O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai enviar um alerta de responsabilização a 113 dos 184 municípios pernambucanos devido à falta de transparência na divulgação de dados sobre o novo coronavírus (Covid-19). Outros 66 devem receber um ofício de ciência de falhas na divulgação das informações à população. O levantamento do TCE-PE baseou-se em avaliações realizadas nos sítios oficiais e portais de transparência das prefeituras, no que diz respeito à transparência pública das contratações e aquisições relacionadas à Covid-19, bem como ao acesso à informação dado ao cidadão por meio do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) durante o período de pandemia. Vários municípios do Sertão serão alertados pelo órgão judiciário.

Pré-candidato a prefeito de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, o cacique da Tribo Xucuru, Marcos Luidson de Araújo foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por propaganda antecipada. O juiz Marco Antonio Tenório acatou representação do MPPE referente ao fato de o pré-candidato ter promovido ações de higienização e distribuição de máscaras no distrito de Mutuca, zona rural do município, como forma de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). Para o magistrado, esse tipo de trabalho cabe à gestão municipal, entendendo que Marcos quis tirar proveito eleitoral da situação. O pré-candidato foi obrigado a retirar – e já retirou – de suas redes sociais tais ações na comunidade. A decisão judicial pode ser conferida na íntegra por meio do link disponibilizado pelo […]

Com a proximidade do período eleitoral deste ano a consequente intensificação de manifestações políticas e exposição de pré-candidatos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu três recomendações sobre o tema para os prefeitos, presidentes das respectivas Câmara de Vereadores e conselheiros tutelares de Serrita e Cedro, ambas no Sertão Central. Em relação à publicidade institucional, os prefeitos e os presidentes das câmaras não devem permitir a veiculação de peças que estimulem e promovam pessoas ao eleitorado, seja por meio do conteúdo da informação ou em decorrência da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans. Quanto aos conselheiros tutelares, o MPPE também expediu recomendação semelhante, no sentido de não realizem propaganda eleitoral nas dependências desses órgãos. Também não devem utilizar indevidamente […]

A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acatou pedido da 2ª Promotoria de Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) de Petrolina e concedeu decisão liminar decretando o afastamento do presidente e de mais três réus da Ação Civil Pública de Improbidade das eventuais funções que exerciam junto à Associação dos Amigos do Petrape. Com a decisão, a entidade deve buscar outras pessoas para desempenhar as atividades exercidas pelos réus afastados. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Petrolina sob o número 4330-16.2020.8.17.3130. O pedido de afastamento se justifica pela identificação, por parte da Promotoria de Justiça de Petrolina (Curadoria de Defesa do Patrimônio Público), de que os réus estariam se utilizando de suas posições para cometer atos […]

Não é só na Câmara de Vereadores de Petrolina (PE) que as diárias de viagens deram o que falar. Em Pilão Arcado, quem ficou na berlinda foi o prefeito Manoel Afonso Mangueira. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (7) realizada por videoconferência, julgou procedente denúncia formulada contra o gestor, em virtude de irregularidades nos pagamentos de diárias para servidores públicos, ao longo dos exercícios de 2018 e 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Os conselheiros do TCM-BA determinaram ao prefeito uma multa no valor de R$ 10 mil. Além disso, foi imposto o […]

Começaram nesta segunda-feira (6) as inscrições para seleção do Programa de Estágio de Estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). Universitários matriculados a partir do 4º período ou 3º ano (regime seriado) podem concorrer às 29 vagas disponibilizadas, sendo 12 para a estudantes egressos do ensino médio de escolas públicas do Estado de Pernambuco, mais cadastro de reserva. A inscrição é feita no site do Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Sustente), organizador do certame, até 10 de agosto, e custa R$ 40,00. Candidatos comprovadamente hipossuficientes podem solicitar isenção da taxa. As provas ocorrerão em 27 de setembro. As vagas estão distribuídas na sede da PGE-PE no Recife (20, incluindo uma para pessoa com deficiência) e […]

PT desiste da candidatura em Afogados e busca novos caminhos Em Afogados da Ingazeira (PE), no Sertão do Pajeú, o diretório do Partido dos Trabalhadores decidiu abandonar a candidatura própria que iria disputar a prefeitura nas eleições deste ano. Em reunião virtual, Gildázio Moura – um dos nomes que concorriam internamente para candidato a prefeito pelo partido – revelou que o diretório desistiu por “falta de apoio econômico” do diretório estadual. Com as eleições adiadas para o dia 15 de novembro, por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o PT municipal não quis esperar por ajuda e decidiu concentrar forças na proporcional para eleger vereadores do partido. Para Gildázio, é importante que a legenda volte a ter representatividade na […]

O juiz Paulo Ney de Araújo, da 2ª Vara Criminal de Juazeiro (BA), negou nesta segunda-feira (6) o pedido de liminar para o fim do toque de recolher decretado pela prefeitura. A decisão do magistrado vai ao encontro das medidas restritivas e de circulação de pessoas tomadas até agora pela gestão municipal com o objetivo de evitar aglomerações e impedir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Além disso, Paulo Ney entendeu que tais medidas “não violam direitos constitucionais”. “Não há na comarca o registro de qualquer prisão baseada em seu descumprimento desde sua publicação, afastando assim a alegação de risco de dano grave, cujo aspecto também se faz necessário para se conceder a medida cautelar. Ante o exposto, indefiro a […]

O Estado da Bahia registrou 15 feminicídios durante o mês de maio deste ano contra seis cometidos no mesmo período em 2019, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). O número representa um crescimento de 150%. Por isso, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) reforçou o pedido para que os crimes possam ser registrados na Delegacia Digital da SSP-BA.   “A Defensoria da Bahia é uma das principais portas para atendimento dessas mulheres. Estamos fazendo o atendimento sem a necessidade de registro de ocorrência em prol das mulheres, evitando o risco de contaminação e a revitimização, mas também em prol das profissionais de segurança pública, que tiveram seu quadro reduzido em Salvador. No entanto, a possibilidade de registros de […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve, na última sexta-feira (3), a condenação do pré-candidato a prefeito de Mirandiba (PE) pelo PSB, Evaldo Bezerra, e do vereador Gilberto Gomes – vice de Evaldo – por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com o Blog do Silva Lima, a dupla recorreu, mas teve o pedido negado. Em março deste ano, Evaldo Bezerra e Gilberto Gomes haviam sido condenados em primeira instância por organizarem um evento de carnaval na cidade, intitulado “Bloco 40 Graus”, com a confecção de camisas que continham teor eleitoral, o que foi considerado pelo juizado local como propaganda extemporânea. A punição foi uma multa no valor de R$ 10 mil. O diretório municipal do Republicanos moveu a representação […]

A Justiça Eleitoral em Pernambuco multou o pré-candidato a prefeito de Mirandiba, Claudynadson Gomes da Cruz, o Natinho do Sindicato, por propaganda extemporânea, ou seja, fora do período previsto em lei. A representação contra ele, foi feita pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) do município. Foi aplicada uma multa no valor de R$ 5 mil. A decisão ainda cabe recurso. O PSB acusou o pré-candidato de, “em 25 de outubro de 2019 e 23 de fevereiro do corrente ano resolveu comemorar seu aniversário em praça pública com a finalidade política e eleitoreira. No local tinha estrutura de som, bolas azul e amarelo, bolo salgado e um locutor falando e mais de 10 atrações musicais. O número de atrações não foi por […]

Devido a várias informações de que a população está desobedecendo a medidas  restritivas de combate ao novo coronavírus (Covid-19), especialmente quanto à aglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, recomendou aos membros do MPPE alertarem os prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização do uso obrigatório de máscaras. A Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina a obrigatoriedade dos equipamento de proteção no Estado. O procurador ainda destaca que, mesmo após uma semana da campanha educativa, caso ainda persista a desobediência ao uso, que se recomende à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a autuação dos infratores – conforme […]