Um auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apontou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamentos por parte da Prefeitura de Casa Nova, norte do Estado. O conselheiro Fernando Vita, que relatou o processo de análise da auditoria na sessão desta terça-feira (20), realizada por meio eletrônico, aplicou ao prefeito multa no valor de R$3 mil. A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM-BA em 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições […]

O ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho (PT), não ficou calado em relação à denúncia de um suposto atraso no repasse de valores devidos pela prefeitura ao Banco Bradesco, no ano de 2016, quando governava o município pela segunda vez Em resposta à nota veiculada pela imprensa na tarde desta segunda-feira (19) sobre investigação do Ministério Público da Bahia (MPBA), Isaac Carvalho declarou que, até o momento, não recebeu nenhuma notificação do MPBA, mas segue tranquilo em relação aos fatos noticiados. Isaac afirmou que todos os repasses foram realizados respeitando o acordo com a instituição financeira e dentro do prazo previsto. O ex-prefeito disse ainda que está à disposição do MPBA para quaisquer esclarecimentos.

O Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco elaboraram uma recomendação conjunta (nº 21/2021) com orientações aos prefeitos sobre o retorno seguro das aulas presenciais nas escolas públicas do ensino infantil e fundamental, suspensas desde o ano passado por conta da Covid-19 no Estado. A recomendação estabelece aos gestores dos 184 municípios pernambucanos a elaboração de um Protocolo Sanitário Setorial estabelecendo as diretrizes para a aplicação de medidas preventivas e de enfrentamento à pandemia, com orientações específicas para o setor de educação. As medidas precisam levar em conta o Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica do Ministério da Educação e não poderão ser menos restritivas que […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou uma investigação sobre suspeita de atraso em repasse ao Bradesco de valores devidos pela Prefeitura de Juazeiro, durante mandato do ex-gestor Isaac Carvalho. Segundo o parquet, em publicação desta segunda-feira (19), o atraso corresponde à data-base de 31 de março de 2016. Pelo contrato, o MPBA diz que o então gestor deveria repassar ao banco valores correspondentes a “empréstimos consignados” – aqueles em que o pagamento é debitado na conta – feitos por servidores municipais. O contrato tinha sido feito com o Bradesco para que o banco desse desconto nos empréstimos. Em contrapartida, a prefeitura teria de repassar um valor específico, não informado, à instituição financeira. (Fonte: Bahia Notícias)

Vislumbrar a democratização do conhecimento jurídico, despertando no sertanejo de comunidades carentes a possibilidade de enxergar-se enquanto sujeito de direito. Esse é o maior objetivo do Projeto ‘Sertão Civil’, que começa daqui a pouco pelas redes sociais. O projeto, segundo seus idealizadores, perpassa pela interdisciplinaridade, que busca fomentar a cidadania, assistência social, disseminar os Direitos Humanos, Direito Constitucional, bem como apresentar a comunidade os institutos de Direito Civil, ramo do Direito Privado, desde o nascimento até a morte e os efeitos que dela decorrem. A partir de obras da literatura nordestina, cordel, músicas, poesias, artes visuais e teatro, a iniciativa abordará noções de Direito. O mesmo incialmente será disponibilizado de forma online. Haverá a preparação teórica dos juristas, advogados, juízes, […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou ontem (15), com ressalvas, as contas da prefeita de Sento-Sé, Ana Passos, relativas ao exercício 2019. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, apontou como ressalvas a realização de duas contratações diretas em casos legalmente exigíveis de licitação e sem justificativa do preço pago ou ampla pesquisa de mercado; inexistência de arrecadação da dívida ativa; e omissão na cobrança duas multas e 13 ressarcimentos, no total de R$129.760,62, imputados a agentes políticos do município. O município Sé apresentou uma receita arrecadada no total de R$ 108.500.515,25 e promoveu despesas no total de R$ 119.019.034,09, o que levou a um déficit de execução de R$ 10.518.518,84. Os recursos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (15) maioria em plenário para confirmar a decisão liminar do ministro Edson Fachin de anular condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomadas no âmbito da operação Lava Jato, garantindo ao petista os direitos políticos para concorrer nas eleições presidenciais de 2022. Até o momento, sete ministros votaram na linha de que a Vara Federal de Curitiba -principal foco da Lava Jato – era incompetente para julgar os casos do ex-presidente. Apenas Nunes Marques se posicionou contra. Por ora, entretanto, ainda não há maioria formada a respeito de para onde vão os processos da Vara Federal de Curitiba referente a Lula – tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia, terreno do Instituto […]

De janeiro a março deste ano, o Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa (CIAPPI), programa vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), recebeu 205 denúncias de violência contra idosos e idosas. Em comparação com o mesmo período de 2020, que teve 134, houve um crescimento nas denúncias de 53%. Ainda segundo o órgão, foi no mês de março de 2021 que chegou a maioria das queixas, 116, e dessas, 96 aconteceram no ambiente intrafamiliar. “Todos nós precisamos ser fiscais e estarmos atentos a qualquer sinal de violência. Se você é vizinho, cuidador ou parente e está observando qualquer tipo de conduta duvidosa em relação às pessoas idosas, não hesite. Denuncie“, reforça o […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) ajuizou ação de improbidade administrativa, por meio da Operação Frígia, contra três envolvidos na extração ilegal de minérios no sertão pernambucano – dois deles também são alvos de denúncia oferecida pelo MPF. Essas atividades são realizadas na zona rural dos municípios de Verdejante e Serrita, no sertão pernambucano. Em conjunto com a Polícia Federal (PF), as apurações indicaram que os investigados realizam desde a extração da pedra bruta in natura até a venda do produto a receptadores no Recife (PE) e em Juazeiro do Norte (CE). A extração dos minérios ocorria em terrenos públicos e particulares. Os valores oriundos da venda eram colocados em circulação, com aparência de legalidade, por meio da […]

Conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente ontem (13), durante sessão realizada por meio eletrônico, um termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para atendimento das demandas relativas à pandemia da Covid-19. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$2 mil. De acordo com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM-BA, o gestor afirmou que realizou contratações temporárias em função da pandemia da Covid-19, mesmo sem lei municipal que estabeleça os casos de contratação por tempo determinado, para atender à “necessidade temporária de excepcional interesse público“. Além disso, não […]

Até esta sexta-feira (16), cidadãos pernambucanos poderão firmar acordo com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para, de maneira facilitada e célere, saldar suas dívidas com a empresa. O evento, intitulado Ação Acordo Legal TJPE/Compesa, é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação (Nupemec) e a Compesa, e tem como objetivo a realização de audiências de conciliação virtuais. As audiências acontecem das 8h às 18h. Além dos casos que já tramitam no Judiciário ou estão em fase pré-processual, a ação conciliatória também está aberta para as demandas espontâneas, ou seja, qualquer cidadão de Recife, Região Metropolitana e do Interior que possua dívida com a Compesa, e que tenha interesse na conciliação, […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas na sessão desta terça-feira (13), por meio eletrônico, as contas do prefeito de Canudos, Genário Rabelo de Alcântara Neto, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do parecer, multou o gestor em R$4 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico. A prefeitura apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 42.358.074,54 e promoveu despesas no total de R$ 43.063.941,12, o que levou a um déficit orçamentário de R$ 705.866,58. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$ 4.198.563,06, foram insuficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de desequilíbrio fiscal nas contas. O conselheiro […]