A legislação eleitoral começou a impor, desde ontem (2), uma série de condutas que são vedadas aos gestores públicos em todas as esferas, visando a preservar o equilíbrio e igualdade de oportunidades na disputa eleitoral e evitar eventuais atos de abuso de poder (confiram a lista completa aqui). Entre as principais estão a proibição a qualquer candidata ou candidato em comparecer a inaugurações de obras públicas, como também na realização de inaugurações e contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Outra vedação é a realização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim […]

Em Casa Nova, norte do Estado, o vereador Fabrine de Lima Pinto, o ‘Pintinho’ (PDT), teve negado no dia de ontem (30/06), no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), seu pedido de recurso especial com liminar. Ele tentava suspender e revogar a decisão anterior do próprio TRE-BA. O presidente, desembargador eleitoral Roberto Maynard Frank, em uma sentença com 13 páginas, analisou cada aspecto dos processos movidos pela Procuradoria Regional Eleitoral, pelo suplente de vereador Vanderlim Carvalho e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). “Inadmito a subida do Recurso Especial interposto por Fabrine De Lima Pinto, uma vez que ausentes os pressupostos recursais de que trata o artigo 276, I, ‘a’, do Código Eleitoral”, proferiu. A decisão mantém Pintinho cassado, e Vanderlim […]

Em visita ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, na manhã desta quinta-feira (30), o ex-prefeito do Jaboatão dos Guararapes e pré-candidato ao Palácio do Campo das Princesas, Anderson Ferreira (PL), destacou a importância da Corte para o equilíbrio financeiro do Estado e dos municípios. Ele aproveitou para citar sua gestão à frente da segunda maior cidade pernambucana como referência no controle fiscal e orçamentário. Segundo Anderson, Jaboatão recebeu ‘nota A’ no principal indicador do Tesouro Nacional (Capag), que apura a situação fiscal e mede a capacidade de pagamento de estados e municípios. “O Capag é utilizado para realizar o diagnóstico da saúde financeira das cidades, e Jaboatão obteve a nota máxima, o […]

Os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e do Parlamento do Mercosul (Parlasul), Tomás Enrique Bittar, assinarão nesta sexta-feira (1º/07), às 17h30, na sede do TSE, em Brasília, o primeiro acordo de procedimentos para a atuação de missão internacional de observação nas Eleições 2022. O termo estabelece direitos e obrigações para ambas as partes. Fachin mobilizou os principais organismos internacionais de observação eleitoral do mundo para acompanhar as eleições de outubro próximo. As missões têm a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro, ampliar a transparência e a integridade, bem como fortalecer a confiança pública nas eleições. Os objetivos do acordo incluem as seguintes tarefas: observar o cumprimento das normas eleitorais nacionais; colaborar para […]

Ex-prefeito de Juazeiro por dois mandatos, Isaac Carvalho (PT) obteve da justiça uma importante vitória para assegurar seu projeto de disputar uma vaga à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nas eleições deste ano. A 1ª Vara da Fazenda Pública do município, por meio do juiz José Goes Silva Filho, decidiu arquivar a ação por improbidade administrativa contra o ex-gestor, movida pelo Ministério Público estadual. O processo, datado do ano de 2012, teve a sentença proferida desfavorável a Isaac nove anos depois (em 6 de outubro de 2021). No entanto, o ex-prefeito recorreu e saiu vitorioso no início deste mês, após o magistrado acatar pelo arquivamento do processo. A ação se deu em decorrência da prefeitura ter pago a conta de […]

O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ganhou o reforço de três novos integrantes na tarefa de conter a proliferação de notícias falsas que contaminam o processo democrático brasileiro. Desta vez, a Corte firmou parceria com entidades acadêmicas do país. O encontro ocorreu na última sexta-feira (24). O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, celebrou termo de cooperação com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), com a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem) e com o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Juntas, as três entidades representam todas as instituições de ensino superior público do Brasil, com […]

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPCO-PE), Gustavo Massa, expediu recomendação aos prefeitos e secretários municipais de Educação para que providenciem a inspeção da frota de veículos que fazem transporte escolar. Segundo o texto, todos os veículos, sejam da frota própria ou de serviço contratado, devem ser enviados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) até julho, para devida inspeção. A recomendação (MPCO nº 03/2022) enfatiza a importância de ações de prevenção de acidentes para garantir a segurança dos alunos da rede pública. A inspeção é realizada semestralmente pela autarquia, que divulga um calendário com as datas previstas para as vistorias. A publicação do documento foi motivada pelos recentes acidentes envolvendo o transporte escolar no Estado. […]

O recesso forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que começou quinta-feira (23), prosseguirá até 30 de junho. Durante o período, a exemplo do MPPE, as unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do Poder Judiciário estadual vão atuar em esquema de plantão, das 13h às 17h, com atendimento remoto voltado às demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares (entre outros). As unidades da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior vão atuar em regime de plantão no recesso forense, inclusive atendendo demandas de urgências de comarcas circunvizinhas. Para conferir os contatos das unidades judiciárias plantonistas da RMR e das comarcas do Interior, bem como suas respectivas áreas […]

Até o próximo dia 30 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do recesso de junho, conforme a Portaria PGJ (nº POR-PGJ nº 3.466/2021). Dessa forma, os atendimentos devem ser realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua nessas quatro horas, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. Em Petrolina o contato por e-mail é custodia2circunscricao@mppe.mp.br.  

Em Cabrobó (PE), Sertão do São Francisco, a 1ª Vara da Comarca deferiu pedido de antecipação de tutela da Promotoria de Justiça local na Ação Civil Pública (ACP) número 0001104-51.2022.8.17.2380 e decretou, em caráter liminar, que o município observe o horário de término do evento de São Pedro, nos próximos dias 29 e 30 de junho, às 3h30, conforme Lei Estadual nº 14.133\2010 (artigo 4º), Portaria nº 2768\2022 da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), em seu artigo 3º, e digressões externadas pelo Comando da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). Ainda segundo a decisão, a gestão municipal também deverá diligenciar na obtenção do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros (AVCB). Na ação, o Ministério Público de […]

Uma mulher de 54 anos, que há 43 trabalhava em condições análogas à escravidão na Região Metropolitana do Recife (RMR), foi resgatada após uma ação que teve a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, nesta semana. Segundo o relatório, ela exercia as atividades de empregada doméstica e de babá em todos os turnos do dia, sem receber salário, possuir qualquer vínculo empregatício ou ter acesso a benefícios já convencionados, como férias, folgas ou recolhimento previdenciário. De acordo com o procurador Leonardo Osório, durante a operação foi constatado que a trabalhadora foi entregue à família, ainda criança, pelo pai. A guarda dos documentos da empregada doméstica pelos empregadores também caracterizou o trabalho forçado. O MPT firmou um Termo […]

O júri de Maurício Alves de Andrade, acusado pelo feminicídio e ocultação de cadáver da namorada, de foi adiado para o próximo dia 10 de agosto, às 9h, na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. A informação foi repassada pela assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No início do julgamento, realizado nesta quarta-feira (15), o juiz Jorge Luiz dos Santos Henriques foi informado que havia um conflito entre a autodefesa do acusado e a defesa técnica apresentada pela Defensoria Pública do Estado. Dessa forma, o magistrado estipulou o prazo de dez dias para o réu apresentar nova defesa. Caso não apresente, o magistrado nomeará novos defensores públicos para o processo de nº 0000268-71.2021.8.17.0001. O […]