A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou um Auto de Infração contra o prefeito de Iguaracy (Sertão do Pajeú), José Torres Lopes Filho, aplicando a ele uma multa no valor de R$ 4.591,50. O relator do processo (TC n° 22100757-0) foi o conselheiro Carlos Porto. A decisão ocorreu em razão de o gestor não ter apresentado ao Tribunal de Contas os dados do Módulo de Pessoal, integrante do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021, descumprindo o previsto na Resolução TCE-PE nº 26/2016. No voto, o relator informou que o interessado teve ciência do Auto, no entanto não realizou manifestação […]

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou por unanimidade, nessa terça-feira (20), as decisões do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que autorizaram a requisição para apoio da Força Federal em 568 localidades de 11 Estados brasileiros, a fim de reforçar a segurança durante o primeiro turno das Eleições 2022, marcado para o dia 2 de outubro. No Rio de Janeiro, o contingente da Força Federal deve atuar em 167 localidades de diversas zonas eleitorais, conforme solicitação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A Corte Eleitoral do Maranhão solicitou apoio para 97 localidades. No Piauí, a requisição foi para 85; no Pará, para 78; no Amazonas, para 31; e, no Ceará, para 36 localidades. Também foram deferidos […]

O ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aproximadamente R$ 670 mil e pagamento de multa de R$ 50 mil aos cofres do Tesouro Nacional. A condenação é fruto de uma Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo FNDE com base nos autos do Processo Nº 23034.018669/2021-07, que foi remetida à auditoria fiscal e, posteriormente, ao CGU, para análise e envio ao TCU para julgamento, devido à aplicação parcial de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. De acordo com o Acórdão nº 2.740/2022, os ministros do TCU julgaram irregulares a prestação de contas dos recursos apresentados pelo ex-prefeito Isaac […]

A eleitora ou o eleitor que perdeu ou teve extraviado seu título eleitoral tem até esta quinta-feira (22), dez dias antes do primeiro turno do pleito, para solicitar a segunda via do documento no cartório eleitoral da zona onde tem cadastro. A previsão consta do artigo 52 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Para a emissão da segunda via do título, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais – como o de mesário –, ou ainda multas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e de leis conexas. Uma novidade para o […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, tem intensificado as cobranças para que os prefeitos criem em seus municípios o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa. Dessa vez, quem recebeu a bronca foram os prefeitos de Machados (no Agreste) e Cedro e Serrita (no Sertão). O órgão pede que os prefeitos enviem o projeto de lei às respectivas casas legislativas para instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, que deverá ser incluído em pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgência. Por fim, as prefeituras devem informar às Promotorias de Justiça sobre as medidas adotadas e o acatamento ou não das recomendações, que foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) dará início na quarta-feira (21) ao processo de preparação das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições 2022. O presidente do TRE-PE, desembargador André Guimarães, juntamente com o vice-presidente, Humberto Vasconcelos, o diretor-geral Orson Lemos e demais membros da corte e gestores do tribunal irão acompanhar o início da preparação, na Seção de Gestão de Eleições Informatizadas, no bairro do Bongi, no Recife. A preparação das urnas é realizada simultaneamente em todo o país, seguindo o calendário determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O procedimento envolve carga e lacração das urnas, que consiste em alimentar os equipamentos com as informações sobre candidatos e eleitores de cada seção eleitoral. Em Pernambuco serão preparadas 24.105 […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE) recomendou e o Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IFSertãoPE) decidiu anular o concurso para professor substituto de informática voltado ao campus de Floresta. Os integrantes da banca examinadora haviam tido vínculo acadêmico com um dos candidatos, em grupos de pesquisa e orientação de trabalhos, o que comprometeu a isenção do processo em desrespeito ao próprio edital da seleção. O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima. Em atenção à recomendação do MPF, a Reitoria do IFSertãoPE anulou todas as etapas do concurso, compreendendo prova didática e prova de títulos. Conforme divulgado pelo instituto no Diário Oficial da União, os candidatos inscritos serão informados sobre o cronograma da nova […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou procedimento de geração de mídias neste domingo (18) – segundo dia do procedimento – e recebeu, por meio da juíza eleitoral Nalva Cristina, na 7ª Zona Eleitoral, a presença do representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Manoel Joaquim Gomes de Luna, e do Ministério da Defesa, Vilc Queupe Rufino. O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-PE, George Maciel, explicou aos presentes todo o processo que vai desde a geração das mídias até o lacre das urnas, enfatizando as várias medidas de segurança incluídas nesta parte do processo eleitoral, medidas que são apenas parte dos muitos procedimentos e elementos que tornam a votação eletrônica brasileira extremamente segura. “Geração […]

Eleitores portadores de deficiência ou de mobilidade reduzida terão a possibilidade de votar em seção com acessibilidade que atenda melhor às suas necessidades, como acesso à rampa ou elevador. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na hora da votação, mesmo que não tenha sido feito nenhum pedido com antecedência, o cidadão pode informar ao mesário sobre suas limitações, para que sejam providenciadas soluções adequadas. O eleitor com deficiência também pode contar com a ajuda de uma pessoa de sua confiança no acesso à seção. Uma resolução da Corte Eleitoral prevê apoio logístico para verificar as condições de acessibilidade, apoio que, informalmente, é conhecido como “coordenador de acessibilidade”. Cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tem autonomia para decidir como fará […]

A  partir deste sábado (17), a 15 dias do primeiro turno das Eleições 2022, nenhuma candidata ou candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965). O primeiro turno está marcado para o próximo dia 2 de outubro. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, caso ocorra qualquer prisão nesse período, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, “a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”. O objetivo da norma é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte das candidatas […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou à imprensa o projeto-piloto do teste de integridade das urnas eletrônicas com uso de biometria, que será realizado nas seções eleitorais. O órgão judiciário mostrou como o teste vai funcionar na prática no dia da eleição. O teste de integridade já é feito há 20 anos e, pela primeira vez, vai contar com a participação de eleitores voluntários. Após votarem, eleitores serão convidados aleatoriamente por servidores da Justiça Eleitoral para participar do projeto, que será feito próximo à seção eleitoral. No teste de integridade, o eleitor irá se identificar e usar a biometria para abrir o sistema da urna. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, anunciou que, nas eleições deste ano, isso será […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) iniciou os trabalhos da Auditoria Operacional em Políticas de Combate à Desertificação do Semiárido, com a condução da pesquisa eletrônica de análise nos municípios das ações relacionadas ao tema. A definição dos trabalhos a serem desenvolvidos pela equipe do TCE-PE foi tratada no últimos dias 17, 18 e 19 de agosto, no encontro ‘Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido’, realizado no TCE-PB, com a participação dos servidores Arnóbio Borba e André Viana, da Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas (GEAP), e Márcio Penante, da Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE). Na ocasião ficou definido que a auditoria vai analisar a implantação da Política Nacional de Combate à Desertificação […]