A Secretaria de Saúde de Juazeiro (Sesau) se pronunciou acerca da ação civil pública contra o município, ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), para que a administração contrate profissionais da área de psicopedagogia para o Caps II da cidade.  A Sesau informou, através de sua assessoria de comunicação, que “como a ação foi judicializada, aguarda a citação do Judiciário para se manifestar nos autos do processo”.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra o município de Juazeiro para que a administração contrate profissionais da área de psicopedagogia para o Caps II da cidade. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora da ação, profissionais da área de psicopedagogia “têm função essencial aos Caps, já que a intervenção psicopedagógica contribui para uma nova percepção sobre o sujeito, ressignificando o diagnóstico, muitas vezes negativo, em possibilidades e habilidades a serem desenvolvidas e valorizadas”, destacou. Ela complementou que a função do Caps II é mais que um tratamento medicamentoso ou terapêutico. Segundo a promotora de Justiça, a Secretaria de Saúde de Juazeiro (Sesau) recebeu vários ofícios para que se manifestasse sobre o assunto. […]

Com a escolha dos novos gestores municipais pernambucanos nas eleições deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a partir de então estará atento ao processo de transição dos mandatos. O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expediu recomendação, nesta segunda-feira (16), para que os promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público de todo o Estado instaurem procedimentos administrativos que visem a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº260/14, que estabelece normas de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo. “O MPPE estará acompanhado todo processo de transição dos mandatos em várias cidades, esta atitude será essencial para que não tenhamos atos  atentatórios aos princípios da Administração Pública, […]

A distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições 2020 foi realizada neste sábado (14) em todo o país. Na região Norte da Bahia, houve o apoio do Comando de Policiamento da Região Norte (CPRN), através da Unidades Operacionais, com as ações de escoltas e acompanhamentos, de acordo com as determinações e orientações do Comando de Operações Policiais Militares (COPPM). Segundo o CPRN, todos os roteiros de distribuição ocorreram dentro da normalidade, sem alterações, inclusive, nas comunidades que se encontram ilhadas, a exemplo de Pau D’Arco, Povoado da cidade de Sento-Sé (BA), área de atuação da 96ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). “A escolta policial, nesta localidade, foi realizada através de embarcação devido à falta de acesso por via terrestre”, […]

Pernambuco não terá Operação Lei Seca durante as Eleições 2020, que acontecem neste domingo (15) das 7h às 17h. Apesar de não haver fiscalização da Lei Seca, é importante destacar que é proibido votar apresentando sinais de embriaguez. O diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Orson Lemos, esclareceu que a ação não acontece desde 2010, mas o voto precisa ser realizado de forma consciente e o eleitor que estiver embriagado não poderá votar. Os juízes da Capital e do Interior do Estado estarão atentos sobre o assunto. É proibido também promover aglomerações.  Orson Lemos ressaltou a importância de estar sóbrio durante a votação. “O voto é consciente. Não é só saber em quem vai votar. É ter consciência […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco disponibilizou, na quinta-feira (12), o edital para a seleção de estágio 2020. Os aprovados no concurso irão compor o cadastro reserva de estagiários dos cursos de Direito, Jornalismo, Secretariado e Tecnologia da Informação (TI), da sede, no Recife, e das Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Caruaru e de Petrolina. As inscrições podem ser feitas aqui, até às 17h da próxima quinta-feira (19). Devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), o processo seletivo será realizado através de Ambiente EaD do MPT, na Plataforma Moodle. A aplicação das provas está prevista para o dia 26 de novembro, às 14h30, horário de Brasília (DF). Os candidatos previamente inscritos no certame irão receber, […]

A Vara Única da Comarca de Lagoa Grande (PE), Sertão do São Francisco, acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e proferiu decisão determinando que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), no prazo de 15 dias, garanta o abastecimento d’água mínimo regular e contínuo em todo o município, cumprindo fielmente o seu calendário de abastecimento divulgado. Ainda segundo a decisão proferida pelo juiz de Direito Frederico Ataíde Barbosa Damato, o fornecimento da água tratada deverá ser realizado por meio de caminhões-pipas, quantos forem necessários, às expensas da estatal, sempre que não houver água suficiente na rede de distribuição para cumprir o calendário de abastecimento. A Compesa também deverá apresentar no processo relatórios mensais de fornecimento de água com […]

As eleições, os índios e a proibição da Justiça Depois de muitos pedidos e manifestações, a Justiça Federal proibiu qualquer tipo de ato político em terras indígenas do povo Pankararu, em Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú. Desde outubro, o Ministério Público Federal (MPF) vinha solicitando para que os diretórios dos partidos políticos consultassem previamente caciques e lideranças dos povos indígenas locais para obter autorização à realização de campanha eleitoral nessas terras. Foram expedidas cinco recomendações. No entanto, os candidatos ainda permaneceram realizando suas campanhas nesses territórios. No documento, os Ministérios Públicos de Tacaratu, Jatobá, Itacuruba, Floresta e Petrolândia, pediam que, além da permissão da comunidade, também comunicassem a Fundação Nacional do Índio sobre a realização de qualquer ato, […]

Nesta quinta-feira (12) o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou que a divulgação da pesquisa eleitoral, registrada no número BA-07691/2020, que aponta o atual prefeito de Juazeiro Paulo Bomfim à frente nas intenções de voto, seja suspensa.  De acordo com a decisão, a princípio, “não se vislumbram, no pedido de registro da pesquisa impugnada (protocolo n.BA-07691/2020) todos os requisitos a que alude o art. 5º da Res. TSE n. 23.600/19”, como o endereço completo para recebimento de notificações e a cópia do contrato social, estatuto social da empresa ou inscrição como empresário, em formato PDF, que comprove o seu regular registro. Assim, a Justiça Eleitoral determinou que, “o interessado DENIVALDO DA CONCEICAO FERNANDES DE OLIVEIRA/FERNANDES CONSULTORIA se abstenha de […]

Atendendo a pedidos do Partido Social Democrático (PSD), do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Jatahy Júnior, autorizou nesta quarta-feira (11) a revisão dos termos da resolução que proibia, em todos os 417 municípios baianos, atos de campanha presenciais que violassem as normas sanitárias para as Eleições 2020. A partir de agora, está permitida a distribuição de material gráfico nos comitês ou diretamente nas residências de eleitores. As carreatas voltam a ser liberadas – com a presença de até 60 veículos e até três pessoas em cada um deles – desde que candidatos, coligações, partidos e apoiadores respeitem a adoção dos protocolos sanitários recomendados anteriormente. O […]

Depois da denúncia de suposto abuso de poder e uso eleitoral da máquina administrativa formulada pela comissão provisória do Democratas (DEM) junto ao Ministério Público, o prefeito de Lagoa Grande (PE) Vilmar Capellaro (MDB), que disputa a reeleição, terá agora um prazo de cinco dias para apresentar sua defesa. A candidata a vice, Catharina Garziera (PSB), e o chefe de gabinete da prefeitura, Valman Rivas, também são citados. “A Justiça, por meio do Juiz Eleitoral Frederico Ataíde Barbosa Damato, determina, nos termos do art. 22, inciso I, alínea “a” da LC n. 64/90, a citação, pessoal, dos investigados, com a entrega da contrafé da petição inicial, para, querendo, apresentarem defesa, nos autos do Processo Judicial Eletrônico Nº 0600137-29.2020.6.17.0137, no prazo […]

Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, a Justiça Federal concedeu liminar em ação judicial proposta pelo povo Pankararu e proibiu a realização de campanhas eleitorais na zona rural da terra indígena, por quaisquer dos partidos e candidatos nas eleições municipais deste ano. O caso é de responsabilidade dos procuradores da República André Estima e Filipe Albernaz. A justiça determinou a aplicação de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Na manifestação, o MPF pediu urgência na apreciação do pedido de liminar feito pelos indígenas, diante dos episódios de entrada ilícita de candidatos na terra dos Pankararu para campanha eleitoral, mesmo após expedição de recomendação pelo Ministério Público. Conforme […]