A Vara Única de Saloá (PE), no Agreste Meridional, deferiu pedido de liminar em sede de tutela de urgência da Promotoria de Justiça do município e determinou a suspensão de quatro shows artísticos contratados pela prefeitura, por meio de inexigibilidade de licitação, para os dias 10, 23, 28 e 30 de junho, ao custo total de R$ 430 mil. Na mesma decisão, a Justiça também suspendeu o pagamento de R$ 81 mil referentes à contratação de empresa para instalação de estrutura de palco, som, iluminação e de banheiros químicos. Em caso de descumprimento da ordem judicial, o prefeito de Saloá, Júnior de Rivaldo, fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 50 mil para cada ato. O Judiciário também autorizou […]

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que União e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adotem todas as providências administrativas necessárias à conclusão do processo de titulação da comunidade quilombola Águas do Velho Chico, localizada a cerca de 20 km de Orocó (PE), Sertão. O caso é de responsabilidade do procurador da República, Rodolfo Lopes. A titulação das terras já havia sido objeto de recomendação do MPF, expedida em 2021, em que o órgão recomendou ao Incra a retomada do procedimento de regularização a partir da fase em que se encontra, referente à conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), e que comprovasse o cumprimento de todas as […]

Em sessão nesta segunda-feira (13), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de  Pernambuco (TRE-PE) acolheu, por unanimidade, representação da Procuradoria Regional Eleitoral, condenando o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa (Alepe), Eriberto Medeiros, por propaganda eleitoral antecipada pela utilização de 30 outdoors, em vários pontos do Estado, com a publicação da foto dele e a mensagem “vamos juntos construir o futuro 2022”. O parlamentar é pré-candidato nas eleições deste ano. Medeiros terá de pagar multa de R$ 15 mil, além de retirar as peças publicitárias, caso ainda estejam sendo veiculadas. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator do caso foi o desembargador eleitoral Washington Amorim, que já havia, por liminar, determinado a retirada das peças. Ele considerou […]

A Polícia Federal (PF) em Pernambuco deflagrou nesta terça-feira (14) a Operação ‘Medalha de Lata’, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF). Estão sendo cumpridos, na data de hoje, 24 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal nos municípios de Camaragibe (1), Igarassu (2), Jaboatão dos Guararapes (1), Olinda (1), São Lourenço da Mata (1) e Recife (18) – todos na Região Metropolitana. As buscas acontecem em sua maioria em empresas de fachada e endereços residenciais. O objetivo é desarticular uma organização criminosa responsável por fraudes em convênios para a execução de oficinas e competições esportivas em Pernambuco, custeadas com recursos do Ministério da Cidadania (antigo Ministério do Esporte). As investigações tiveram […]

O Cartório Eleitoral de São José do Belmonte (74ª Zona Eleitoral), no Sertão Central, estará fechado a partir desta segunda-feira (13) até 23 de junho. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o fechamento se dá em virtude da realização de serviços de pintura, revisão nas instalações elétricas e hidráulicas no imóvel que abriga a unidade. Durante os dias em que o cartório estiver fechado, o serviço ao eleitor será realizado de maneira remota.

A subseção da Justiça Federal em Petrolina reforçou a corrente solidária após a tragédia das últimas chuvas no Grande Recife e Região Metropolitana, que deixaram 128 mortos e milhares de desabrigados. Na cidade sertaneja, a subseção está com ponto de recebimento de donativos a essas famílias. De acordo com as autoridades, os itens de maior necessidade no momento são alimentos não perecíveis, água mineral, lençóis, cobertores, toalhas de banho, roupas em bom estado, fraldas descartáveis, material de limpeza e de higiene pessoal e calçados. Também é possível realizar a doação por meio da chave PIX: doacao@jfpe.jus.br (nome do servidor Francisco de Assis Fitipaldi Barros). A Subseção de Petrolina está localizada Praça Santos Dumont, Centro da cidade.

Os vereadores de Juazeiro (BA) aprovaram por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 3.750/2022 que concede Auxílio Alimentação aos servidores efetivos do Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE), Autarquia da Administração Indireta do Município de Juazeiro. Enviada pela prefeita Suzana Ramos, a matéria visa a melhorar as condições alimentares dos funcionários da instituição. Com a aprovação pela Casa Aprígio Duarte Filho, o PL volta para a sanção da gestora. O valor estimado do benefício gira em torno de R$ 550,00 e deverá ser destinado aos servidores efetivos ativos. “Ficamos felizes de recebermos projetos como esse que valoriza o trabalhador juazeirense, promovendo uma melhor qualidade de vida desses servidores“, destacou o vereador Berg da Carnaíba, […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou, em sessão realizada semana passada, uma Medida Cautelar (Processo TC nº 22100181-5) determinando ao prefeito de Moreilândia, Vicente Teixeira Sampaio Neto, o pagamento dos serviços de transporte escolar do município à empresa Suport Administrativo e Serviços Ltda, nos valores calculados pela auditoria do TCE. A decisão monocrática foi expedida no dia 18 de maio deste ano pela conselheira Teresa Duere, relatora das contas da localidade em 2022. A conselheira levou em conta os resultados da apuração de uma Auditoria Especial (processo TC nº 22100190-6), feita pela equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Sul do Tribunal, que verificou a contratação/execução dos serviços de transporte escolar, em […]

Uma corrente de solidariedade se formou para ajudar os milhares de desabrigados atingidos pelas fortes chuvas no Grande Recife e Região Metropolitana. A Subseção Petrolina da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/PE reforçou a causa e transformou sua sede em ponto de arrecadação de doações de alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal e agasalhos. As doações podem ser feitas de segunda a sexta, das 9h às 17h, na OAB local, que fica na Avenida José de Sá Maniçoba, nº 180, Centro (ao lado do Igeprev). A ação conjunta tem o envolvimento da OAB/Seccional Pernambuco, Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) Escola Superior de Advocacia (ESA), Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) e Associação dos Advogados Trabalhistas de […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) é um dos órgãos fiscalizadores do país que está participando da Auditoria Operacional em Políticas de Combate à Desertificação do Semiárido e de Proteção ao Bioma Caatinga. A realização da auditoria se dá em razão do processo de desertificação que as terras do semiárido brasileiro vêm apresentando, prejudicando solos, recursos hídricos, a caatinga e a qualidade de vida da população. “A realização de auditorias operacionais coordenadas conduzidas pelos tribunais de contas potencializam os resultados das avaliações de políticas públicas, principalmente por ações regionalizadas que abordam realidades locais. Isto se deve pela maturidade na condução das operacionais já incorporada aos TCs do Nordeste”, disse João Robalinho, titular da Gerência de Auditoria de Desempenho e […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio das 32ª e 33ª Promotorias de Defesa da Cidadania da Capital (Infância e Juventude), que a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a coordenação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte de Pernambuco (PPCAAM/PE) comprovem, no prazo máximo de cinco dias, a prorrogação de ofício do Termo de Colaboração de execução desse programa, com a indicação do respectivo prazo de vigência. De acordo com a promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira, o termo de colaboração firmado entre a SJDH e a Organização Não-Governamental (ONG) Centro de Desenvolvimento e Cidadania (CDC) em 2019 para a execução do PPCAAM/PE foi prorrogado até o mês […]

A Faculdade de Petrolina (Facape) continua oferecendo atendimento jurídico gratuito voltado para o direito das famílias. As atividades são coordenadas pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), que atende cerca de 50 pessoas mensalmente. O Núcleo atua para auxiliar a sociedade, facilitando o acesso à justiça de forma gratuita através do trabalho de professores e alunos do curso de Direito. De acordo com a professora Ariana Andrade, dá o suporte necessário aos cidadãos, que muitas vezes não têm acesso aos serviços de um advogado. “O trabalho do NPJ é extremamente importante para a sociedade, sobretudo, para as pessoas mais carentes, porque possibilita o acesso dessas pessoas à justiça e ao Poder Judiciário de forma gratuita, o que impacta positivamente a sociedade”, […]