O conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), encaminhou um Alerta de Responsabilização ao secretário de Saúde do Estado, André Longo, sobre possíveis irregularidades em um contrato para aquisição de 30 mil testes em PCR (Tempo Real) do novo coronavírus (Covid-19) em Pernambuco. Porto é o relator das contas da Secretaria Estadual de Saúde (SES) em 2020. A contratação, que possui valor global de R$ 5,7 milhões, surgiu a partir da Dispensa Emergencial Lacen nº 13/2020, cuja empresa vencedora foi a Genomika Diagnósticos S/A. A compra feita pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), vinculado à SES, foi analisada pela equipe técnica da Gerência de Auditorias da Educação do TCE. O aviso de chamamento público da dispensa […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Araripina, Luiz Wilson Ulisses Sampaio – conhecido como Lula Sampaio -, por irregularidades na gestão de recursos recebidos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus. De acordo com ação de improbidade ajuizada pelo MPF em 2017, o ex-prefeito de Araripina deixou de prestar contas dos recursos recebidos pelo FNDE, que serviria para a execução do Programa Brasil Alfabetizado no município, em 2010. Na época, o valor total repassado foi de R$ 28.500. Na condenação, Lula Sampaio foi proibido de contratar com o poder público por três anos e […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou nesta quinta-feira (30), na sessão realizada por meio eletrônico, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Pilão Arcado, Manoel Afonso Mangueira, em razão da prática de nepotismo, no exercício de 2019. A decisão, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo conselheiro Paolo Marconi, relator do voto condutor no processo. Ele constatou a procedência de arte fundamental da denúncia formulada junto ao TCM, contra o ex-prefeito, por um cidadão do município. Por isso, além de responder a processo por improbidade administrativa, caso denunciado à Justiça pelo MPE, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$5 mil como punição administrativa. Segundo a denúncia, as nomeações de 33 […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, em razão de irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da ECONTAP (Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples), para prestação de serviços de consultoria e assessoria de serviços técnicos especializados nas áreas contábil, financeira e de planejamento, no exercício de 2017. A contratação custou aos cofres públicos a quantia de R$ 348 mil. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (29), realizada por meio eletrônico. […]

A Federação Internacional de Futebol (FIFA) multou os times do Bahia e da Desportiva Juazeirense por conta de uma cláusula no contrato do atacante Gustavo Balotelli. De acordo com o site Bahia Notícias, os clubes colocaram um artigo em que o Esquadrão de Aço necessitava ser informado sobre qualquer transação com o atleta.  A entidade máxima do futebol descobriu o dispositivo quando Gustavo Balotelli foi cedido por empréstimo pela Juazeirense para o Apollon Larissa, da Grécia, em 2019.  A cláusula é ilegal, já que o Bahia foi envolvido como terceiro, ferindo o artigo 18 do Regulamento da Fifa sobre o status e a transferência de jogadores. O Esquadrão foi punido em 15 mil francos suíços (quase R$ 85 mil) e […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou à Prefeitura de Serrita (Sertão do Moxotó), à Vigilância Sanitária e aos pré-candidatos das Eleições 2020 que cumpram os decretos do Governo de Pernambuco e do município no intuito de obrigar o uso de máscaras de proteção nas vias públicas e evitar aglomerações ou reuniões.  Para o MPE, a equipe de fiscalização da prefeitura precisa, de forma diária e permanente, fiscalizar, orientar os cidadãos e multar os comerciantes que não estiverem cumprindo os termos dos decretos estadual e municipal em relação às medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19).  A prefeitura deve ainda providenciar carros de som para que, diariamente, seja informado à população sobre a necessidade do uso de máscaras e proibição de […]

Na sessão eletrônica desta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o termo de ocorrência contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Edivaldo Martins Correia, por não ter apresentados 19 processos de pagamento a diversos credores, no total de R$ 474.126,30. A irregularidade foi cometida no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso. Uma multa ao gestor, no valor de R$ 4 mil, também foi determinada pelos conselheiros do TCM-BA, além do ressarcimento, com recursos pessoais, do valor notificado pelo tribunal, já que não foi apresentada documentação […]

O juiz Paulo Ney de Araújo, da 2ª Vara Criminal, rejeitou nesta segunda-feira (20) ação contra toque de recolher em Juazeiro (BA). O magistrado, que já havia negado pedido de liminar, ressaltou a legalidade do Decreto Municipal. “Note-se que tais medidas se inserem como prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19), visando a preservar a saúde da população e, de acordo com a súmula 693 do STF, se não existe aplicação de pena de prisão não há possibilidade de se ingressar com habeas corpus”, ressaltou. Paulo Nery também considerou o êxito de outros locais no endurecimento de regras de isolamento e distanciamento social. “A implantação de restrição de circulação noturna é apenas mais uma medida que contribui para o incremento […]

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) recomendou à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e ao Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) adotarem medidas que permitam a criação da disciplina Educação para as Relações Étnico-raciais nos cursos de licenciatura. O documento prevê também o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e avaliação do impacto dessas políticas no âmbito de suas respectivas competências. O caso é de responsabilidade da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado, a cargo da procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado. De acordo com a recomendação, o Estatuto de Igualdade Racial prevê a incorporação de temas que incluam valores relacionados à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores. […]

Desde a última quinta-feira (16), a cidade de Lagoa Grande (PE) vem cumprindo o novo decreto que estabelece toque de recolher com restrições de locomoção das 19h às 4h, e os resultados têm sido positivos. Pelo menos foi o que divulgou em nota conjunta a prefeitura municipal, Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC) e Ministério Público.  De acordo com a nota, população e comerciantes de supermercados, farmácias, lanchonetes, bares, restaurantes, têm cumprido as restrições – alguns usando delivery e seguindo com as orientações aos seus clientes.  Essa foi a primeira semana de rondas e operações com fiscalizações educativas. As ações vão continuar até o dia 31 deste mês. Para o Tenente-coronel Carvalho, a parceria com os órgãos municipais tem sido […]

O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Pernambuco está convidando os profissionais de imprensa para participar do seminário virtual intitulado “O papel do MPE nas eleições de 2020”, que será realizado pela plataforma Google Meet, no próximo dia 23 de julho, das 14h às 15h30. O evento contará com a participação do procurador regional eleitoral no Estado, Wellington Cabral Saraiva, do Ministério Público Federal (MPF) e do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Durante o encontro, os procuradores farão breves apresentações com conteúdo destinado a auxiliar os profissionais que atuarão na cobertura do processo eleitoral. Wellington Saraiva falará sobre “Atuação do Ministério Público Eleitoral” e Francisco Dirceu tratará do tema “Estrutura do Ministério Público Eleitoral […]

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou ontem (16) uma portaria que determina a reserva para candidatos negros de 30% das vagas em seleções de estágio no Ministério Público (MP). Pelo texto, o percentual se aplica sempre que a quantidade de vagas for maior que três. Poderão concorrer pela cota aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A norma prevê ainda que os candidatos negros selecionados serão chamados a confirmar a opção feita na inscrição, assinando uma declaração. “Se comprovada falsa a declaração, o candidato será eliminado e, se houver sido contratado, poderá ter sua contratação anulada”, informou o […]