O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Parnamirim e Terra Nova, e aos presidentes da Câmara dos Vereadores dois dois municípios, “que não permitam a veiculação de publicidade institucional que promova pessoas ao eleitorado, seja por meio da inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans”.  Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 1º, “a prática de promoção de pessoas, autoridades ou servidores públicos, por meio de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é vedada. Para essas propagandas, a Carta Magna estabelece que seu caráter deve ser apenas educativo, informativo ou de orientação social”. Em sua recomendação, a promotora de Justiça de Parnamirim, Juliana Falcão Martinez, destacou que a legislação prevê a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou na última sexta-feira (19) o balanço da ação conjunta entre o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de Pernambuco (Gaeco-PE) e Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), que proporcionou o cumprimento de 30 mandados de prisão de foragidos da Justiça no Estado. Os acusados foram presos em diversas cidades pernambucanas e foram condenados por crimes como  tráfico de drogas, furtos e homicídio. “Por meio do cruzamento de dados e informações, conseguimos identificar, localizar e prender, até o momento 30 pessoas foragidas e que estavam com mandados de prisão em aberto. As prisões ocorreram do início do mês de maio até o final da tarde de hoje, 19 de junho”, disse o […]

O governo federal recebeu de volta, até a sexta-feira (19), R$ 39,6 milhões correspondentes ao pagamento de auxílio emergencial a pessoas que não se enquadravam nos critérios. Foram, no total, 47,7 mil pessoas que fizeram a devolução do benefício. Segundo o governo, entre aqueles que recebem o benefício equivocadamente, existem aqueles que se enganam, outros que agem de má-fé e um terceiro grupo incluído de forma equivocada. Para devolver a quantia, é necessário entrar no site criado especificamente para devolução, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e pagá-la. Os ministérios da Cidadania e da Justiça firmaram, em maio, acordo de cooperação técnica para operacionalizar ações de caráter preventivo e repressivo a fraudes relacionadas ao auxílio emergencial. O ministério […]

Por conta da decisão judicial que suspende a reabertura do comércio em Petrolina, o River Shopping utilizou suas redes sociais para informar, que volta a fechar as lojas de segmentos não essenciais nesta sexta-feira (19). O funcionamento permanecerá apenas para o Big Bompreço, Caixa Econômica Federal, Drogasil, FinnoFarma, Gran Nutri, Estação Saúde e ProntoMed, além dos serviços de delivery da praça de alimentação.  A direção do centro de compras ressalta ainda que “tão logo tenhamos uma nova informação por parte das autoridades competentes, traremos para vocês divulgando amplamente na imprensa e nas redes sociais”.

O ex-prefeito de Petrolina, Julio Lossio (PSD), manifestou-se em suas redes sociais sobre a decisão da Justiça com relação ao decreto para fechar o comércio de Petrolina, em uma provocação do governador Paulo Câmara (PSB). Agora, e somente agora, quando a cidade recebeu a decisão para acatar o decreto do governador, Lossio falou criticando o modus-operandi praticado pela Prefeitura de Petrolina. Antes não se viu uma única sugestão dele para ajudar, colaborar ou sugerir alternativas para minorar o sofrimento das pessoas ou colaborar com a cidade. Também não há qualquer registro de um pedido dele ao governador, de quem se aproximou nos últimos tempos, para que Petrolina recebesse o que Paulo Câmara prometeu e nunca chegou ou chega a conta-gotas. […]

Reunidas na manhã desta sexta-feira (19), após a decisão da Justiça de Pernambuco em que suspendeu o decreto municipal de reabertura gradual do comércio de Petrolina – e que agora deve seguir o plano de convivência com a Covid-19 do Governo de Pernambuco -, as entidades lojistas encaminharam uma nota conjunta para esclarecer aos empresários e a toda população, das mudanças que passam a valer a partir desta segunda-feira (22).  Confira:  Seguindo determinação judicial que suspendeu o Decreto Municipal n° 037/2020, para reabertura gradual do comércio de Petrolina e faz seguir o plano de retomada implementado pelo Governo do Estado de Pernambuco, as entidades representativas do comércio comunicam sobre as mudanças que devem ser seguidas imediatamente conforme Decreto Estadual, nº […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou nesta quinta-feira (18) que o município de Juazeiro feche todo o comércio não essencial. Na recomendação da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, a cidade, nos últimos boletins referentes ao novo coronavírus (Covid-19), mostrou que o “número de casos confirmados saltou de 79 para 267, um aumento de 237% em 16 dias, com as mortes pela doença saindo de cinco para 12. Somente em 48 horas, do dia 15 para 16 de junho, houve aumento de 42 pessoas contaminadas confirmadas”. E destacou que a Superintendência de Vigilância Sanitária da Bahia já havia se manifestado contrária à reabertura autorizada pelo decreto municipal.  A promotora também pontuou a taxa de ocupação dos leitos de […]

Os suspeitos detidos em flagrante por crimes considerados de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles com penas não são superiores a dois anos, não precisarão ser levados para as delegacias. Uma resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), nesta semana, autoriza a Polícia Militar (PM) a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Os policiais rodoviários federais e ferroviários federais também estão autorizados a seguir a mesma resolução.  Conforme apurou a coluna Ronda JC, a medida tem o objetivo de agilizar o trabalho da polícia. Atualmente, todos os suspeitos detidos são levados para as delegacias, onde são ouvidos por policiais civis, que decidem se aquele determinado crime se configura como o TCO ou se o suspeito deve ser […]

Após a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pela suspensão do decreto municipal que trata do Plano de Retomada das Atividades Econômicas em Petrolina, na noite desta quinta-feira (18), a partir de agora o município seguirá as orientações do decreto estadual e seu Plano de Monitoramento e Convivência das Atividades Econômicas com a Covid-19. Pernambuco iniciou o seu plano no dia 1º de junho e prevê para o interior a abertura do varejo em bairros e Centros, shoppings, centros comerciais e praças de alimentação, apenas delivery; e lojas físicas de material de construção, seguindo novos protocolos de atendimento. 08/06 – Segunda-feira Construção civil com 50% dos funcionários; Comércio atacadista com protocolos próprios. 10/06 – Quarta-feira Clínicas e consultórios […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Curaçá, Pedro Alves de Oliveira, em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no exercício de 2018. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (17), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor. O prefeito foi multado em R$ 8 mil pela irregularidade e terá, ainda que com recursos municipais, de devolver à conta bancária única e específica de precatórios do Fundef o total de […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação dos empresários Paulo Sérgio Oliveira Pinto e Alberto Jorge Arcoverde Filho, proprietários respectivamente das empresas Jato Clean Limpadora e Desentupidora e WC Locação e Serviços, pelo envolvimento em fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional. De acordo com a Operação Torrentes, a verba deveria ter sido destinada às mais de 80 mil pessoas que ficaram desabrigadas por conta das enchentes ocorridas no Estado, em 2010. Essa foi a primeira sentença proferida após os processos instaurados pelo MPF. De acordo com as investigações, os dois empresários, atendendo ao pedido dos outros envolvidos, apresentaram em 2011, em processo licitatório da Casa Militar, proposta com valor […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) obteve decisão judicial que reconhece a competência da Justiça Federal para a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar possíveis práticas de peculato, uso de documento falso, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e associação criminosa na aquisição de 500 ventiladores pulmonares da microempresa Juvanete Barreto Freire pela Prefeitura do Recife (PE). A responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. A Justiça Federal negou pedido feito pelo secretário de Saúde do Recife, Jailson de Barros Correia, para que o inquérito fosse remetido à Justiça Estadual em Pernambuco. As investigações do MPF, do Ministério Público de Contas (MPCO) e da Polícia Federal (PF) indicaram que a Prefeitura do […]