Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada na quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas […]

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1327/2020, que alinha a legislação pernambucana às determinações da Lei Federal nº 13.954/2019, relativa ao Sistema de Proteção Social dos Militares. Encaminhado pelo Executivo Estadual, o texto reproduz, no ordenamento estadual, as mudanças feitas pelo Congresso Nacional nas regras de contribuição de policiais militares e bombeiros, a fim de garantir segurança jurídica aos envolvidos. Com a aprovação da norma federal, em novembro de 2019, policiais e bombeiros militares passaram a contribuir com percentuais iguais aos dos militares federais (9,5% em 2020 e 10,5% em 2021), alíquotas inferiores às aplicadas aos servidores públicos civis de Pernambuco (14%). Em contrapartida, a lei […]

O TCE e a bronca do prefeito de Bom Conselho O prefeito de Bom Conselho (PE), Dannilo Godoy (PSB), tem um problemão para resolver. Trata-se de uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que ele suspenda uma licitação (Concorrência nº 001/2020-CPL) para obras de pavimentação no município. A Medida Cautelar aconteceu depois de uma denúncia apresentada por uma empresa participante, em que alegou possíveis irregularidades no edital, que poderiam ter interferido no caráter competitivo do certame, comprometendo o resultado. De acordo com o TCE, o prefeito foi notificado no dia 6 de agosto sobre as denúncias que vinha recebendo, mas não apresentou nenhum tipo de defesa. Sendo assim, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras […]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, esteve com o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva, para fazer a entrega da lista de prefeitos e gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A entrega foi feita na terça-feira (18), na sede da Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE). Também participaram do encontro o vice-presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Germana Laureano. A lista, que contém 1.145 nomes de prefeitos e gestores públicos, segundo o procurador da PRE, é valiosa para a atuação do Ministério Público Eleitoral (MPE) porque rejeição de contas pelo TCE é um dos critérios […]

Por meio de nota enviada à imprensa pela assessoria, a Prefeitura de Senhor do Bonfim, no norte da Bahia, informou que o prefeito Carlos Brasileiro recorrerá da decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre uma suposta irregularidade na contratação de serviço de transporte escolar no ano de 2017. A nota ressalta que a denúncia já tinha sido contestada à época, por meio de provas “que desmentem qualquer falha administrativa”. Confiram a íntegra da nota: Sobre a decisão anunciada pelo TCM, proferida na sessão do dia 18 de agosto, com aplicação de multa ao gestor municipal de Senhor do Bonfim, Sr. Carlos Brasileiro, devido a uma suposta irregularidade na contratação do serviço de transporte escolar no primeiro semestre de […]

O maior precatório já pago em Pernambuco, de R$ 121.428.866,70 – beneficiando 628 delegados, peritos e médicos legistas da Secretaria de Defesa Social (SDS), resultante de ação julgada em 1998 – teve sua execução feita nessa terça-feira (18) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, presente também o juiz José Henrique Dias, coordenador do Núcleo de Precatórios do Judiciário e os representantes das entidades autoras da ação, os quais entregaram placa de agradecimento ao trabalho do Judiciário. Na ocasião, o presidente do TJPE aproveitou para enfatizar o trabalho do Judiciário durante a pandemia, destacando que “Todos os setores da Justiça estão empenhados em garantir a continuidade dos serviços para a população”, enfatizando que “o setor […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) completará 30 anos de criação nesta quinta-feira (20). Em razão da pandemia, não haverá comemoração presencial. A instituição celebra, no entanto, a consolidação de seu papel na administração estadual, ao conferir segurança jurídica e judicial para a viabilização de políticas públicas. Nestes cinco últimos meses de crise sanitária sem precedentes no país, o órgão vem atuando ininterruptamente no suporte legal das ações do Governo de Pernambuco. Integrante do Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19, a PGE-PE é responsável pela elaboração de medidas legais e administrativas, incluindo os 110 decretos estaduais sobre o novo coronavírus (editados desde 14 de março) e nove projetos hoje já convertidos em lei, além de medidas judiciais para […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, em razão de irregularidades na contratação de serviço de transporte escolar para o ano de 2017. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (18), realizada por meio eletrônico. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$ 15 mil. A denúncia foi formulada pelo vereador Laércio Muniz de Azevedo Júnior, que apontou irregularidades na contratação emergencial, através do procedimento de dispensa de licitação no valor global de R$ 790.134,00. Ele […]

De olho nas eleições municipais deste ano, alguns ex-prefeitos sertanejos podem esbarrar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Como este Blog já divulgou, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) enviou semana passada a relação dos gestores públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, por decisão irrecorrível, nos oito anos anteriores ao pleito do próximo dia 15 de novembro. Na lista estão lideranças importantes de suas regiões, a exemplo de Gustavo Caribé (Belém do São Francisco), Gustavo Cabral (Itacuruba), Neguinho de Zé Arlindo (Cedro) e  Marcones Libório de Sá (Salgueiro). Se a decisão é irrecorrível, fica a pergunta: como é que eles pensam em pleitear uma disputa majoritária?

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Pernambuco quer manter condenação, proferida pela Justiça Eleitoral em 1ª instância, de Maria Virlane Moreira Saraiva, pré-candidata a vereadora do Município de Cabrobó (PE), Sertão do São Francisco, por propaganda eleitoral antecipada. Ela utilizou a internet, através do WhatsApp, para pedir votos antes do prazo permitido (em 2020, a partir de 27 de setembro). Em parecer encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o procurador regional eleitoral em Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva, manifestou-se favoravelmente à sentença que aplicou multa à pré-candidata pelo ato ilícito. Segundo o processo, Maria Virlane Saraiva divulgou nos grupos ‘Fala, Cabrobó’ e ‘Povo em Ação’, de um programa de mensagens, uma figurinha (sticker) com sua imagem e nome acompanhados […]

O número de feminicídios em Pernambuco caiu 50% no comparativo entre os meses de julho de 2020 e julho de 2019. Segundo o balanço da Secretaria de Defesa Social (SDS), divulgado neste sábado (15), foram três mortes de mulheres pela condição de gênero em julho deste ano no Estado e seis no mesmo mês do ano passado.  Segundo a SDS, também houve redução no número de registros de estupro e violência doméstica. A queda nas ocorrências de estupros foi de 40,18% – de 219 queixas em julho de 2019 para 131 em julho de 2020.  As denúncias de violência doméstica mantiveram a tendência de queda, mas de forma menos acentuada, de acordo com a secretaria. A redução foi de 3,65% […]

Nesta sexta-feira (14) o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Frederico Neves, recebeu a lista dos prefeitos e gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos últimos oito anos. A entrega foi feita  pelos conselheiros Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Ranilson Ramos, presidente e vice-presidente do TCE. Os processos têm trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais a possibilidade de recurso junto ao Tribunal. A lista traz o nome de 1.146 prefeitos e gestores e um total de 1.148 contas julgadas irregulares. O encaminhamento ao TRE-PE atende à Lei Federal nº 9.504/97, que determina aos Tribunais de Contas, nos anos em que se realizarem as eleições, o envio […]