Rios de Carvalho). Após apresentação dos votos, os conselheiros imputaram multa de R$ 3 mil ao gestor. Isso porque a Prefeitura de Capim Grosso apresentou, em 2022, uma receita de R$ 110.685.549,11 e promoveu despesas no montante de R$ 121.598.668,70, o que provocou um déficit orçamentário de R$ 10.913.119,59. A despesa total com pessoal, no entanto, representou 47,18% da receita corrente líquida do município, atendendo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade […]

No próximo dia 6 de outubro, data do 1º turno das Eleições 2024, um total de 155.912.680 eleitoras e eleitores está apto a comparecer às urnas e escolher representantes para as prefeituras e câmaras municipais. Assim como ocorreu em eleições passadas, a maioria do eleitorado é composto de mulheres. Elas representam 52% do total, alcançando o número de 81.806.914 eleitoras. Já os homens somam 74.076.997 e equivalem a 48% do eleitorado. Outros 28.769 votantes não informaram o gênero pelo qual se identificam, o que representa 0,02% do total de eleitores. São essas pessoas que escolherão as candidatas e os candidatos que ocuparão os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios espalhados pelo país. Evolução do eleitorado Segundo as estatísticas […]

Hoje (23), às 14h, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai analisar o recurso da defesa de Marcelo da Silva, acusado do assassinato de Beatriz Angélica. A sessão, que ocorrerá por videoconferência, será conduzida pela 1ª Vara Criminal. Beatriz, então com 7 anos, foi morta a facadas no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, na noite de 10 de dezembro de 2015. A defesa de Marcelo já teve seu recurso recusado em 1ª instância pelo Tribunal do Júri de Petrolina, e a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pela improcedência do recurso, mantendo a acusação de homicídio qualificado contra ele. O advogado Lécio Márcio, assistente de acusação, fará a sustentação oral na sessão, que também contará com a presença […]

O Governo de Pernambuco firmou uma parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para retirar da esfera judiciária processos de execução fiscal de até R$ 10 mil. A medida, assinada nessa segunda-feira (22) no Palácio Campo das Princesas, desajuizará cerca de 40 mil processos de dívidas de impostos, que passarão a tramitar apenas na esfera administrativa. Essa mudança não implica em anistia aos devedores, que continuarão a ser cobrados administrativamente. Com a nova cooperação, dívidas de até R$ 10 mil serão arquivadas ou extintas judicialmente, mas continuarão sendo analisadas e cobradas administrativamente no prazo de 90 dias após a publicação do ato. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) estima que […]

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), entre novembro de 2023 e abril deste ano, mostra que houve um aumento de 47% no número de municípios com Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI). De acordo com o relatório, 39 novos municípios informaram ter elaborado o PMPI. Somados aos 83 que, segundo o levantamento anterior, já tinham planos concluídos, tem-se agora um total de 122 municípios pernambucanos com o PMPI elaborado – 66% dos 184 municípios do Estado. O plano municipal é uma ferramenta essencial para priorização, no orçamento público, das ações voltadas à saúde, educação, alimentação e desenvolvimento integral das crianças de até seis anos. As iniciativas estão previstas no Marco Legal pela Primeira Infância, instituído pela […]

Por unanimidade, em sessão na última sexta-feira (19), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou por fraude à cota de gênero as chapas do Democratas (DEM), do PSL e do Republicanos de candidatos a vereador de Carpina (Mata Norte) nas eleições de 2020. Com isso, cinco vereadores perdem seus mandatos: Marcelo Ferreiro e Júnior de Salete, eleitos pelo PSL; Ricardo José Bezerra de Freitas (Kakai) e Alexandre Barbosa, pelo Cidadania; e Kássia do Moinho, pelo DEM. O Tribunal entendeu que cinco candidatas inscritas pelos três partidos não eram candidaturas reais, mas apenas para cumprir numericamente a cota de gênero de 30% nas chapas proporcionais. Todos os registros de candidaturas das três siglas foram cassados e os votos […]

Desde o último sábado (20), abertura do prazo para as convenções partidárias, começou a valer o período para o exercício do direito de resposta. O prazo está previsto no Calendário Eleitoral de 2024. Após a escolha das candidatas e dos candidatos em convenção, fica assegurada às pessoas que disputarão o pleito, à agremiação, à federação e à coligação atingidas, ainda que de forma indireta por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, a possibilidade de se apresentar o pedido de retratação à juíza ou ao juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município. O direito de resposta se aplica a diversos veículos de comunicação, incluindo-se rádio, televisão, imprensa escrita, internet e redes sociais. Essa garantia está prevista na Resolução TSE nº 23.608/2019 […]

De todas as regiões de Pernambuco, o Sertão é a que mais teve aumento em comparação à Eleições 2022 em termos percentuais. Os dados são do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), que fez um levantamento para o pleito deste ano. Atualmente o Sertão pernambucano possui 824.837 eleitores, representando 11,5%. Já a mesorregião do São Francisco tem o menor eleitorado do Estado, com 483.512, o que corresponde a 6,75% da totalidade. Em contrapartida, A maior parte das eleitoras e dos eleitores pernambucanos está concentrada na Região Metropolitana do Recife (RMR). São 2.983.262, o que corresponde a 41,70% do total dos 7.152.871 eleitores aptos a votar no estado. Também é onde estão seis dos dez maiores colégios eleitorais: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, […]

A campanha para prefeito de Juazeiro (BA) em 2024 deverá ter um limite máximo de gastos no valor de R$ 2.146.419,09 – conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em relação à Câmara de Vereadores, os candidatos não deverão ultrapassar a quantia de R$ 90.048,31. Vale frisar que esses valores deverão ser seguidos à risca pelos partidos e coligações durante nas eleições de outubro próximo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na última quinta-feira (18) o limite de gastos para as campanhas de prefeito e vereador em cada um dos 5.569 municípios do País. As quantias estabelecidas pela Corte Eleitoral deverão ser seguidas pelos partidos e coligações durante as eleições de outubro. Em Petrolina, quinto maior colégio eleitoral de Pernambuco, esse limite ficou em R$ 3.039.738,08 no primeiro turno, e em R$ 1.215.895,23 num eventual segundo turno. No caso das candidaturas a vereador, o teto de gastos é de R$ 170.424,27 no primeiro turno. Os detalhes estão no DivulgaCandContas do TSE.

A partir deste sábado (20), partidos, candidatas e candidatos devem prestar contas de todos os recursos em dinheiro para o financiamento da campanha, em até 72 horas, desde o recebimento, sob pena de que sejam julgadas como não prestadas. Como o prazo para as convenções partidárias também se inicia nesta data – e é a partir de então que os nomes de candidatas e candidatos são escolhidos pela legenda –, nesse primeiro momento são as declarações dos próprios partidos sobre valores anteriormente arrecadados que devem ser enviados de imediato, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A determinação está prevista nas resoluções TSE nº 23.738/2024 (Calendário Eleitoral) e nº 23.607/2019 (arrecadação e gastos de recursos). A arrecadação […]

O setor condominial de Pernambuco conseguiu ontem (18) uma importante vitória na justiça. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região concedeu liminar ao Sindicato da Habitação (Secovi) do Estado contra uma notificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A decisão suspende a exigência de fornecimento de dados cadastrais de moradores, inquilinos e empregados domésticos por parte dos condomínios. Enviada no mês passado para cerca de 7 mil condomínios, a notificação do TEM exigia uma planilha com dados até 22 de julho deste ano. O Secovi-PE argumento que a exigência “era arbitrária e violava a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”. O TRT6, por sua vez, também entendeu que a coleta de dados sem consentimento fere os […]